ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção Social ao Centro de Tradições Gaúchas Veteranos da Tradição para a realização do XXV Rodeio Crioulo e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Derrubadas autorizado a conceder Subvenção Social ao Centro de Tradições Gaúchas Veteranos da Tradição, inscrito no CNPJ sob nº 88.734.454/0001-37, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à execução de atividades de interesse público e cultural relacionadas à realização do XXV Rodeio Crioulo, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Os recursos de que trata esta Lei serão destinados exclusivamente à cobertura parcial das despesas necessárias à realização do XXV Rodeio Crioulo, previsto para os dias 30 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2026, no Parque Municipal de Rodeios, conforme plano de trabalho previamente apresentado pela entidade e aprovado pela Administração Municipal.

Art. 3º A transferência dos recursos ficará condicionada à formalização de instrumento de parceria adequado, preferencialmente Termo de Fomento, observados os requisitos legais, a regularidade da entidade beneficiária e a existência de dotação orçamentária suficiente.

Parágrafo único. O procedimento administrativo poderá reconhecer a inexigibilidade de chamamento público na forma dos arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante justificativa da autoridade competente e atendimento das exigências de publicidade.

Art. 4º A entidade beneficiária deverá aplicar integralmente os recursos no objeto pactuado, assegurar a publicidade da parceria e apresentar prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos no respectivo Termo de Fomento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e sua regulamentação municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento da Cultura, observada a legislação orçamentária vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 19 de outubro de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 19 de outubro 2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:6E855656