ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Fundamento Legal: Art. 17 do DECRETO MUNICIPAL nº 3.349/2017 e ao Art. 31 da
Lei nº 13.019/2014, o Município de Sarandi torna público
Objeto: Realização de Termo de Fomento com a Associação Nanico de Futsal, visando ao
repasse de recursos financeiros para custeio de despesas com transporte da equipe em
partidas válidas pelo Campeonato Estadual Série C e pela Copa Pampas, conforme Plano de
Trabalho apresentado.
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
JUSTIFICATIVA: A presente inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de
competição, em razão da natureza singular do objeto, nos termos do art. 31, §1º, inciso II,
da Lei nº 13.019/2014. A Associação Nanico de Futsal é a única entidade no Município de
Sarandi com equipe regularmente inscrita e em efetiva participação nas competições oficiais
da Federação de Futsal do Estado, especialmente no Campeonato Estadual Série C e na
Copa Pampas. Trata-se de organização da sociedade civil que atua de forma continuada,
reconhecida localmente por seu histórico de atuação esportiva e formação de atletas
amadores e juvenis. A entidade apresentou Plano de Trabalho detalhado, demonstrando a
necessidade de custeio de transporte para participação nas partidas fora do município, o que
é essencial para garantir sua presença nos referidos campeonatos, representando
oficialmente o Município de Sarandi. Dessa forma, a parceria proposta visa atender ao
interesse público local, incentivando o esporte como instrumento de inclusão social,
promoção da cidadania e fortalecimento da identidade esportiva da cidade. A inviabilidade
de competição decorre do fato de que não há, atualmente, outra entidade no município que
reúna as condições técnicas e documentais exigidas para a execução do objeto, conforme
verificado pelos órgãos competentes. Ademais, o repasse de recursos foi devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 5966, de 16 de setembro de 2025, em conformidade com
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem
a Administração Pública. Dessa forma, restam atendidos todos os pressupostos legais e
administrativos para a formalização do Termo de Fomento com a Associação Soberano
Futsal Sarandiense, sendo plenamente justificada a inexigibilidade do chamamento público
para sua celebração.
Sarandi-RS 16 de setembro de 2025.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:6E843D65