ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.427, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.412/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS AOS TORRESMEIROS OFF ROAD POR INTERMÉDIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.882/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.412 de 19 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos aos Torresmeiros Off Road, CNPJ nº 18.985.506/0001-62, por ocasião da realização da 4ª Torresmeiros Fest (Jeeps e Gaiolas), a qual será realizada no mês de dezembro de 2024. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 22 de novembro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:6E6BC363