ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.645, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
INSTITUI a semana de CAMPANHA Municipal de Informação sobre o transtorno global do desenvolvimento na educação Básica e dá outrasprovidências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §7º, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º –Fica instituída, no município de Santo Ângelo, a Semana de Campanha de Informação sobre o Transtorno Global do Desenvolvimento na educação Básica, a ser realizada anualmente no segundo semestre de cada ano, de acordo com o calendário escolar da rede de ensino municipal.
Parágrafo único. Esta data será incluída no Calendário Oficial do Município de Santo Ângelo.
Art.2° - A Campanha referida no art. 1° poderá ser organizada pela Secretaria Municipal de Educação e da Saúde, respectivamente, e contará com atividades que incluam:
I - A semana se constituir-se-á de ações e/ou eventos voltados a informações, orientações e conscientização a respeito do tema;
II - palestras, com dinâmicas de profissionais envolvidos no assunto;
III - exposição de painéis nas escolas e outros;
IV- apresentação de estudos e pesquisas na área;
V - divulgação por todos os meios disponíveis, com a publicação das principais formas de identificar as comorbidades do Transtorno Global do Desenvolvimento;
Art.3°-As atividades ocorrerão, anualmente, na semana que perfaz o dia 10 de outubro.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente à sua publicação.
Santo Ângelo,RS, 04 de outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:6E850314