ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.764, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEI N.º 2.764, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei N.º 2.709, de 21 de dezembro de 2016, nas funções de Educador Infantil e Professor.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos administrativos nas funções de Educador Infantil e Professor firmado com base na Lei N.º 2.709, de 17 de dezembro de 2016.
Art. 2.º Esta autorização fica restrita as Servidoras contratadas Ana Paula Manfio e Fernanda Raquel Schneider em virtude das mesmas possuírem a estabilidade provisória até o quinto mês do nascimento dos filhos.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:6E776F03