ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ERECHIM – AGER
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 01/2026

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA

Processo Administrativo nº 14/2026 – AGER

 

EDGAR RADESKI, Diretor-Presidente (Substituto) da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que estará aberto o prazo de Consulta Pública referente ao Processo Administrativo nº 14/2026, que trata da seguinte matéria:

 

“Minuta de Resolução que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Erechim, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898/2024 e com a Norma de Referência ANA nº 13/2025 (Resolução ANA nº 271/2025), e Minuta de Resolução da Revisão Tarifária Extraordinária destinada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da estrutura tarifária aplicável à CORSAN/AEGEA, conforme percentual constante do Estudo Técnico.

 

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Consulta Pública é realizada em estrita observância ao disposto no art. 38, § 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007, que assegura a ampla oitiva prévia dos titulares, usuários e prestadores de serviços no processo de regulação e fixação tarifária, bem como ao art. 39 da referida lei, que estabelece o dever de ampla divulgação e publicidade com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à vigência dos novos valores tarifários. Fundamenta-se, outrossim, nas disposições da Lei Federal nº 14.898/2024, que padroniza e institui a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional, e nas diretrizes regulatórias da Norma de Referência ANA nº 13/2025 (Resolução ANA nº 271/2025). Registra-se que todas as contribuições, análises e subsídios colhidos no âmbito desta consulta integrarão o respectivo processo participativo e fundamentarão a deliberação final da entidade reguladora, em cumprimento ao art. 23, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445/2007.

 

2. DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS

O material técnico, econômico-financeiro e jurídico objeto da presente consulta estará integralmente franqueado para consulta pública no sítio eletrônico oficial da AGER, no endereço www.agererechim.rs.gov.br durante todo o período de participação, compreendendo os seguintes documentos:

 

a) Este aviso e Edital de Consulta Pública, com a definição do objeto, prazos regulamentares e formas procedimentais de participação;

b) Minutas das Resoluções regulatórias (instituição da Tarifa Social de Água e Esgoto e correspondente Revisão Tarifária Extraordinária);

c) Estudo técnico de apuração do percentual de recomposição necessário para o reequilibro econômico-financeiro, contemplando a integralidade da memória de cálculo, premissas econômicas, base cadastral e metodologia atuada;

d) Tabela tarifária atual e proposta, acompanhada da demonstração e simulação do impacto financeiro nas contas faturadas aos usuários das distintas classes de consumo;

e) Nota explicativa em linguagem simples e acessível, detalhando os beneficiários legais da Tarifa Social, o escalonamento do desconto outorgado e a repercussão econômica para as demais categorias de usuários do sistema.

 

3. PERÍODO DE ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES

O período regular para o encaminhamento de sugestões, críticas, pareceres e contribuições será de 09 de outubro de 2026 a 25 de outubro de 2026, assegurando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias previstos no ordenamento do setor de saneamento básico.

Atenção: Não serão admitidas nem consideradas pela AGER as manifestações que forem protocoladas ou encaminhadas após as 23h59min do dia 25 de outubro de 2026, bem como aquelas enviadas por canais, meios físicos ou endereços eletrônicos distintos dos expressamente fixados neste Edital.

4. FORMA DE PARTICIPAÇÃO

A participação popular e institucional é aberta a qualquer pessoa física ou jurídica, podendo as manifestações ser encaminhadas por intermédio dos seguintes canais formais:

a) Por meio de formulário eletrônico específico disponível no sítio eletrônico oficial da AGER (www.agererechim.rs.gov.br), contendo questionamentos estruturados e campo aberto para manifestação dissertativa, mediante prévia e obrigatória identificação do proponente (nome, município e tipo de participante: usuário residencial, comercial, industrial, poder público, entidade representativa ou concessionária prestadora);

b) Ao final do formulário eletrônico da consulta, o usuário poderá efetuar complementação de informações pelo e-mail que lá constar.

 

5. ESCLARECIMENTO AO USUÁRIO

A AGER esclarece aos usuários, entidades da sociedade civil e operadores que os critérios de elegibilidade ao benefício (inscrição regular no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e percepção de renda per capita estabelecida pela norma), a garantia do desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre a primeira faixa de consumo residencial e o teto máximo de volume subsidiado fixado em 15 m³ (quinze metros cúbicos) mensais decorrem de expressa determinação da Lei Federal nº 14.898/2024. Por constituírem parâmetros legais vinculantes de observância cogente em todo o território nacional, tais balizas normativas de competência da União não são passíveis de alteração ou supressão pelo procedimento administrativo desta Consulta Pública municipal.

 

6. RELATÓRIO FINAL E PRÓXIMAS ETAPAS

Encerrado o prazo fixado para o recolhimento das contribuições, a AGER consolidará todas as manifestações recebidas e publicará em seu sítio oficial relatório técnico conclusivo contendo a apreciação fundamentada e individualizada de cada sugestão apresentada no processo participativo.

 

A presente Consulta Pública tem natureza complementar e não substitui a oitiva institucional privativa do Município de Erechim, na qualidade de titular e poder concedente dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tampouco a oitiva formal da concessionária CORSAN/AEGEA, cujos atos se processarão mediante expedição de ofícios específicos, restando resguardada, outrossim, a obrigatória deliberação e parecer do Conselho Participativo da AGER.

 

Os atos normativos decorrentes deste procedimento administrativo serão publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Rio Grande do Sul e na página eletrônica da autarquia reguladora com a antecedência mínima legal de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, consoante os termos e exigências do art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007.

Erechim/RS, 28 de setembro de 2026.

 

EDGAR RADESKI

Diretor-Presidente Substituto

 


Publicado por:
Greice Daniele Thomaz
Código Identificador:6E55D233