ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4090/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4090/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 242 – ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PROGRAMA: 0103 – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE

OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.011 – Apoio Financeiro à Instituições Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desport.

3.3.50.43.00 – Subvenções sociais..........R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO: 1660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS.

DETALHAMENTO DA FONTE: 1081 – Emenda Custeio Assistência Social/APAE – Deputado Pompeo de Mattos.

CO: 3110 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS

 

Art. 2° - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 100.000,00, da fonte de recursos: 1660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS.

 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 18 DE AGOSTO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:6E5C9F20