ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Nanico de Futsal (CNPJ 51.901.263/0001-02)

Fundamento Legal: Art. 17 do DECRETO MUNICIPAL nº 3.349/2017 e ao Art. 31 da

Lei nº 13.019/2014, o Município de Sarandi torna público

Objeto: Realização de Termo de Fomento com a Associação Nanico de Futsal, visando ao

repasse de recursos financeiros para custeio de despesas com transporte da equipe em

partidas válidas pelo Campeonato Estadual Série C e pela Copa Pampas, conforme Plano de

Trabalho apresentado.

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de

competição, em razão da natureza singular do objeto, nos termos do art. 31, §1º, inciso II,

da Lei nº 13.019/2014. A Associação Nanico de Futsal é a única entidade no Município de

Sarandi com equipe regularmente inscrita e em efetiva participação nas competições oficiais

da Federação de Futsal do Estado, especialmente no Campeonato Estadual Série C e na

Copa Pampas. Trata-se de organização da sociedade civil que atua de forma continuada,

reconhecida localmente por seu histórico de atuação esportiva e formação de atletas

amadores e juvenis. A entidade apresentou Plano de Trabalho detalhado, demonstrando a

necessidade de custeio de transporte para participação nas partidas fora do município, o que

é essencial para garantir sua presença nos referidos campeonatos, representando

oficialmente o Município de Sarandi. Dessa forma, a parceria proposta visa atender ao

interesse público local, incentivando o esporte como instrumento de inclusão social,

promoção da cidadania e fortalecimento da identidade esportiva da cidade. A inviabilidade

de competição decorre do fato de que não há, atualmente, outra entidade no município que

reúna as condições técnicas e documentais exigidas para a execução do objeto, conforme

verificado pelos órgãos competentes. Ademais, o repasse de recursos foi devidamente

autorizado pela Lei Municipal nº 5966, de 16 de setembro de 2025, em conformidade com

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem

a Administração Pública. Dessa forma, restam atendidos todos os pressupostos legais e

administrativos para a formalização do Termo de Fomento com a Associação Soberano

Futsal Sarandiense, sendo plenamente justificada a inexigibilidade do chamamento público

para sua celebração.

Sarandi-RS 16 de setembro de 2025.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:6E843D65