ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.336; DE 08 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal no exercício de suas funções na condução de veículo oficial e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal no exercício de suas funções na condução de veículo oficial.

 

Art. 2º O procedimento simplificado de responsabilização pelo pagamento de multas de trânsito e o controle sobre os autos de infração aplicados aos veículos oficiais da Administração Municipal serão regidos pelo disposto nesta Lei.

 

Art. 3º Recebida a notificação por infração de trânsito o Gabinete do Prefeito localizará o veículo envolvido e, imediatamente, encaminhará a notificação à Secretaria responsável, que deverá, no prazo de até cinco dias úteis, identificar o condutor infrator, sob pena de responsabilidade solidária.

§1º Deverá ser entregue ao motorista envolvido cópia do Instrumento de Notificação de Trânsito, ficando a critério deste a apresentação de defesa prévia ou interpor recurso junto à Jari competente.

§2º Pretendendo o condutor infrator exercer o direito de ampla defesa, na forma disciplinada do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), responsabiliza-se este pelos custos do recurso, permanecendo em suspenso o prazo para recolhimento do valor da multa até exauridos todos meios recursais.

§3º Preferindo o condutor infrator não exercer o direito de recurso administrativo junto ao Órgão de Trânsito deverá realizar o pagamento da multa.

§4º Caso o condutor infrator não possua condições de arcar, no momento, com o valor da multa, formalizará requerimento a que seja o valor estabelecido recolhido pelo Setor Financeiro Municipal, que procederá a quitação do mesmo e, desde já estará autorizado a descontar em folha de pagamento do servidor a importância paga, em única parcela que não exceda a um quarto do valor básico do vencimento ou parcelado mensalmente em até vinte e quatro parcelas que não excederão a um quarto do vencimento básico, até o adimplemento total da despesa.

§5º Ao condutor infrator devidamente identificado que negar-se a arcar com suas responsabilidades, serão adotados os procedimentos estabelecimento nos termos das Leis Municipais 537/95 e 928/2003, no que couber.

 

Art. 4º A defesa na esfera civil ou criminal decorrente de infração de trânsito cometida pelo servidor público municipal a bordo de veículo oficial é de exclusiva responsabilidade deste.

 

Art. 5º Os condutores infratores que possuírem reincidências que totalizem 20 (vinte) pontos na Carteira Nacional de Habilitação, dentro de um período de 12 (doze) meses, não serão contemplados por esta Lei, devendo ser, obrigatoriamente, instaurado Processo Administrativo/Sindicância, de acordo com a Lei Municipal nº 928/2003, a fim de verificar a possível responsabilidade da conduta irregular reiterada.

 

Art. 6º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – Auto de Infração de Trânsito – AIT: documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações à legislação;

II – Notificação de infração de Trânsito – NIT: documento expedido pela autoridade de trânsito à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;

III – Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade da Administração Municipal;

 

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação.

Art. 8º Essa Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Capão do Leão, 08 de março de 2024.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT

Secretário Municipal de Governo

 


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:6E7FC1EA