ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.807, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PROTEGE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - É declarada de utilidade pública o INSTITUTO PROTEGE, inscrito no CNPJ sob o nº 52.391.220/0001-97, sendo uma associação sem fins lucrativos que tem por objetivo a promoção de ações sociais, assistenciais, ambientais e de proteção do bem-estar animal, com sede no Município de Santo Ângelo.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de abril de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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