ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.082, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0107 – 2,028 – Transferência a Consórcios Públicos

3171.70.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00

Recurso: 0600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção

Sub_vínculação: 0600-04 – Atenção Primária

Complemento Recurso Vinculado: 3110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

10.0301.0107 – 2,029 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Saúde

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00

Recurso: 0600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção

Sub_vínculação: 0600-04 – Atenção Primária

Complemento Recurso Vinculado: 3110 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 03 DE AGOSTO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

TALITA BRUN

Oficial Administrativo


Publicado por:
Talita Brun
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