ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.645, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

INSTITUI a semana de CAMPANHA Municipal de Informação sobre o transtorno global do desenvolvimento na educação Básica e dá outrasprovidências.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §7º, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º –Fica instituída, no município de Santo Ângelo, a Semana de Campanha de Informação sobre o Transtorno Global do Desenvolvimento na educação Básica, a ser realizada anualmente no segundo semestre de cada ano, de acordo com o calendário escolar da rede de ensino municipal.

Parágrafo único. Esta data será incluída no Calendário Oficial do Município de Santo Ângelo.

 

Art.2° - A Campanha referida no art. 1° poderá ser organizada pela Secretaria Municipal de Educação e da Saúde, respectivamente, e contará com atividades que incluam:

I - A semana se constituir-se-á de ações e/ou eventos voltados a informações, orientações e conscientização a respeito do tema;

II - palestras, com dinâmicas de profissionais envolvidos no assunto;

III - exposição de painéis nas escolas e outros;

IV- apresentação de estudos e pesquisas na área;

V - divulgação por todos os meios disponíveis, com a publicação das principais formas de identificar as comorbidades do Transtorno Global do Desenvolvimento;

 

Art.3°-As atividades ocorrerão, anualmente, na semana que perfaz o dia 10 de outubro.

 

Art.4° - Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente à sua publicação.

 

Santo Ângelo,RS, 04 de outubro de 2023.

 

CARLOS ALBERTO GONÇALVES

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Alcides Balzan
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