ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA 03 (TRÊS) VAGAS PARA OS CARGOS DE MOTORISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA 1 (UMA) CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUN

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do

Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei

Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e

promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam criadas 03 (três) vagas de motoristas, no Art. 3º, II da

Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, que instituiu a Estrutura

Organização do Município do Chuí, que passa a constar com a seguinte

redação:

“Art. 3º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura a que se refere

essa Lei Compreende:

[...]

II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo

[...]

NOME DOS

CARGOS

QUANTIDADE PROVIMENTO VENCIMENTO

Motorista 26 Efetivo R$ 1.606,94

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos.

Assinado por 2 pessoas: GIANI RAMOS LOPES e CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chui.1doc.com.br/verificacao/0AD5-CD97-4C8D-AFFC e informe o código 0AD5-CD97-4C8D-AFFC

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar

emergencialmente, 01 (um) motorista, com vencimento de R$ 1.606,94 (um mil

e seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos) pelo prazo de 06 (seis)

meses, podendo, desde que comprovada a sua necessidade, ser prorrogado

por igual período, com carga horária de 40 (vinte) horas semanais.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de

dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:6E728FA0