ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.905, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera-se a Lei nº7.910/2013, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Altera o inciso XIV, do artigo 2º da Lei nº 7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

 

"XIV - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária;"

 

Art. 2º. Acrescenta o inciso XIX, ao artigo 15 da Lei nº 7.910/2013:

 

“Art. 15. Compete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico:

 

...

 

XIX – gerenciar e executar as atividades e ações referentes ao Sistema de Inspeção Municipal – SIM”.

 

Art. 3º. Altera-se o artigo 17 da Lei nº 7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária:

 

I - Centralizar a execução de políticas de segurança pública e de prevenção à violência no âmbito do Município;

II – Realizar a integração entre os diversos órgãos do Município, bem como com os demais Entes da Federação, na implantação das políticas para a área da segurança pública;

III - Promover a integração dos Municípios da Região Metropolitana para a implantação de políticas conjuntas de Segurança Pública;

IV - Realizar a guarda e a vigilância preventiva permanente, interagindo com as polícias como força auxiliar para a proteção da ordem e bem-estar, agindo junto à comunidade, objetivando diminuir a violência e a criminalidade;

V - Atuar na segurança do trânsito;

VI - Proteger, como força auxiliar, o patrimônio público municipal, adotando medidas educativas e preventivas;

VII – Interagir com as demais Secretarias com o fim de propiciar a plena integração de suas ações com a Secretaria de Segurança;

VIII - Promover a ampla participação da comunidade nas ações de segurança pública;

IX – Articular com os demais órgãos institucionais de segurança pública que desempenhem atividades no âmbito Município.

X - Implementar políticas de capacitação de recursos humanos para as ações de segurança pública;

XI - Apoiar atividades das demais Secretarias no Município no que diz respeito à segurança pública;

XII - Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;

XIII - Promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;

XIV - Elaborar, implementar e gerenciar planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

XV - Implementar políticas de capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

XVI - Realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

XVII - Gerenciar os procedimentos relativos à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XVIII - Propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

XIX - Executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;

XX - Gerenciar os procedimentos relativos à mobilização comunitária e de entidades correspondentes e, ainda, implantar programas de treinamento de voluntários;

XXI - Articular-se com os demais entes federados, projetando e definindo diretrizes, bem como os meios necessários ao enfrentamento de desastres ou emergências em âmbito municipal ou em âmbito regional, estadual e nacional de forma coordenada e colaborativa. "

 

Art. 4ºAltera o art. 28, da Lei nº7.910/2013, inciso II e acrescenta os incisos XXXVIII e XXXIX, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 28. Compõem o Gabinete do Prefeito:

 

...

 

II - Assessor do Prefeito para Segurança Institucional I:

 

Compete ao Assessor do Prefeito para Segurança Institucional I:

 

...

 

XXXVIII – Assessor(a) do Prefeito para Segurança Institucional II

 

Compete ao(a) Assessor(a) do Prefeito para Segurança Institucional II:

 

1.Zelar pelo bom trânsito de visitantes ao gabinete, auxiliando no controle de acesso e na garantia da integridade do patrimônio público;

2.Acompanhar o Prefeito Municipal em suas atividades, certificando-se que as medidas preventivas de segurança são tomadas nos eventos públicos;

3.Auxiliar o Prefeito Municipal em eventos externos e deslocamentos, inclusive, dirigindo veículos oficiais;

4.Exercer outras atividades afins.

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo e Carteira Nacional de Habilitação.

 

Padrão de vencimento: CC/FG3.

 

XXXIX – Chefe do Departamento de Canais de Comunicação da Ouvidoria Municipal

 

a)Compete ao(a) Chefe do Departamento de Canais de Comunicação da Ouvidoria Municipal:

 

Organizar o fluxo de informações e protocolos dos Canais de Comunicação Online da Ouvidoria;

Monitorar o andamento dos processos que chegam através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);

Fiscalizar os procedimentos técnicos; revisão dos protocolos abertos, prazos e teor dos pareceres;

Desenvolver técnicas que contribuem nos processos de qualidade e eficiência dos atendimentos prestados;

Exercer outras atividades afins.

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

Padrão de vencimento: CC/FG3.”

 

Art. 5ºNo artigo 30, da Lei de nº7.910/2013, altera os incisos III e VII e revoga o inciso VIII, renumera os incisos IV, V, VI e VII, passando respectivamente a serem V, VI, VII e VIII, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“§ 1º. Compõem a Procuradoria-Geral do Município:

 

...

 

III – 06 Assessores(as) Jurídicos(as)

 

Compete aos Assessores Jurídicos:

 

Emitir pareceres em processos, consultas e questões que lhe forem submetidas, quando atinentes a sua área de atuação;

Reunir elementos de fato e de direito e preparar minutas de despacho e decisão em processos da competência da Procuradoria-Geral;

Realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais necessárias à instrução processual, consultas e questões que lhe forem encaminhadas;

Prestar assessoramento técnico-jurídico à Procuradoria-Geral;

Executar as atribuições que lhe forem delegadas e outras definidas em normas específicas;

Representar o município, quando necessário e devidamente autorizado com o competente mandato;

Exercer outras atividades afins.

 

§ 1º. Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

§ 2º. Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 3º. Padrão de vencimento: CC/FG2.

 

IV – 02 Procuradores(as)-Chefe:

 

Procurador-Chefe da Procuradoria de Direito Público e Serviços Sociais

 

Chefiar, sob a orientação do Procurador-Geral do Município, o assessoramento e consultoria jurídicos e a representação judicial e extrajudicial nos assuntos referentes a Licitações e Contratos, Serviços Públicos, Domínio Público, Urbanismo, Meio Ambiente, Responsabilidade Civil e Trânsito;

Auxiliar a execução de atividades de assessoramento em matéria legislativa, e em demais atos normativos, que envolvam os assuntos da área;

Exarar pareceres e consultas que versem sobre as matérias da área para consumo interno das Secretarias Municipaise do Gabinete do Prefeito;

Analisar e despachar os pedidos nos processos administrativos relativos à área, encaminhados à Procuradoria-Geral do Município;

Articular, junto às Secretarias Municipais, entidades da administração indireta e demais instituições, políticas para otimização e racionalização das competências municipais sobre as matérias da área;

Exercer outras atribuições correlatas e demais atividades delegadas pelo Procurador-Geral do Município.

 

Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária

 

Chefiar, sob a orientação do Procurador-Geral do Município, o assessoramento e consultoria jurídicos e a representação judicial e extrajudicial nas causas, ações e mandados de segurança em matéria fiscal ou financeira, em que este seja autor, réu, assistente, opoente, ou, de qualquer modo, interessado;

Coordenar a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município de natureza tributária e não tributária;

Auxiliar a execução de atividades de assessoramento em matéria legislativa, e em demais atos normativos, que envolvam matéria fiscal e tributária de interesse municipal;

Exarar pareceres e consultas que versem sobre matéria fiscal e tributária para consumo interno das Secretarias Municipaise do Gabinete do Prefeito;

Coordenar a execução das atividades do Anexo Fiscal, bem como a interlocução entre o Município e o Poder Judiciário nas matérias previstas em convênio;

Elaborar estudos técnicos visando à otimização e racionalização da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município, bem como à atualização e aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

Articular, junto aos demais órgãos da Secretaria Municipalda Fazenda, políticas de combate ao inadimplemento e de recuperação da receita municipal;

Exercer outras atribuições correlatas e demais atividades delegadas pelo Procurador-Geral do Município.

§ 1º Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

§ 2º Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 3º. Padrão de vencimento: FG2.

 

V - Chefe do Atendimento no Anexo Fiscal:

 

...

 

VI - Encarregado de Controle e Gerenciamento de Documentos:

 

...

 

VII - Encarregado de Controle e Gerenciamento de Processos:

 

...

 

VIII - Diretoria do PROCON

 

...

 

d) Padrão de vencimento: CC/ FG2.

 

Art. 6ºAltera o artigo 32, inciso VIII, XI, XVIII e XLIX acrescenta os incisos LXVII, LXVIII, LXIX, LXX e LXXI e revoga os incisos XLI e XLV da Lei de nº7.910/2013, que passa a viger com a seguinte redação:

“§ 1º Compõem a Secretaria Geral de Governo:

 

VIII - Diretoria de Gestão Estratégica

 

...

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo ou em andamento.

 

XI - Departamento de Gerenciamento de Convênios

 

...

 

d) Padrão de vencimento: FG3.

 

XVIII – Coordenador Administrativo/Financeiro

 

Compete ao Coordenador Administrativo e Financeiro:

 

Coordenar a organização e supervisionar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria Geral de Governo;

Coordenar e supervisionar a organização geral de toda documentação da Secretaria;

Propor, em conjunto com sua equipe de trabalho, normas e métodos de trabalho na área de administração de material, patrimônio e arquivo, bem como organizar, planejar a atuação e delegar funções aos setores competentes;

Coordenar estudos e propor técnicas de planejamento para a Secretaria;

Providenciar o levantamento, organização e controle dos dados orçamentários e financeiros da Secretaria;

Preparar relatórios informativos sobre a atividade financeira e Administrativa da Secretaria e sobre as prestações de contas;

Coordenar, supervisionar e controlar os contratos da Secretaria Geral de Governo;

Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos, controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Geral de Governo;

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de Ensino Médio Completo

Padrão de vencimento: FG2.

 

XLIX – Chefe do Departamento Administrativo/Financeiro:

 

Compete ao Chefe do Departamento Administrativo/Financeiro:

 

Assessorar o Secretário Municipal e o Diretor Administrativo/Financeiro no planejamento e implementação de recursos, representando-os pessoalmente quando solicitado;

Chefiar e organizar o funcionamento administrativo e financeiro da Secretaria;

Receber e expedir documentos;

Elaborar ofícios, memorandos e outras correspondências oficiais;

Participar, quando indicado, de conselhos, comitês, comissões e grupos de estudos em geral, que requeiram assessoramento técnico;

Favorecer o atendimento à demanda com estrutura organizacional adequada e cumprimento da legislação vigente;

Definir metas de trabalho, planejar e propor projetos administrativos e financeiros pertinentes, sempre que necessário organizar, coordenar atividades relativas ao sistema financeiro;

Assessorar o Diretor Administrativo/Financeiro na elaboração da Lei Orçamentária anual dos recursos destinados a Secretaria Geral de Governo;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

LXVII – Assessor de Relações Institucionais da SGG

 

Compete ao(a) Assessor de Relações Institucionais da SGG:

 

1. Desenvolver a política de relações externas da Secretaria Geral de Governo, desenvolvendo diretrizes para sua implantação;

2. Coordenar ações para efetivação de ações com outras instituições;

3. Servir de canal institucional da relação da Secretaria Geral de Governo com governo federal, estadual e municipal

4. Buscar apoio financeiro para execução de projetos;

5. Exercer outras atividades afins;

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo ou em andamento.

 

Padrão de vencimento: CC/FG2.

 

LXVIII – Diretor de Contenção de Cheias do Rio dos Sinos

 

Compete ao(a) Diretor de Contenção de Cheias do Rio dos Sinos:

 

O Coordenador ou diretor do Sistema de controle de Enchentes do rio dos Sinos deve estar provido de todos os poderes e competência decisória, necessárias para a normal execução de novas obras, bem como da operação e manutenção das obras existentes.

PLANEJAMENTO das OBRAS a CONTRATAR:

Elaborar o planejamento físico-financeiro, a elaboração dos documentos licitatórios, e a fiscalização da execução;

PLANEJAMENTO para execução da manutenção das obras existentes, seja por execução direta da Prefeitura, seja através de convênios com a União ou através de empréstimos ou financiamentos;

ASSESSORIA e CONSULTORIA:

para as medidas de proteção através de obras de manutenção, ou de obras novas e adicionais, definira contratação de consultoria parta elaborar os estudos e projetos, efetuar o planejamento físico-financeiro, elaborar os documentos para licitação e realizar a fiscalização da execução;

TERMOS de REFERÊNCIA

transferência da experiência no projeto, orientação dos engenheiros consultores, apoio específico ao órgão executor em todas as questões relacionadas com o planejamento físico-financeiro, a gestão do Sistema de Proteção e dos novos projetos a serem executados;

ESPECIFICAÇÕES técnicas para a elaboração dos documentos licitatórios, análise das propostas e pareceres técnicos necessários à adjudicação das propostas;

INTERMEDIAR e acompanhar as negociações com a União, tendo em vista a propriedade das mesmas sobre as obras do Sistema e a obrigação da mesma no que diz respeito à destinação dos recursos necessários para a manutenção e operação do Sistema de proteção contra as cheias do rio dos Sinos em São Leopoldo.

 

8. Exercer outras atividades afins;

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo ou em andamento.

 

d)Padrão de vencimento: CC/FG2.

 

LXIX - Chefe do Departamento de Contenção de Cheias

 

Compete ao(a) Chefe do Departamento de Contenção de Cheias

 

Definição e emissão de cotas de urbanização para a área protegida pelo Sistema;

Acompanhamento dos níveis do rio dos Sinos em períodos de cheias e estiagens;

Acompanhamento das cotas dos diques, tendo em vista possíveis recalques;

Acompanhamento dos volumes de assoreamento das valas de macrodrenagem do Sistema;

Definição das faixas de domínio dos diques de contenção;

. Monitoramento do assoreamento do canal central do rio dos Sinos, conhecido como trecho crítico, através de batimetrias nas seções transversais de projeto;

Acompanhamento e definição de capina e desbaste dos taludes e bermas de equilíbrio dos diques;

Controle do nivelamento do coroamento dos diques de contenção;

Acompanhamento de todas as obras a serem executadas, bem como dos serviços de engenharia a serem executados, tanto por execução direta ou através de convênios;

Execução da batimetria do Rio dos Sinos.

Exercer outras atividades afins;

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo ou em andamento.

 

d)Padrão de vencimento: CC/FG3.

 

LXX – Chefe de Departamento de Atendimento do Urbanismo

 

a) Compete ao(a) Chefe de Departamento de Atendimento de Urbanismo:

 

1. Assessorar e acompanhar o atendimento das solicitações do cidadão para providências internas;

2. Coordenar o recebimento e examinar as solicitações pertinentes aos serviços relacionados à secretaria;

3. Coordenar o Núcleo de Atendimento de Urbanismo;

4. Assessorar o Superintendente de Urbanismo na organização e encaminhamentos das demandas municipais;

5. Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de Ensino Médio Completo.

d) Padrão de vencimento: CC/FG3.

 

LXXI – Chefe do Núcleo de Regularização de Imóveis Particulares

 

Compete ao(a) Chefe do Núcleo de Regularização de Imóveis PAarticulares:

 

Proceder à intimação de pessoas físicas ou jurídicas proprietárias/responsáveis de/por imóveis em desconformidade com o Habite-se.

Proceder à aplicação de multa(s) a pessoas físicas ou jurídicas proprietárias/responsáveis de/por imóveis em desconformidade com o Habite-se que tenham sido intimadas a regularizá-los, mas não o fizeram no prazo legal.

Controlar o sistema de intimações e de multas referentes a Habite-se, de modo que os prazos legais sejam respeitados.

Analisar, em prazo hábil, as defesas e os recursos administrativos decorrentes das intimações e das multas referentes a Habite-se.

Responder, em prazo hábil, os processos/protocolos de Informação de Área Excedente decorrentes das intimações e das multas referentes a Habite-se.

Despachar os processos/protocolos de Vistoria e Viabilidade provindos da SEDETTEC questionando o Habite-se de determinados imóveis.

Articular-se com as repartições internas ou externas da Prefeitura, assim como com os munícipes, prestando, no que couber, esclarecimentos acerca de intimações e/ou multas referente a Habite-se emitidas.

Articular-se com o Departamento de Habite-se e com a Fiscalização da Secretaria Geral de Governo, prestando, no que couber, esclarecimentos acerca de intimações e/ou multas referente a Habite-se emitidas e discutindo possibilidades de melhoria que tornem mais célere o processo de intimações-e-multas de Habite-se.

Emitir ou fornecer relatórios, levantamentos e/ou atualizações quanto às intimações e às multas concernentes a Habite-se.

Exercer outras tarefas/atribuições administrativas afins.

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

Padrão de vencimento: FG4.

 

Art. 7ºAltera o artigo 33, da Lei de nº7.910/2013, incisos III, IV, V, X, XI, XXII, XXIV, XXIX e XLI, acrescenta os incisos XLIII, XLIV e XLV e revoga os incisos XVI e XXX que passa a viger com a seguinte redação:

 

“§ 1º. Compõem a Secretaria Municipal de Administração:

 

III - Assessor Jurídico:

 

Compete ao Assessor Jurídico:

 

Assessoramento jurídico aos órgãos das Diretorias da secretaria;

Manifestar-se nas consultas efetuadas pelos órgãos das Diretorias e elaborar os atos de interesse destas, em que seja necessário o assessoramento jurídico;

Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios da Secretaria de Administração com entidades públicas e privadas;

Desempenhar outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de Ensino Superior em Ciências Jurídicas e Sociais com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Padrão de vencimento: CC/FG2.

 

IV - Assessor(a) de Planejamento Administrativo:

 

Compete ao(a) Assessor(a) de Planejamento Administrativo:

 

...

 

9.Supervisionar a Publicação da Legislação no Diário Municipal, no portal e Mural oficial do Município, promovendo sua transparência e autenticidade;

Coordenar e supervisionar a execução das atividades referentes à expedição e arquivo de documentos administrativos;

Executar outras tarefas afins.

 

...

 

V - Assessor de Planejamento de Recursos Humanos:

 

Compete ao Assessor de Planejamento de Recursos Humanos:

...

 

d)Padrão de vencimento: FG3.

 

X - Diretor Administrativo Financeiro:

 

a)Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:

Coordenar a organização e supervisionar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria Municipal de Administração;

2.Coordenar e supervisionar a organização geral de toda documentação da Secretaria;

3.Propor, em conjunto com sua equipe de trabalho, normas e métodos de trabalho na área de administração de material, patrimônio, almoxarifado, arquivo, central de veículos e manutenção, bem como organizar, planejar a atuação e delegar funções aos setores competentes;

4.Coordenar estudos e propor técnicas de planejamento para a Secretaria;

5.Providenciar o levantamento, organização e controle dos dados orçamentários e financeiros da Secretaria;

6.Preparar relatórios informativos sobre a atividade financeira e Administrativa da Secretaria e sobre as prestações de contas;

7.Coordenar, supervisionar e controlar os contratos da Secretaria de Administração;

8.Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos, controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração;

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de Ensino Superior Completo

 

d)Padrão de vencimento: FG2.

 

XI - Coordenador Geral de Expediente Administrativo:

 

Compete ao Coordenador Geral de Expediente Administrativo:

 

Coordenar e supervisionar a elaboração e organização das atividades relacionadas com as comunicações administrativas oficiais, tais como decretos, portarias e projetos de lei;

Supervisionar o Protocolo Geral, Recepção e Expedição;

Coordenar o envio e recebimento dos atos do Executivo e Legislativo junto a Câmara de Vereadores;

Supervisionar a Publicação da Legislação no Diário Municipal, no portal e Mural oficial do Município;

Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos, controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG2.

 

XXII - Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Suporte de Sistemas:

 

Compete ao Chefe do Departamento de Desenvolvimento e Suporte de Sistemas:

 

...

 

4.Participar da elaboração e ou avaliação de especificações técnicas para projetos pertinentes ao Departamento;

5.Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos pertinentes ao Departamento, os quais tenham a Diretoria de Tecnologia de Informação como gestora;

6.Estruturar e manter atualizada uma base de conhecimento relativa às rotinas e procedimentos necessários para o desempenho das atividades;

7.Assessorar a Diretoria de Tecnologia da Informação em assuntos relacionados à área de atuação do Departamento;

8.Exercer outras atividades afins.

 

...

 

XXIV – Coordenador de Tecnologia da Informação:

 

Compete ao Coordenador de Infraestrutura e Segurança da Informação:

 

Propor, planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar o desenvolvimento de planos e programas referentes às ações de tecnologia da informação e comunicações no município;

Coordenar as atividades relacionadas a infraestrutura de tecnologia da informação, desenvolvimento de sistemas de informação, segurança da informação, suporte aos equipamentos de TI, suporte às redes de comunicações e aos demais serviços oferecidos por esta Diretoria, visando segurança e disponibilidade destes recursos;

Controlar e garantir o cumprimento dos serviços terceirizados da área de informática, os quais tenham esta diretoria como gestora do contrato;

Estabelecer políticas, normas e procedimentos para utilização de recursos de Tecnologia da Informação no âmbito do município, em conformidade com as diretrizes do Governo;

Propor, planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar a alocação de recursos, aquisições de hardware e software e contratação de prestação de serviços especializados em tecnologia da informação;

Propor, acompanhar e avaliar programas de qualificação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da Diretoria de Tecnologia da Informação;

Elaborar o projeto básico de aquisições de bens e contratação de serviços de Tecnologia da Informação;

Administrar, coordenar e supervisionar a execução das atividades dos Departamentos de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, Segurança da Informação, Desenvolvimento de Sistemas, Suporte Técnico Nível I e Nível II e Service Desk;

Exercer outras atividades afins.

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

Padrão de vencimento: FG2. (NR)

 

XXIX - Diretor Geral de Recursos Humanos:

 

Compete ao Diretor Geral de Recursos Humanos:

 

...

 

7.Coordenar e supervisionar a organização geral de toda documentação dos Recursos Humanos;

8.Propor, em conjunto com sua equipe de trabalho, normas e métodos de trabalho na área de recrutamento e seleção, folha de pagamento, desenvolvimento funcional, recepção e arquivo, bem como organizar, planejar a atuação e delegar funções aos setores competentes;

9.Coordenar estudos e propor técnicas de planejamento aos Recursos Humanos;

10.Coordenar projetos de leis referentes aos Recursos Humanos;

11.Coordenar a confecção de novos editais para concursos públicos e processos seletivo

12.Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual;

13.Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a Secretaria Municipal de Administração;

14.Exercer outras atividades afins.

 

...

 

XLI – Diretoria da Escola de Gestão

 

...

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG2.

 

XLIII – Chefe de Gabinete:

 

Compete ao Chefe de Gabinete:

 

Chefiar o gabinete da Secretaria Municipal, comandar todas as atividades do gabinete e seus órgãos e assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições, obrigações e responsabilidades;

Assessorar o Secretário na tomada de decisões políticas;

Coordenar os trabalhos do gabinete e demais órgãos vinculados a este;

Exercer outras atividades afins.

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

Padrão de vencimento: CC/FG3.

 

XLIV - Chefe do Departamento Administrativo:

 

Compete ao Chefe do Departamento Administrativo:

 

Apoiar a Diretoria Administrativa Financeira para os encaminhamentos pertinentes ao Departamento;

A coordenação, planejamento e execução das atividades referentes à expedição e arquivo de documentos administrativos;

Acompanhar o controle financeiro e quantitativo dos contratos da secretaria de administração, gerenciando a execução dos mesmos de forma eficaz;

Exercer outras atividades afins.

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

Padrão de vencimento: CC/FG3.

 

XLV - Chefe do Núcleo de Rotinas Administrativas:

 

Compete ao Chefe do Núcleo de Rotinas Administrativas:

 

Coordenar a execução das atividades relativas a rotinas administrativas da Secretaria de Administração;

Assessorar a Secretaria Municipal, subsidiando-a de informações nos temas e assuntos em que for solicitado;

Assessorar e participar da criação e implantação de rotinas relativas à Administração Pública;

Efetuar cadastros;

Participar de atividades de planejamento estratégico na área de rotinas e procedimentos da administração do Município;

Exercer outras atividades afins.

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de Ensino médio Completo.

 

Padrão de vencimento: CC/FG4.

 

Art. 8ºNo artigo 36 da Lei de nº7.910/2013 altera os incisos I, II, IV, V, XII, XV, XVI, XXI e XXII, e revoga o inciso X que passa a viger com a seguinte redação:

 

“§ 1º. Compõem a Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Assessor(a) de Relação Intersetorial:

 

Compete ao Assessor(a) de Relação Intersetorial:

 

Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;

Representar a SMED em atividades, eventos e reuniões designados pelo Secretário;

3. Representar a SMED em Grupos de Trabalho e outros espaços em que seja necessária a participação da Secretaria;

Atuar como principal auxiliar do Secretário;

Acompanhar o Secretário em reuniões, registrando e organizando as demandas;

Analisar demandas diversas recebidas no Gabinete, encaminhando e ou buscando informações junto aos setores e órgãos competentes;

Assessorar e acompanhar os encaminhamentos da SMED nas demandas oriundas do Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário, Câmara de Vereadores, Conselhos Municipais e outros;

Cooperar com todas as diretorias da SMED, estabelecendo articulações e partilhando informações;

Coordenar os encaminhamentos de documentação deliberados pelo Secretário aos setores da SMED e demais órgãos e/ou instituições;

Estabelecer parcerias com as Secretarias da Prefeitura Municipal e outras Instituições;

Orientar as funções do Gabinete do Secretário e das diretorias.

Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível superior relacionado à Educação.

 

d) Padrão de vencimento: FG2.

 

II – Chefe de Gabinete:

 

...

 

d)Padrão de vencimento: FG3.

 

IV - Assessor(a) de Planejamento Estratégico:

 

Compete ao Assessor(a) de Planejamento Estratégico:

 

Assessorar a secretaria nos processos e documentações relativas as setor correspondente;

apoiar o secretário e diretoria responsável com a viabilização de seus projetos estratégicos;

viabilizar a captação de recursos junto aos órgãos financiadores públicos;

acompanhar as questões administrativas do núcleo;

estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela Administração Pública Municipal, no que compete à SMED;

orientar as diretorias da SMED para o processo de captação, execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse articulado com a SGG;

auxiliar nos processos de documentações com a Caixa Econômica Federal.

Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível superior completo.

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG2.

 

V – Diretor de Gestão da Educação Básica:

 

...

 

d)Padrão de vencimento: CC/FG2.

 

XII - Chefe do Núcleo Tecnológico de Educação Municipal – NTM

 

Compete ao Chefe do Núcleo Tecnológico de Educação Municipal – NTM

 

Chefiar e organizar o funcionamento do núcleo como complemento curricular e com estrutura organizacional adequada;

Receber e expedir documentos, elaborar ofícios, memorandos e outras correspondências oficiais;

Definir metas de trabalho, planejar e propor projetos e atividades educacionais relativas à Educação a distância;

Coordenar o processo de formação inicial e continuada dos professores, considerando sua área de atuação, para aprimorar o ensino na educação básica;

Coordenar atividades relativas a programas desenvolvidos;

Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: FG4.

 

XV - Chefe do Núcleo da Central de Vagas:

 

Compete ao Chefe do Núcleo da Central de Vagas:

 

Coordenar o atendimento ao público divulgando e esclarecendo os critérios de ingresso e permanência nas vagas das escolas municipais e credenciadas/conveniadas;

Acolher a comunidade escolar de forma coerente para realizar as acomodações das vagas perante o sistema de vagas;

Divulgar os critérios estabelecidos para garantir o acesso de todos nas vagas das escolas;

Garantir o acesso e a permanência de todos na Educação Básica;

Organizar e divulgar o calendário de matrículas e rematrículas em todas as escolas, escolas conveniadas e escolas contratadas;

Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG4.

 

XVI - Chefe do Núcleo Administrativo:

 

Compete ao Chefe do Núcleo Administrativo:

 

Auxiliar a Diretoria no agendamento de reuniões com outros setores, órgãos e/ou instituições e em assuntos diversos;

Digitar e organizar documentos em diferentes formatos, bem como a agenda e rotina de atividades diárias do setor;

Receber, responder e despachar correspondências e organizar o arquivo de documentos diversos, recebidos e expedidos;

Recepcionar, atender e orientar o público que busca contato com o setor.

Coordenar ações que assegurem a manutenção e conservação da SMEE;

Coordenar o protocolo, recebimento e entrega de correspondências.

Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG4.

 

XXI - Chefe do Departamento de Serviços e Contratos:

 

Compete ao Chefe do Departamento de Serviços e Contratos:

 

Acompanhar a elaboração dos cronogramas e avaliação dos serviços nas escolas e na SMED;

Conferir e encaminhar a documentação legal referente aos contratos;

Verificar a situação das empresas contratadas e realizar a fiscalização dos contratos de serviços, procedendo todos os encaminhamentos necessários à consecução dos objetos contratuais, prestando o apoio e buscando estratégias visando o bom andamento destas demandas.

Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG3.

 

XXII - Diretoria Administrativa

 

...

 

d)Padrão de vencimento: FG2.

 

Art. 9ºAltera o artigo 37, da Lei de nº7.910/2013, incisos VIII, XIII, XV, XX, XXVII, XXXV, LV, LXI e LXXII e acrescenta os incisos LXXVI e LXXVII e revoga os incisos III, IV, XVII, XLIII, LA, LC e LD, LI, LIII e LX, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“§ 1º. Compõem a Secretaria Municipal de Saúde:

 

VIII - Diretoria de Regulação

 

a)Compete ao(a) Diretor(a) de Regulação:

 

1.Administrar o complexo regulador;

2.Formular e implementar as políticas de Regulação para o Município de acordo com as diretrizes da SMS;

3.Integrar as atividades das ares subordinadas;

4.Coordenar a regulação e executar o acompanhamento técnico e operacional do órgão sob sua responsabilidade;

5.Disponibilizar a alternativa assistencial integral e mais adequada á necessidade do usuário, de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada;

6.

7.Verificar as ações e serviços estabelecidos no Plano Municipal de Saúde;

8.Coordenar a elaboração da programação integrada das ações ambulatoriais, hospitalares e de alto custo;

9.Coordenar as negociações em torno da Programação Pactuada Integrada - PPI- e monitorar o seu cumprimento, propondo as reavaliações necessárias;

10.Coordenar e dar suporte ao controle e avaliação dos serviços ambulatoriais e hospitalares da rede municipal própria e conveniada, de acordo com a Programação Pactuada e Integrada (PPI) e o PDR (Plano Diretor de Regionalização) do Estado de Minas Gerais;

11.Detectar, em articulação com as demais diretorias, as necessidades de geração de dados e informações para o melhor desempenho e avaliação de cada área, assim como um elenco mínimo de indicadores de acompanhamento e avaliação do sistema;

12.Instrumentalizar com dados e informações as decisões do Gestor Municipal e dos setores interessados;

13.Examinar, elaborar e submeter a apreciação superior estudos, propostas e ações que objetivem a racionalização de despesas decorrentes de controles inadequados;

14.Definir e gerenciar as metas da Diretoria de Regulação, de acordo com as Diretrizes Estratégicas da SMS, gerenciando e publicando os indicadores de resultados;

15.Coordenar a execução de contratos de serviços terceirizados;

16.Solicitar a contratação de serviços;

17.Analisar e acompanhar a legislação federal, estadual e municipal pertinente a matéria da regulação; 18.Exercer outras atividades afins.

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviço em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.

 

c)Requisito para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível superior completo em Medicina ou Enfermagem, bem como inscrição no Conselho da categoria.

 

d)Padrão de vencimento: CC/FG-2.

 

XIII – Diretor de Atenção Básica:

 

...

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível superior completo.

 

...

 

XV – Coordenador do Programa de Saúde Bucal:

 

Compete ao Coordenador do Programa de Saúde Bucal:

 

Coordenar o processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família;

Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do PSF e do plano de saúde municipal;

Ampliar e qualificar o atendimento na atenção básica, possibilitando o acesso a todas as faixas etárias e a oferta de serviços que assegurem o atendimento nos níveis secundário e terciário para a integralidade da atenção;

Supervisionar e/ou coordenar as responsabilidades pela detecção e resolução das necessidades odontológicas do usuário, bem como providenciar os encaminhamentos para as devidas referências municipais para reabilitação, monitorar e realizar a manutenção pós-tratamento.

Estabelecer as linhas de cuidado que subsidiam a organização das ações de saúde bucal, necessárias para promoção, prevenção, tratamento e recuperação da saúde bucal nos diversos níveis.

Programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas; eis de atenção no município;

Coordenar as atividades dos Auxiliares de Cirurgião Dentista (ACD), propiciando ações de capacitação ou educativas para melhor desempenho de suas funções.

Controlar todas as rotinas administrativas; coordenar o atendimento e o serviço de limpeza;

Garantir o acesso a todos os serviços pertinentes ao Centro de Especialidade Odontológicas: diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca, periodontia especializada; cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia; atendimento a portadores de necessidades especiais;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível Superior Completo em Odontologia, bem como inscrição no Conselho da Categoria.

Padrão de vencimento: FG3.

 

XX – Chefias das 20 (vinte) Unidades Básicas de Saúde – UBSs:

 

...

 

UBS Imigrante

 

...

 

UBS Santa Marta

 

XXVII – Núcleo de Planejamento Familiar

 

Compete ao(a) Chefe de Núcleo Planejamento Familiar:

 

1.Planejar, coordenar e supervisionar as atividades do planejamento familiar;

2.Desempenhar atividades precípuas de assessoramento ao planejamento familiar;

3.Planejar a agenda do planejamento familiar;

4.Organizar os procedimentos de colocação de DIU;

5.Organizar as cirurgias de vasectomia;

6.Organizar a aplicação de anticoncepcional injetável;

7.Acompanhar a realização de curativos e retirada de pontos.

8.Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviço em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.

 

c)Requisito para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: FG-4

 

XXXV – Diretoria de Assistência de Média e Alta Complexidade

 

a)Compete ao(a) Diretor(a) de Assistência de Média e Alta Complexidade:

 

1.Dirigir as atividades de sua área e de sua equipe e os assuntos de sua competência;

2.Cumprir diretrizes e políticas governamentais previstas para a área que dirige;

3.Participar de encontros e reuniões relacionados com temas específicos de sua área;

4.Supervisionar a aplicação de planos e rotinas de trabalho;

5.Coordenar a operacionalização dos Centros de Saúde;

6.Gerenciar, organizar e realizar um conjunto de ações, no âmbito individual coletivo, que abrange os serviços que visam atender os principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico e tratamento; 7.Supervisionar a aplicação de planos e rotinas de trabalho;

8.Exercer outras atividades afins.

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviço em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.

 

c)Requisito para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de nível superior em ares afins da saúde.

 

d)Padrão de vencimento: FG-2.

 

LV - Núcleo Administrativo

 

Compete ao(a) Chefe do Núcleo Administrativo:

 

1.Desempenhar atividades precípuas de assessoramento a seus superiores;

2.Coordenar, acompanhar, avaliar e executar as atividades relacionadas à aquisição, controle, guarda, distribuição e alienação de materiais e equipamentos;

3.Organizar e planejar a atuação e delegar funções aos núcleos subordinados;

4.Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios com entidades públicas e privadas; 5.Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da secretaria;

6.Assessorar o secretário em assuntos pertinentes a sua área de competência;

7.Coordenar e supervisionar a organização geral de toda documentação da Diretoria Administrativa; 8.Participar na elaboração do Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Saúde;

9.Participar da elaboração de ação anual, dentro de suas atribuições, para a gestão da diretoria; 10.Planejar e responder pela execução das atividades financeiras, patrimoniais e de administração de pessoal, material, comunicação e serviços gerais;

11.Promover a execução orçamentária.

12.Exercer outras atividades afins.

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviço em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.

 

c)Requisito para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG-4

 

LXI - Departamento de Agendamento de Cirurgias e Consultas:

 

a)Compete ao(a) Chefe do Departamento de Agendamento de Cirurgias e Consultas:

 

1.Agendamento de cirurgias eletivas, totalizando 11 agendas de especialidades;

2.Agendamento de cirurgias oncológicas, totalizando 5 agendas de especialidades;

3.Agendamento de consultas oncológicas;

4.Atendimento das demandas em oncologia de 17 municípios referenciados conforma resolução Nº 108/13 CIB/RS;

5.Agendamento de consultas oncológicas encaminhadas pela UBS, Centro de Saúde e Hospital Centenário;

6.Elaboração de planilhas no Excel para controle de fluxo do Departamento de Regulação; 7.Atendimento de pacientes que procuram informações pessoalmente ou via telefone junto a SEMSAD;

8.Agendamento de procedimentos ambulatoriais no Centro Médico Capilé (vasectomias).

9.Exercer outras atividades afins.

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviço em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.

 

c)Requisito para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: FG-3

 

LXXII – Diretor do Laboratório Municipal:

 

a) Compete ao Diretor do Laboratório Municipal

 

...

 

c) Requisitos para provimento: Analista Clínico Laboratorial, idade superior a 18 anos e ensino superior completo em áreas afins da saúde: Farmácia, Química, Bioquímica, Medicina. e Biomedicina.

.

d) Padrão de vencimento: FG2

 

LXXVI - Coordenação Técnica das Chefias das Unidades:

 

a)Compete ao(a) Coordenador Técnico das Chefias das Unidades:

 

1.Conhecer, sensibilizar a equipe das chefias administrativas e executar os fluxos da atenção básica; 2.Orientar e supervisionar a orientação das unidades básicas de saúde;

3.Supervisionar quanto o cuidado e a manutenção do patrimônio publico;

4.Estimular a participação de atividades na unidade;

5.Participar de reuniões, capacitações providas pela SEMSAD;

6.Promover junto a diretoria da atenção básica reuniões das chefias administrativas;

7.Receber impressos, documento, memorandos;

8.Solicitar calendário de reuniões de equipe e supervisionar a execução das mesmas;

9.Solicitar calendário de férias e licenças das equipes das Unidades;

10.Supervisionar quanto ao cumprimento de horários;

11.Avaliar o desempenho das chefias administrativas e se necessário solicitar relatórios das atividades; 12.Comunicar alterações e determinações da SEMSAD;

13.Assessorar a diretoria da atenção básica, receber documentos e memorandos, assinar, carimbar e encaminhar quando necessário;

14.Participar da elaboração de atividades junto a SEMSAD;

15.Visitar Unidades Básicas de Saúde periodicamente;

16.Conhecer e divulgar, junto as chefias administrativas, as diretrizes e normas que incidem sobre a Assistência Básica com ênfase no PNAB, de modo a orientar a organização do processo de trabalho nas Unidades de Saúde;

17.Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das chefias administrativas que atuam na Assistência Básica, contribuindo para implementação de politicas, estratégia e programa, bem como para mediações de conflitos e resolução de problemas;

18.Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Assistência Básica; 19.Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes nas Unidades de Saúde, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;

20.Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos, promovendo a manutenção, logística de materiais, ambiência das Unidades de Saúde, zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;

21.Tomar as providencias cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento de unidades;

22.Executar outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências;

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviço em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.

 

c)Requisito para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: FG3

 

LXXVII - Coordenação Administrativa de Vigilância em Saúde:

 

a)Compete ao(a) Coordenador Administrativo de Vigilância em Saúde:

 

1.Organizar questões referentes ao atendimento prestado através da organização das agendas, salas de atendimento e atividades a serem realizadas;

2.Supervisionar processos de trabalho;

3.Recepcionar e acolher o usuário, quando da impossibilidade da equipe em fazê-lo;

4.Participar do planejamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas e resultados obtidos;

5.Em caráter suplementar, fazer interface com as demais políticas de atenção a saúde;

6.Gerenciar processos de trabalho;

7.Gerenciar Recursos Humanos de Departamento de pessoal da unidade;

8.Gerenciar os recursos financeiros específicos;

9.Elaborar e acompanhar solicitação (RM) para aquisição de equipamentos serviços junto ao Departamento Financeiro e Central de Licitações;

10.Consolidar Plano Municipal de Saúde;

11.Atender fornecedores de serviços e equipamentos;

12.Elaborar documentos oficiais, entre os quais, ofícios, laudos, memorandos e justificativas técnicas; 13.Coordenar o gerenciamento do apoio logístico (veículos) da Vigilância em Saúde;

14.Exercer outras atividades afins.

 

b)Condições de trabalho: Período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviço em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.

 

c)Requisito para provimento: Idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: FG-3

 

Art. 10.No artigo 38, da Lei de nº7.910/2013, altera o inciso I, que passa a viger com a seguinte redação:

 

I – Secretário Adjunto:

 

a) Compete ao Secretário Adjunto:

 

...

 

d) Padrão de vencimento: FG-1.

 

Art. 11.No artigo 39, da Lei de nº7.910/2013, altera o inciso VII, IX, X, XVI, XVII, XXXI e XXXII e acrescenta o inciso XXXVI e revoga o inciso VIII que passa a viger com a seguinte redação:

 

VII - Agente de Microcrédito da Região 1

 

Compete ao Agente de Microcrédito da Região 1

...

 

IX – Agente de Microcrédito da Região 2:

 

Compete ao Agente de Microcrédito da Região 2

...

 

X – Agente de Microcrédito da Região 3:

 

Compete ao Agente de Microcrédito da Região 3:

 

...

 

XVI – Chefe do Núcleo da Organização de Dados na Junta Comercial

 

Compete ao Chefe do Núcleo da Organização de Dados na Junta Comercial:

 

...

 

d)Padrão de vencimento: FG4.

 

XVII – Chefe da Organização de Dados na Junta Comercial

 

Compete ao Chefe da Organização de Dados na Junta Comercial

 

...

 

d)Padrão de vencimento: FG3.

 

...

 

XXXI – Núcleo de Manutenção do Parque do Trabalhador

 

...

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de Ensino Fundamental Completo.

 

XXXII – Diretoria de Turismo

 

...

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de Ensino Médio Completo.

 

XXXVI - Chefe do Sistema de Inspeção Municipal – SIM:

 

Compete ao Chefe do Sistema de Inspeção Municipal:

 

Chefiar o processo de instalação do SIM no Município de São Leopoldo;

Coordenar o processo de concessão da inscrição específica dos empreendimentos enquadrados ao SIM;

chefiar a fiscalização do funcionamento dos empreendimentos com atividades enquadradas ao SIM no Município;

orientar a equipe de fiscais a autuar e notificar situações irregulares;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo em áreas afins da saúde, tais como Medicina, Nutrição, Biologia, Engenharia Ambiental, Medicina Veterinária e Enfermagem.

Padrão de vencimento: FG-3.

 

Art. 12.Altera-se o artigo 40 da Lei de nº7.910/2013, inciso IV, V, VII, IX, XI, XVI, XVII e XVIII, que passa a viger com a seguinte redação:

 

IV - Chefe do Departamento Administrativo/Financeiro

 

Compete ao Chefe do Departamento Administrativo/Financeiro

 

1. Coordenar o andamento do departamento administrativo e financeiro, organizando as atividades da SEMMAM;

2. Coordenar o expediente administrativo da secretaria;

3. Assessorar o secretário em assuntos pertinentes a organização administrativa financeira;

4. Planejar e solicitar a liberação de recursos financeiros junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA);

5. Elaborar propostas que permitam planejamento, programação, avaliação e controle de resultados da Secretaria;

6. Preparar relatórios informativos sobre a atividade financeira e administrativa da Secretaria e sobre as prestações de contas

7. Assessorar o Secretário e o Secretário Adjunto na análise, conferência e encaminhamento de documentação relativa à área de finanças;

8. Assessorar na elaboração das propostas do Orçamento Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual da Secretaria;

9. Assessorar na confecção e controle do fluxo de empenhos;

10. Assessorar nas questões contábeis de natureza orçamentária e financeira, mantendo-as atualizadas;

11. Expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais documentos administrativos oficiais, organização das pastas do Setor Administrativo, bem como arquivar os documentos atinentes à Secretaria;

12. Coordenar os serviços de manutenção das estruturas e equipamentos para proporcionar aos servidores condições adequadas para atendimentos das demandas;

13. Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pela legislação municipal e pelo Secretário do Meio Ambiente

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d)Padrão de vencimento: FG-3.

 

V - Chefe do Núcleo Administrativo e Controle de Efetividade

 

a)Compete ao Chefe do Núcleo Administrativo e Controle de Efetividade:

 

1. Coordenar o processo de documentação, controle e arquivamento de todas as atividades, e informações administrativas e relativas aos recursos humanos deste departamento, bem como o controle de materiais e a relação com Secretarias afins;

2. Controlar o correto cumprimento da efetividade dos servidores da Secretaria;

3. Zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos;

4. Supervisionar a execução das atividades relacionadas ao registro e controle de bens móveis e imóveis da secretaria, mantendo atualizado seu banco de dados;

5. Administrar as normas de controle patrimonial no âmbito da Secretaria;

6. Definir procedimentos de baixas de bens patrimoniais inservíveis, de doações, de aquisições e de vendas de bens da secretaria;

7. Exercer outras atividades afins.

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d)Padrão de vencimento: FG-4.

 

VII – Diretor de Licenciamento Ambiental:

 

d)Padrão de vencimento: FG2.

 

.....

 

IX - Chefe do Departamento de Projetos e Convênios

 

Compete ao Chefe do Departamento de Projetos e Convênios:

 

1. Assessorar a Diretoria na pesquisa, consulta e prospecção para captação de recursos externos nacionais e internacionais;

2. Planejar, promover e dirigir políticas e projetos voltados à captação de recursos e promoção de investimento no Município ligado ao meio ambiente e o saneamento;

3. Realizar o monitoramento no Sistema Nacional de Convênios – SICONV, emendas parlamentares, ministérios, secretarias e demais fontes de captação de recursos;

4. Articular-se com outras repartições estaduais, federais e instituições privadas cuja atuação envolva problemas relacionados ao meio ambiente e ao saneamento;

5. Propor, auxiliar na elaboração de projetos, programas, políticas, termos de cooperação e parcerias com organismos públicos e privadas e demais ações votadas à área de abrangência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

6. Preparar e consolidar os dados e informações sobre as ações desenvolvidas pela Diretoria e custos/benefícios dos projetos/atividades, emitindo relatórios, quadros demonstrativos e outros documentos estatísticos;

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d)Padrão de vencimento: FG-3.

 

XI - Diretor do Centro Roessler/Museu do Rio dos Sinos

 

Compete ao Diretor do Centro Roessler/Museu do Rio dos Sinos:

 

1 – Administrar o Centro Roessler/Museu do Rio dos Sinos, zelando pelo desempenho das atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos em conformidade com as normas estabelecidas pela presente lei, sendo responsável pelos trabalhos e ações da Casa de Cultura Ecológica e de suas atividades e espaços;

2 - Apoiar o CEPEA a promover projetos e ações deeducação ambiental e políticas ambientais e seu relacionamento com asociedade civil, escolas e demaisinstituições;

3 - Divulgar as atividades do Centro Roessler - Museu do Rio dos Sinos;

4 - Avaliar e elaborar os projetos e programas para auxiliar a gestão ambiental municipal;

5 - Exercer atribuições e a autoridade que lhe forem delegadas;

6 - Coordenar e executar os serviços administrativos e financeiros relativos às atividades, ao patrimônio institucional da Diretoria e recursos humanos;

7 - Realizar estudos e levantamentos, com vistas à captação de recursos junto a entidadesoficiais governamentais e não governamentais, para a viabilização de programas eprojetos de interesse da SEMMAM;

8 - Coordenar e Acompanhar a execução dos Projetos Estratégicos do PRISA, articulando com demais setores da SEMMAM e de outras secretarias e autarquias, assim como articular com todos órgãos envolvidos.

9 - Preparar e consolidar os dados e informações sobre as ações desenvolvidas pela SEMMAM e custos/benefícios dos projetos/atividades, emitindo relatórios, quadrosdemonstrativos e outros documentos estatísticos;

10 -Acompanhar e coordenar a execução de contratos, convênios, parcerias e outros acordos firmadospela SEMMAM;

11 - Propor e opinar sobre termos de parcerias e convênios a serem firmados pela SEMMAM;

12 - Participar de reuniões e assembleias de órgãos e conselhos de instituições ligadas aomeio ambiente, quando houver delegação do diretor;

13 - Organizar e manter a documentação administrativa;

14 - Encaminhar material de divulgação à imprensa;

15 - Coordenar o funcionamento dos espaços destinados ao museu;

16 - Providenciar aquisições de equipamentos, material de expediente administrativo e técnico, livros e periódicos;

17 – Produzir, pesquisar, sistematizar e analisar indicadores e dados das questões socioambientais e de saneamento do município de SL

18 – Promover a articulação e a integração com outros órgãos, secretarias e instituições envolvidas em questões das áreas de gestão socioambiental;

19 -Exercer outras atividades afins.

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d)Padrão de vencimento: CC/FG-2.

 

XVI - Assessor de Gabinete - Relações Comunitárias:

 

Compete ao Assessor de Gabinete - Relações Comunitárias:

 

1. Assistir e Auxiliar o Chefe de Gabinete e o Secretário no exercício de suas atribuições e responsabilidades;

2. Interceder junto a Comunidade mobilizando e divulgando as atividades da Secretaria;

3. Secretariar e assessorar o Gabinete do Secretário no COMDEMA fazendo as atas das reuniões mensais, redigir resoluções e demais documentos administrativos relativos ao COMDEMA;

4. Tornar público as atividades, resoluções e documentos oficiais do COMDEMA, através de mídia, site da Prefeitura e demais meios;

5. Atuar em conjunto com o Departamento Financeiro e Orçamentário no gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA;

6. Exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pela legislação municipal e pelo Secretário do Meio Ambiente

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d)Padrão de vencimento: CC/FG-3.

 

XVII - Chefe do Departamento de Monitoramento Socioambiental

 

Compete ao Chefe do Departamento de Monitoramento Socioambiental:

 

1. Assessorar o Diretor do Centro Roessler/Museu do Rio nas demandas de gestão e planejamento no âmbito da Diretoria;

2. Mapear, coletar, produzir, e sistematizar indicadores socioambientais e de saneamento do município;

3.Assessorar na elaboraçãoe execução de projetos e programas socioambientais municipais;

4. Assessorar o Diretor na articulação e a integração com outros órgãos, secretarias e instituições envolvidas em questões das áreas de gestão socioambiental;

5.Buscar parcerias para concepção, elaboração e execução de projetos de pesquisa, prestação de serviços, edição de materiais e realização de eventos;

6.Promover o intercâmbio científico, técnico e cultural com entidades e órgãos nacionais e estrangeiros que trabalhem em atividades inerentes ao Centro Roessler/Museu do Rio;

7.Exercer outras atividades afins.

 

b)Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d)Padrão de vencimento: CC/FG3.

 

Art. 13. No artigo 41 da Lei nº 7.910/2013, altera-se o caput e, no §1º, alteram-se os incisos IV, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XL, XLI, XLII, XLIII, XLVIII, e revogam-se os incisos XLIV, XLV, XLVI e XLVII, que passam a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 41 Compete ao(a) Secretário(a) Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária:

 

I - Promover a administração superior da Secretaria, em estrita observância das disposições legais e normativas vigentes;

II - Assessorar o Prefeito na elaboração de políticas de diminuição da violência no Município;

III - Planejar, acompanhar e avaliar a implantação dos programas municipais para a área de segurança pública;

IV - Promover a integração entre os diversos órgãos do Município com os demais Entes da Federação na implantação das políticas para a área da segurança pública;

V - Promover a adaptação às normas gerais de segurança bem como coordenar a implantação de ações previstas nos Programas e Diretrizes Nacionais e Estaduais de Segurança Pública;

VI - Gerenciar e coordenar os serviços de fiscalização de trânsito junto aos órgãos oficiais, na condição de Autoridade Municipal de Trânsito delegada pelo Prefeito Municipal;

VII - Promover a segurança do trânsito;

VIII - Gerenciar os serviços de proteção do patrimônio público municipal, adotando medidas educativas e preventivas;

IX- Ouvir e encaminhar as necessidades dos munícipes em relação ao âmbito da respectiva Secretaria;

X - Auxiliar, apoiar e interagir com os órgãos institucionais de segurança pública;

XI – Promover a supervisão dos contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança no Município;

XII - Coordenar a rotina de vigilância do patrimônio público municipal;

XIII - Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizados dentro dos limites do Município;

XIV - Homologar processos administrativos de trânsito e seus efeitos;

XV - Promover e coordenar a implantação de programas de racionalização, reforma e modernização administrativa, no âmbito da Secretaria, com vistas à eficiência e qualificação dos seus serviços;

XVI – Desempenhar a função de Secretário-Executivo do Gabinete de Gestão Integrada de Fiscalização e Segurança Urbana (GGI/FSU);

XVII – Apoiar as atividades da Defesa Civil do Município;

XVIII – Autorizar a criação de Grupos de Trabalho (GTs), Comitês e Comissões Técnicas internas no âmbito da Secretaria para a delegação e a distribuição de tarefas relacionadas à criação, manutenção e/ou ampliação de projetos, programas e ações de segurança pública, Defesa Civil, prevenção à violência e segurança cidadã;

XIX - Exercer outras atividades afins.

b)Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

d)Padrão de vencimento: subsídio fixado em lei.

 

§ 1º Compõem a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária:

 

...

 

IV – Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Logística:

 

Compete ao(a) Chefe do Departamento de Recursos Humanos e Logística:

 

Assessorar o(a) Diretor(a) Administrativo(a) no gerenciamento do fluxo geral de procedimentos administrativos internos da Secretaria referentes à área de Recursos Humanos (RH);

Coordenar e centralizar o encaminhamento à Diretoria Geral de Recursos Humanos da Prefeitura com relação aos expedientes administrativos de acompanhamento funcional e de efetividade dos servidores e estagiários da Secretaria, incluindo: avaliações de desenvolvimento funcional, boletins de estágio probatório, envio de cartões ponto, aviso de férias, declaração de bens, entre outros;

Orientar o encaminhamento de expedientes administrativos relativos à admissão de concursados e de cargos em comissão, bem como assessorar no processo de seleção, admissão e renovação de contratos de estágio da Secretaria;

Propor normas internas, métodos de trabalho e a adoção de medidas relativas à administração de pessoal e demais aspectos relacionados à gestão geral de RH;

Administrar as atividades relacionadas à expedição geral, promovendo a centralização do envio e do recebimento das correspondências oficiais destinadas à Secretaria tais como: ofícios, memorandos, protocolos, despachos, cartas, circulares, ordens de serviço, portarias, pareceres, atos normativos, publicações, avisos e documentos afins;

Coordenar a fiscalização dos serviços gerais de manutenção das instalações da Secretaria, a fim de assegurar a plenitude de suas condições de uso;

Organizar as atividades de arquivo geral de documentação da Secretaria;

Gerenciar a organização, a sistematização, o zelo, o controle e o estoque de materiais do almoxarifado geral da Secretaria;

Gerenciar os lançamentos do sistema de informações patrimoniais dos bens móveis e imóveis da Secretaria, mantendo atualizado os bancos de dados no que se refere às operações de registro de entradas e saídas de materiais;

Providenciar a definição, cadastro, monitoramento e a retirada das solicitações de materiais de consumo por intermédio do sistema de almoxarifado geral da Prefeitura;

Promover verificação periódica junto às Diretorias, Departamentos e demais Setores da Secretaria, no que se refere às demandas para disponibilização de materiais, serviços e equipamentos;

Propor medidas para viabilizar a manutenção preventiva sistemática das instalações da Secretaria;

Coordenar a centralização e o recebimento dos pedidos de manutenção corretiva geral da Secretaria, bem como encaminhar para as devidas providências sempre que formalmente demandado pela demais Diretorias, Departamentos e Setores;

Orientar às demais Diretorias da Secretaria quanto ao correto encaminhamento, junto à Diretoria Geral de Informática, dos pedidos de manutenção de computadores, criação de usuários, e-mails, senhas gerais de acesso à rede e demais solicitações afins;

Promover a fiscalização e o acompanhamento de todas as aquisições de materiais destinadas à Secretaria, incluindo operações de conferência e aceitação dos materiais permanentes e materiais de consumo recebidos;

Providenciar a coleta da assinatura de Termos de Responsabilidade junto aos responsáveis de cada setor pela guarda de bens sob sua utilização direta;

Coordenar, periodicamente, os levantamentos de inventários físicos de materiais permanentes e materiais de consumo da Secretaria;

Propor a elaboração de normas internas, métodos de trabalho e adoção de medidas para assegurar a padronização do uso, conservação, preservação e recuperação dos materiais permanentes bem como do fluxo para aquisição, distribuição e racionalização dos materiais de consumo no âmbito da Secretaria;

Gerenciar as cessões de uso de materiais pertencentes à Secretaria;

Gerenciar o fluxo das operações patrimoniais relativas às entradas, movimentações, baixas, doações, transferências e devoluções de materiais permanentes utilizados no âmbito da Secretaria;

Assessorar e representar o(a) Diretor(a) Administrativo(a) em reuniões internas e externas para tratar de assuntos relacionados à área de Recursos Humanos e Logística;

Conduzir veículos oficiais de serviços administrativos da Secretaria, quando solicitado pelo(a) Diretor(a) Administrativo(a);

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

...

 

VIII – Diretor(a) Administrativo(a):

 

Compete ao(a) Diretor(a) Administrativo(a):

 

Exercer a coordenação sobre os departamentos de sua responsabilidade e centralizar a organização e a gestão de todos os processos administrativos da Secretaria relativos às áreas de: administração geral, expedição, arquivamento, orçamento, finanças, projetos, gestão de recursos, contratos, convênios, recursos humanos, patrimônio, manutenção e logística;

Assessorar na elaboração de relatórios gerais de administração a serem encaminhados ao Secretário para promover o efetivo controle dos resultados obtidos pelo desenvolvimento de processos na área administrativa;

Dar ciência ao Secretário de todos os expedientes e processos administrativos recebidos pela Diretoria que dependam de decisão superior;

Orientar o Secretário na supervisão geral da efetividade bem como no desempenho das atividades realizadas pelos servidores estatuários e estagiários da Secretaria, a fim de prevenir irregularidades e desvios de função;

Gerenciar a disponibilização dos serviços gerais da Secretaria incluindo: limpeza e conservação predial, fornecimento de água e energia elétrica, manutenção dos sistemas de climatização, comunicação, telefonia, rede, internet e afins;

Centralizar, organizar e supervisionar os procedimentos gerais de recebimento e de envio de correspondências oficiais internas e externas da Secretaria;

Supervisionar as atividades de controle geral do estoque de materiais de expediente, materiais de limpeza e demais aquisições destinadas a atender as demandas de materiais de consumo da Secretaria;

Supervisionar o fluxo de entrada e saída de equipamentos e material permanente da Secretaria, bem como organizar a sua distribuição nos departamentos e demais setores internos;

Organizar os procedimentos de utilização de materiais permanentes e estocagem de materiais de consumo destinados à Secretaria;

Propor a elaboração de ordens de serviços, instruções normativas, métodos de trabalho e demais medidas referentes à administração geral da Secretaria;

Promover a coordenação e o acompanhamento dos processos administrativos destinados a atender às demandas gerais da Secretaria;

Coordenar a manutenção de banco de dados de recursos humanos, projetos, convênios, fornecedores, contratos, aquisições, logística e demais informações pertinentes à administração geral da Secretaria;

Prestar apoio ao Secretário na interlocução com os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e da Sociedade Civil Organizada, no que concerne à gestão de recursos destinados à área da segurança;

Auxiliar na coordenação de Grupos de Trabalho constituídos formalmente pelo Secretário Municipal para a finalidade de encaminhamento de projetos direcionados à atração de recursos internos e externos para a consecução das políticas municipais de segurança pública;

Assessorar e representar o Secretário, quando solicitado, em reuniões internas e externas para tratar de assuntos de natureza administrativa;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.

Padrão de vencimento: FG2.

 

...

 

IX – Chefe do Departamento Orçamentário:

 

Compete ao(a) Chefe do Departamento Orçamentário:

 

Assessorar o(a) Diretor(a) Administrativo(a) no planejamento e na execução do orçamento da Secretaria;

Organizar e coordenar todas as atividades relativas ao sistema orçamentário da Secretaria;

Coordenar os pedidos de liberação de recursos orçamentários junto à Secretaria Municipal da Fazenda;

Organizar, controlar e monitorar os processos de análise, conferência e encaminhamento de documentação para pagamento;

Acompanhar o trâmite dos processos de empenhos;

Participar, quando solicitado, de reuniões que requeiram o assessoramento técnico na área orçamentária;

Auxiliar o(a) Diretor(a) na Elaboração dos projetos de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) da Secretaria;

Assessorar na elaboração de projetos básicos no que se refere à correta indicação das dotações e rubricas orçamentárias;

Organizar e coordenar o fluxo geral de elaboração de RMs (Requisições de Materiais) e Pedidos de Compra da Secretaria;

Auxiliar o(a) Diretor(a) na gestão orçamentária de recursos vinculados a fundos da área de segurança pública, defesa civil e trânsito;

Confeccionar relatórios demonstrativos de acompanhamento dos recursos orçamentários da Secretaria;

Controlar os saldos nas dotações orçamentárias bem como prestar auxílio ao Diretor para a análise de disponibilidade de recursos orçamentários conforme a previsão legal da Secretaria;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

...

 

XI – Diretor(a) de Planejamento Estratégico:

 

Compete ao(a) Diretor(a) de Planejamento Estratégico:

 

Dirigir a elaboração e a gestão do planejamento estratégico interno da Secretaria, municipal, inclusive com o acompanhamento e a orientação para a implementação e a execução de projetos e ações;

Elaborar e promover a divulgação de indicadores estatísticos de desempenho das atividades da Secretaria;

Coordenar ações, projetos ou grupos de trabalho que tenham impacto estratégico nas atividades de interesse da Secretaria;

Participar, quando solicitado, de atividades de planejamento estratégico do Município;

Coordenar, realizar, gerenciar e supervisionar a elaboração de diagnósticos para melhoria estrutural dos serviços de segurança pública por meio de levantamento das necessidades operacionais e demandas de serviço da população;

Planejar, gerenciar e coordenar o desenvolvimento, a implantação, a manutenção e a execução de projetos, programas e atividades envolvendo o uso de sistemas de segurança e tecnologias aplicadas ao serviço da segurança pública municipal, incluindo: sistemas de radiocomunicação, videomonitoramento externo, circuito fechado de televisão (CFTV) interno, alarmes por sensores de movimento, alarmes de incêndio, sensores de barreiras perimetrais, telefonia de urgência, registros de ocorrências de segurança, acesso a banco de dados de informações de segurança sigilosas, Sistema de Posicionamento Global (GPS), Sistema Interno de Gestão (SIG), Sistema de Consultas Integradas (SCI), Sistema INFOSEG, sistemas físicos de comunicação de dados de segurança por cabo, rádio frequência ou fibra óptica, equipamentos de repetição de dados de segurança, entre outros sistemas assemelhados;

Fiscalizar, propor melhorias, identificar riscos e propor alterações nos serviços terceirizados que atendam à manutenção de sistemas de segurança e tecnologias aplicadas à segurança pública;

Fiscalizar os cronogramas, custos e atividades relativas aos serviços terceirizados que se relacionem com a manutenção de sistemas de segurança e tecnologias aplicadas à segurança pública;

Efetuar relatórios, diagnósticos e levantamentos de custo/benefício referente aos serviços que atendam o planejamento, desenvolvimento, manutenção e execução de sistemas de segurança e tecnologias aplicadas à segurança, propondo alterações se necessário, buscando atingir os resultados esperados na concepção dos projetos e programas de segurança pública;

Supervisionar o desempenho qualitativo e quantitativo de equipes de trabalho e serviços relacionados ao desenvolvimento, a manutenção e a execução de sistemas de segurança e tecnologias aplicadas à segurança;

Elaborar Ordens de Serviço afins com suas atribuições e fiscalizar o seu cumprimento;

Promover a coordenação geral, o gerenciamento e a manutenção do Sistema Integrado de Monitoramento (SIM);

Coordenar, gerenciar e supervisionar o Observatório de Segurança Urbana;

Planejar, gerenciar e supervisionar a implantação, manutenção e execução de rotinas de trabalho que envolvam coleta de dados de segurança por equipes de trabalho para o abastecimento do Observatório de Segurança Urbana, visando a elaboração de diagnósticos estatísticos;

Participar ou indicar servidores de sua Diretoria para integrar Grupos de Trabalho, Comitês e Comissões Técnicas internas da Secretaria com o objetivo de auxiliar na execução de tarefas relativas a projetos, programas e ações estratégicas sistêmicas na área de sua competência;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo ou ensino médio completo com experiência comprovada na área de Segurança Pública.

Padrão de vencimento: FG2.

 

XII – Chefe do Departamento do Observatório de Segurança Urbana:

 

Compete ao(a) Chefe do Departamento do Observatório de Segurança Urbana:

 

Assessorar diretamente o(a) Diretor(a) de Planejamento Estratégico na pesquisa, levantamento, análise e divulgação de dados estatísticos de ocorrências da área de segurança e trânsito;

Coletar dados junto a outros órgãos de segurança para municiar o banco de dados do Observatório de Segurança Urbana;

Desenvolver e implantar uma metodologia que permita realizar a análise dos dados coletados, utilizando uma base de dados geo-referenciada, para auxiliar na construção de políticas públicas na área da segurança;

Realizar estudos sobre as práticas infracionais, criminais e administrativas, a fim de subsidiar a ação governamental municipal em sua prevenção e repressão;

Confeccionar relatórios e compilar os dados estatísticos dos dados coletados pelo Observatório de Segurança Urbana;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

XIII – Chefe do Departamento de Programas de Prevenção à Violência:

 

Compete ao(a) Chefe do Departamento de Programas de Prevenção à Violência:

 

Assessorar diretamente o(a) Diretor(a) de Políticas de Segurança Cidadã no planejamento, execução, manutenção, avaliação e supervisão de programas, projetos e ações que visem a prevenção à violência e a redução dos fatores de risco sociais que incidam na criminalidade;

Assessorar na criação, controle e acompanhamento de indicadores de desempenho e de qualidade dos serviços pertinentes à Diretoria;

Auxiliar o(a) Diretor(a) na integração entre os diversos órgãos públicos e privados que executam ações de prevenção;

Assessorar o(a) Diretor(a) no desenvolvimento de projetos, propostas, pesquisas de informações técnicas e cotações de preços com a finalidade de manter, ampliar e/ou criar Programas de Prevenção à Violência;

Supervisionar o Programa de Justiça Comunitária;

Supervisionar programas, projetos e ações de mediação de conflitos e convivência pacífica;

Supervisionar o Programa de Acolhimento à Vítimas de Violência em parceria com os demais órgãos públicos internos e externos;

Supervisionar, em parceria com Secretaria Municipal de Educação, os resultados das ações de prevenção do Programa Escola Segura;

Supervisionar, em parceria com à área de pedagogia da Secretaria Municipal de Educação, o desenvolvimento e a execução de programas, projetos e ações de mediação escolar;

Auxiliar, secretariar e monitorar oficinas de prevenção à violência e cidadania;

Participar, assessorar e secretariar comissões, conselhos, grupos ou equipes de trabalho relativos à execução e ao planejamento de programas de prevenção à violência, quando solicitado;

Assessorar e representar o(a) Diretor(a), quando solicitado, em reuniões internas e externas sobre assuntos que envolvam a área de Prevenção à Violência;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

XIV – Chefe do Núcleo Educacional:

 

Compete ao(a) Chefe do Núcleo Educacional:

 

Assessorar no planejamento, elaboração, desenvolvimento e supervisão de treinamentos de servidores da Secretaria;

Assessorar, organizar, supervisionar e ministrar palestras, oficinas e atividades educativas sobre temáticas de segurança, incluindo atividades de educação para o trânsito;

Operar, organizar, manter e supervisionar as atividades da Rede de Ensino à Distância (EAD) de segurança pública em parceria com os órgãos municipais, estaduais e federais;

Promover pesquisas para o aprimoramento da formação dos servidores da Secretaria;

Executar o controle e avaliação do processo e da metodologia pedagógica de treinamentos;

Organizar e manter uma biblioteca física e/ou virtual da Secretaria;

Auxiliar no planejamento e seleção de servidores da Secretaria que devam ser matriculados nos cursos oferecidos;

Supervisionar a organização e o controle de frequência e aproveitamento dos servidores nos cursos;

Organizar e manter cadastro de professores, instrutores e monitores para a realização de cursos de temáticas de segurança;

Auxiliar na propositura de ações de caráter educativo a serem desenvolvidos no âmbito das competências da Secretaria;

Auxiliar na organização e supervisão de ações, programas e projetos de prevenção a acidentes de trânsito;

Exercer outras atividades afins;

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG4

 

XV – Diretor(a) de Trânsito:

 

Compete ao(a) Diretor(a) de Trânsito:

 

Planejar e supervisionar os serviços de fiscalização de trânsito;

Dirigir, coordenar, administrar e supervisionar as atividades dos órgãos subordinados, assim como distribuir os serviços aos Departamentos relacionados à área de trânsito;

Coordenar os lançamentos do sistema de infrações de trânsito (eletrônicos e manuais), bem como o lançamento das defesas e dos recursos de infrações de trânsito;

Coordenar a liberação de veículos e documentos apreendidos, bem como a digitação dos Boletins de Ocorrência de acidentes de trânsito com danos materiais;

Coordenar a fiscalização e vistorias semestrais e anuais dos veículos de transporte cadastrados no município;

Receber e despachar com o conhecimento do Secretário as demandas referentes à fiscalização de trânsito e transporte.

Receber, responder e encaminhar, com a ciência do Secretário, demandas relacionados ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito – e outros órgãos de trânsito;

Conferir e encaminhar pedidos de não-homologação ou cancelamento de Autos de Infração de Trânsito – AITs;

Promover a coordenação geral dos serviços técnicos de Trânsito, serviços de cadastros e vistorias de concessões de transporte, Cartório de Trânsito, gestão tática de fiscalização de fiscalização de trânsito, Junta Administrativa de Defesa de Autuação (JADA) e Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI);

Responsabilizar-se pela fiscalização dos contratos e convênios da área de trânsito, quando designado pelo Secretário;

Participar ou indicar servidores de sua Diretoria para integrar Grupos de Trabalho, Comitês e Comissões Técnicas internas da Secretaria com o objetivo de auxiliar na execução de tarefas relativas a projetos, programas e ações estratégicas sistêmicas na área de trânsito;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo ou ensino médio completo e experiência comprovada na área de Trânsito.

Padrão de vencimento: FG2.

 

XVI – Chefe do Departamento Técnico de Trânsito:

 

Compete ao(a) Chefe do Departamento Técnico de Trânsito:

 

Assessorar diretamente o(a) Diretor(a) de Trânsito no gerenciamento, organização e coordenação de todas as atividades relativas ao sistema de lançamento dos autos de infração manuais, eletrônicos e de talonários eletrônicos;

Controlar os lançamentos dos autos eletrônicos capturados pelos equipamentos fixos e pelo radar estático (portátil) no SITCEV - Sistema de Infrações de Trânsito para Controladores Eletrônicos de Velocidade;

Controlar os lançamentos dos autos lavrados através de talonário eletrônico de multas (TEM) no SIT - Sistema de Infrações de Trânsito;

Monitorar os autos de infração manuais no SIT.

Finalizar o lançamento dos lotes de imagens capturadas pelos equipamentos eletrônicos, controladores de velocidade (CEV) e pelo radar móvel no SIT.

Realizar o controle e arquivamento dos laudos de aferição dos equipamentos, controladores de CEVs e demais aparelhos utilizados para lavrar auto de infração.

Manter o cadastro atualizado de servidores e equipamentos no SIT;

Centralizar e promover a organização das estatísticas de todas as infrações de trânsito;

Encaminhar, quando solicitado, cópias de AITs - Autos de Infração de Trânsito – e demais documentos para o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito – e para a Procuradoria-Geral do Município - PGM;

Gerenciar os núcleos de infrações e infrações eletrônicas;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo ou ensino médio completo e experiência comprovada na área de Trânsito.

Padrão de vencimento: FG3.

 

...

 

XVIII – Chefe de Departamento de JADA e JARI:

 

Compete ao(a) Chefe de Departamento de JADA e JARI:

 

Assessorar o(a) Diretor(a) de Trânsito na coordenação das atividades da Junta Administrativa de Defesa de Autuação (JADA) e da Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI);

Gerenciar a entrada de processos de Defesa da Autuação e Recurso da Infração;

Realizar a instrução dos processos de Defesa da Autuação e Recurso de Infração no sistema SIT - Sistema de Infrações de Trânsito;

Encaminhar os processos para os órgãos autuadores competentes para julgamento;

Encaminhar os recursos para julgamento no CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito, quando solicitado.

Coordenar as reuniões de julgamento dos processos de Defesa da Autuação e Recurso de Infração;

Centralizar e promover a organização das estatísticas de defesas e recursos de infração de trânsito;

Promover a divulgação e publicidade dos resultados das defesas e recursos de infração de trânsito;

Organizar o planejamento anual das reuniões das juntas administrativas da área de trânsito, a fim de prever os recursos necessários para a realização das reuniões;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

XIX – Chefe do Departamento de Cartório de Trânsito:

 

Compete ao(a) Chefe do Departamento de Cartório de Trânsito:

 

Coordenar o atendimento geral aos munícipes que buscam orientações e serviços diversos no âmbito da Secretaria;

Fazer a liberação de veículos e documentos aprendidos; fazer levantamento de dados estatísticos sobre apreensão e liberação de veículos e documentos aprendidos;

Coordenar a digitalização dos boletins de ocorrência de acidente de trânsito;

Fazer o levantamento dos dados estatísticos dos boletins de ocorrência de acidente de trânsito;

Imprimir e entregar aos motoristas os boletins de ocorrência de acidente de trânsito;

Encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – as Carteiras Nacionais de Habilitação aprendidas;

Orientar o funcionamento da equipe com o intuito da melhor atender às demandas do serviço de atendimento ao público;

Encaminhar para arquivamento os termos de apreensão preenchidos e os boletins de ocorrência digitalizados;

Responsabilizar-se pela manutenção do arquivo da documentação referente à termos de remoção, recolhimentos de veículos e Boletins de Ocorrência de Acidente de Trânsito;

Executar outras atividades compatíveis com a função ou que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria de Trânsito;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

...

 

XXI – Assessor(a) Especial de Políticas de Segurança Pública:

 

Compete ao(a) Assessor(a) Especial de Políticas de Segurança Pública:

 

Assessorar diretamente o Secretário nas questões técnicas específicas da área de segurança pública, com ênfase nos assuntos relacionados ao desempenho das atividades e operações de policiamento ostensivo;

Auxiliar no planejamento, avaliação e supervisão das ações realizadas pelos agentes da Guarda Civil Municipal a fim de garantir o pleno funcionamento dos serviços de segurança com o objetivo de manter sempre informado e atualizado o Secretário Municipal;

Auxiliar tecnicamente o Secretário na proposição de normas gerais de fiscalização e controle dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal;

Auxiliar na integração das ações da Secretaria com o Programa Municipal de governo;

Assessorar na articulação da Secretaria para propiciar a interligação do município com os Programas Estaduais e Federais de Segurança Pública;

Auxiliar na interlocução com os demais órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e da Sociedade Civil Organizada, no que concerne ao planejamento e a execução de projetos e ações da área da segurança pública;

Promover a fiscalização específica do uso e aplicação de recursos, equipamentos e instalações da Guarda Civil Municipal, para detectar formas de desperdício, uso inadequado e impróprio, incluindo-se áreas de uso comum tais como: Tele Centro, Academia de Ginástica, Vestiários, Áreas de Treinamento, Refeitório, Estacionamento de Viaturas, entre outras;

Supervisionar os Grupos de Trabalho, Comitês e Comissões Técnicas constituídos pelo Secretário com a finalidade de planejamento e execução de programas de treinamento, capacitação e qualificação de Guardas Civis Municipais, bem como na área de manutenção dos espaços físicos de uso comum da Secretaria;

Promover a fiscalização interna do atendimento às normas de prevenção a incêndio e prevenção à acidentes de trabalho, apresentando ao Secretário relatórios situacionais e encaminhando pedidos de providências que se fizerem necessárias, inclusive alertando previamente para o vencimento dos extintores de incêndio bem como informando o estado de manutenção dos equipamentos de segurança predial;

Supervisionar a manutenção e a capacitação da Brigada de Incêndio da Secretaria;

Encaminhar ao conhecimento do Secretário as questões disciplinares referentes à atuação dos agentes da Guarda Civil Municipal de que tiver conhecimento em razão do trabalho;

Assessorar tecnicamente na proposta, avaliação, coordenação e supervisão de projetos e programas que visem a implementação de ações de policiamento ostensivo na área da segurança pública;

Assessorar o Secretário na criação, controle e acompanhamento de indicadores de desempenho e de qualidade dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal;

Efetuar pesquisas, elaborar estudos e redigir relatórios fundamentados conforme os regulamentos vigentes acerca das ações de segurança pública em execução no município;

Conduzir veículos oficiais de serviços administrativos da Secretaria a fim de realizar atividades de supervisão técnica, quando solicitado pelo Secretário;

Assessorar e representar o Secretário, quando solicitado, em reuniões internas ou externas relativas às áreas de sua competência;

Participar de Grupos de Trabalho, Comitês e Comissões Técnicas internas da Secretaria com o objetivo de auxiliar na execução de tarefas relativas a projetos, programas e ações estratégicas sistêmicas na área de sua competência;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino superior completo ou ensino médio completo com experiência comprovada na área de Segurança Pública.

Padrão de vencimento: FG2.

 

XXII – Chefe do Departamento de Gestão Tática de Pessoal da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Chefe do Departamento de Gestão Tática de Pessoal da Guarda Civil Municipal:

 

Organizar as escalas de serviço dos Guardas Civis Municipais para o desempenho de suas atribuições;

Dirigir, orientar e controlar os trabalhos a cargo do Departamento que lhe são diretamente subordinados;

Organizar, emitir e coordenar a distribuição e o uso das ferramentas de controle de frequência (Cartão Ponto) dos servidores aos Chefes de todas as unidades da Guarda Civil Municipal (GCM);

Manter serviço de apuração de frequência do pessoal e registro de todas as ocorrências funcionais dos servidores da Guarda Civil Municipal, para fins de folha de pagamento, excetuando-se os agentes da Guarda Civil Municipal que não estiverem lotados na Chefia Geral da Guarda Civil Municipal e desempenhem suas funções junto às demais Diretorias da Secretaria de Segurança;

Integrar-se com as demais Secretarias Municipais que possuírem Guardas Civis Municipais cedidos para fins de execução de programas municipais de segurança pública, como o Programa Escola Segura, auxiliando essas Secretarias com informações de controle e registro de frequência de ocorrências funcionais, sob a coordenação do Chefe Geral da Guarda Civil Municipal;

Revisar e efetivar o fechamento mensal da folha de pagamento dos servidores da Guarda Civil Municipal e manter controle sobre os componentes da remuneração dos servidores, observando as condições que lhes deram origem, sua legalidade e temporalidade, promovendo o posterior encaminhamento ao Departamento Geral de Recursos Humanos da Secretaria de Segurança a fim de propiciar a devida comunicação à Diretoria-Geral de Recursos Humanos da Prefeitura;

Manter o controle e cadastro atualizado dos servidores da Guarda Civil Municipal ocupantes de cargos comissionados, funções de chefia e assessoramento bem como à disposição de outros órgãos, nos termos da Lei;

Consolidar a escala de trabalho e de férias do pessoal da Guarda Civil Municipal, conforme determinações superiores;

Receber toda a correspondência interna ou externa destinada à Guarda Civil Municipal;

Responder a memorandos e ofícios destinados a Guarda Civil Municipal, com a ciência do Chefe Geral;

Fiscalizar a expedição da correspondência da Guarda Civil Municipal, registrando-a no protocolo em que será aposto o competente recibo;

Auxiliar na elaboração do plano de férias e licença-prêmio dos Guardas Civis Municipais;

Auxiliar na seleção dos Guardas Civis Municipais, que devam ser matriculados nos diversos cursos oferecidos;

Controlar a data de vencimento das Carteiras de Habilitação dos Guardas Civis Municipais em escala de motorista e o período de renovação dos portes funcionais de arma de fogo, notificando previamente os agentes da GCM quanto ao vencimento da Carteira de Habilitação bem como encaminhando os pedidos de providências necessárias à Chefia Geral da GCM quanto aos portes de arma;

Realizar ampla divulgação aos servidores da Guarda Civil Municipal no que se refere às leis, decretos, ordens de serviço, instruções normativas, procedimentos operacionais, normas técnicas e demais regulamentos referentes à área de recursos humanos e gestão de pessoal;

Promover a plena integração com o Departamento Geral de Recursos Humanos da Secretaria de Segurança;

Exercer outras atividades afins.

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

 

Padrão de vencimento: FG3.

 

XXIII – Chefe do Grupamento de Defesa Ambiental da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Chefe do Grupamento de Defesa Ambiental da Guarda Civil Municipal:

 

Assessorar diretamente o(a) Chefe Geral da Guarda Civil Municipal no desenvolvimento, organização e gestão das diretrizes e metas do policiamento ambiental no âmbito do município;

Coordenar o monitoramento das Unidades de Conservação do Município, por intermédio da vigilância ostensiva e preventiva, visando a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e das áreas de preservação permanente do Município;

Orientar e informar a população sobre noções de educação ambiental, visando o correto uso do patrimônio público e natural e a observância da legislação ambiental;

Organizar as ações de apoio à fiscalização do meio ambiente e de posturas, atuando em conjunto, nas medidas de apreensão, embargo, demolição e inutilização de coisas ou bens;

Gerenciar a assistência à fiscalização ambiental, impedindo aterros, cortes de morro, edificações particulares, abertura de estradas, retiradas ou queima de vegetação, entre outras atividades nas áreas de preservação permanente previstas na legislação federal, estadual e municipal;

Coordenar o apoio a fiscalização ambiental nas inspeções das instalações e quaisquer outros depósitos e condutores de materiais e/ou substâncias, tomando medidas necessárias para a manutenção da qualidade ambiental, da saúde pública e segurança da população;

Promover rondas diurnas e noturnas nas diversas zonas de preservação ambiental, visando proteger a flora e a fauna locais e os mananciais do Município;

Promover a detenção, legalmente, de quem cometer ou estiver tentando cometer crime e/ou contravenção contra o patrimônio público e o meio ambiente ou outras infrações penais;

Informar, oficialmente, aos superiores hierárquicos, quaisquer ocorrências anormais registradas pelo serviço de monitoramento da guarda ambiental;

Prestar contas das atividades de competência do departamento, emitindo os relatórios periódicos ao Chefe Geral da Guarda Civil Municipal, sob pena de responsabilidade;

Promover o controle de frequência do pessoal de seus subordinados, de acordo com as normas e escalas de trabalho;

Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade, visando fazer frente às necessidades de ações de defesa ambiental e de atendimento às solicitações dos órgãos municipais nas áreas de atuação de sua competência;

Controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (PO), Normas Gerais de Ação (NGA) e demais leis e regulamentos aplicáveis à sua área de atuação;

Planejar e coordenar os serviços e operações da Guarda Civil Municipal (GCM) em sua área de competência, distribuindo as tarefas aos Supervisores de Serviços da GCM e demais subordinados bem como transmitindo as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos, obedecendo à coordenação central da Chefia Geral da Guarda Civil Municipal;

Assessorar na elaboração de instruções e planos de segurança e defesa dos prédios públicos municipais da área de atuação de sua competência;

Orientar e fiscalizar a atuação de seus subordinados no trato com o público e no desempenho de suas atividades, zelando pela manutenção da disciplina e pelo cumprimento integral das escalas de serviço;

Auxiliar na elaboração do plano de férias dos agentes subordinados ao seu Grupamento juntamente com o responsável geral pela gestão tática de pessoal da GCM;

Zelar assiduamente pela disciplina, conduta civil e operacional dos Guardas Civis Municipais;

Fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia públicas nas atividades do Grupamento da sua área de atuação;

Verificar os livros de anotação de passagem das viaturas e dos prédios públicos municipais, valendo-se das informações obtidas como instrumento de gestão;

Exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal, além de realizar inspeções de rotina junto ao Grupamento sob sua coordenação operacional;

Organizar e relacionar o arquivo da documentação de emprego operacional do Grupamento sob sua coordenação operacional, para facilitar consultas e inspeções;

Auxiliar, quando solicitado pelo Chefe Geral da Guarda Civil Municipal, na elaboração de planos de proteção dos patrimônios ecológicos, culturais, arquitetônicos, paisagísticos e ambientais do município, no que se refere à área de atuação do seu Grupamento;

Auxiliar e representar, quando solicitado, o Chefe Geral da Guarda Civil Municipal em reuniões internas e externas sobre questões relacionadas aos serviços de sua área de competência;

Exercer outras atividades afins.

 

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

 

Padrão de vencimento: FG3.

 

XXIV – Chefe do Núcleo de Sistemas Eletrônicos de Autuação de Trânsito:

 

Compete ao(a) Chefe do Núcleo de Sistemas Eletrônicos de Autuação de Trânsito:

 

Gerenciar os lançamentos no sistema de lançamento das infrações capturadas pelos equipamentos controladores de velocidade fixos;

Gerenciar os lançamentos no sistema das infrações capturadas pelo radar móvel.

Assessorar o(a) Chefe do Departamento Técnico de Trânsito nas demandas do setor, conforme a necessidade.

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG4.

 

...

 

XXVI – Chefe do Grupamento de Defesa Comunitária da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Chefe do Grupamento de Defesa Comunitária da Guarda Civil Municipal:

 

Assessorar diretamente o(a) Chefe Geral da Guarda Civil Municipal no desenvolvimento, organização e gestão das diretrizes e metas do policiamento preventivo comunitário de segurança pública no âmbito do município;

Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade, visando fazer frente às necessidades de ações de segurança preventiva comunitária e de atendimento às solicitações dos órgãos municipais na área de atuação de sua competência;

Controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (PO), Normas Gerais de Ação (NGA) e demais leis e regulamentos aplicáveis à sua área de atuação;

Planejar e coordenar os serviços e operações da Guarda Civil Municipal (GCM) em sua área de competência, distribuindo as tarefas aos Supervisores de Serviços da GCM e demais subordinados bem como transmitindo as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos, obedecendo à coordenação central da Chefia Geral da Guarda Civil Municipal;

Assessorar na elaboração de instruções e planos de segurança e defesa dos prédios públicos municipais das áreas de atuação de sua competência;

Orientar e fiscalizar a atuação de seus subordinados no trato com o público e no desempenho de suas atividades, zelando pela manutenção da disciplina e pelo cumprimento integral das escalas de serviço;

Auxiliar na elaboração do plano de férias dos agentes subordinados ao seu Grupamento juntamente com o responsável geral pela gestão tática de pessoal da GCM;

Zelar assiduamente pela disciplina, conduta civil e operacional dos Guardas Civis Municipais;

Fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia públicas nas atividades do Grupamento da sua área de atuação;

Verificar os livros de anotação de passagem das viaturas e dos prédios públicos municipais, valendo-se das informações obtidas como instrumento de gestão;

Exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal, além de realizar inspeções de rotina junto ao Grupamento sob sua coordenação operacional;

Organizar e relacionar o arquivo da documentação de emprego operacional do Grupamento sob sua coordenação operacional, para facilitar consultas e inspeções;

Comparecer às reuniões junto aos órgãos municipais, quando solicitado o emprego da Guarda Civil Municipal nos serviços de sua área de atuação;

Organizar reuniões periódicas com os Supervisores de Serviços de Turno, Supervisores de Rondas e demais agentes da Guarda Civil Municipal que exercerem suas atribuições no Grupamento de sua competência, visando à padronização dos serviços executados;

Inspecionar o emprego de armamentos, veículos, materiais de consumo e equipamentos utilizados pelo contingente sob sua coordenação operacional;

Fazer o registro na Delegacia de Polícia dos roubos ou furtos na área de atuação do seu Grupamento;

Apoiar, quando for o caso ou mediante solicitação, os Guardas Civis Municipais envolvidos em ocorrências que demandem assistência nas Delegacias de Polícia;

Coletar dados de interesse estratégico à Guarda Civil Municipal, quando solicitado;

Auxiliar, quando solicitado pelo Chefe Geral da Guarda Civil Municipal, na elaboração de planos de proteção dos patrimônios ecológicos, culturais, arquitetônicos, paisagísticos e ambientais do município, no que se refere à área de atuação do seu Grupamento;

Coordenar os serviços de atendimento ao sistema de alarmes da Guarda Civil Municipal referente às atividades da área de atuação do seu Grupamento, inclusive redigindo relatórios e prestando informações atualizadas sobre as condições gerais de manutenção dos equipamentos para a Chefia Geral da Guarda Civil Municipal;

Auxiliar e representar, quando solicitado, o Chefe Geral da Guarda Civil Municipal em reuniões internas e externas sobre questões relacionadas aos serviços de sua área de competência;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

XXVII – Chefe do Grupamento de Defesa Escolar da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Chefe do Grupamento de Defesa Escolar da Guarda Civil Municipal:

 

Assessorar diretamente o(a) Chefe Geral da Guarda Civil Municipal no desenvolvimento, organização e gestão das diretrizes e metas do policiamento preventivo da rede municipal de ensino no âmbito do município;

Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade, visando fazer frente às necessidades de ações de segurança preventiva escolar e de atendimento às solicitações dos órgãos municipais na área de atuação de sua competência;

Controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (PO), Normas Gerais de Ação (NGA) e demais leis e regulamentos aplicáveis à sua área de atuação;

Planejar e coordenar os serviços e operações da Guarda Civil Municipal (GCM) em sua área de competência, distribuindo as tarefas aos Supervisores de Serviços da GCM e demais subordinados bem como transmitindo as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos, obedecendo à coordenação central da Chefia Geral da Guarda Civil Municipal;

Assessorar na elaboração de instruções e planos de segurança e defesa dos prédios públicos municipais das áreas de atuação de sua competência;

Orientar e fiscalizar a atuação de seus subordinados no trato com o público e no desempenho de suas atividades, zelando pela manutenção da disciplina e pelo cumprimento integral das escalas de serviço;

Auxiliar na elaboração do plano de férias dos agentes subordinados ao seu Grupamento juntamente com o responsável geral pela gestão tática de pessoal da GCM;

Zelar assiduamente pela disciplina, conduta civil e operacional dos Guardas Civis Municipais;

Fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia públicas nas atividades do Grupamento da sua área de atuação;

Verificar os livros de anotação de passagem das viaturas e dos prédios públicos municipais, valendo-se das informações obtidas como instrumento de gestão;

Exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal, além de realizar inspeções de rotina junto ao Grupamento sob sua coordenação operacional;

Organizar e relacionar o arquivo da documentação de emprego operacional do Grupamento sob sua coordenação operacional, para facilitar consultas e inspeções;

Comparecer às reuniões junto aos órgãos municipais, quando solicitado o emprego da Guarda Civil Municipal nos serviços de sua área de atuação;

Organizar reuniões periódicas com os Supervisores de Serviços de Turno, Supervisores de Rondas e demais agentes da Guarda Civil Municipal que exercerem suas atribuições no Grupamento de sua competência, visando à padronização dos serviços executados;

Inspecionar o emprego de armamentos, veículos, materiais de consumo e equipamentos utilizados pelo contingente sob sua coordenação operacional;

Fazer o registro na Delegacia de Polícia dos roubos ou furtos na área de atuação do seu Grupamento;

Apoiar, quando for o caso ou mediante solicitação, os Guardas Civis Municipais envolvidos em ocorrências que demandem assistência nas Delegacias de Polícia;

Coletar dados de interesse estratégico à Guarda Civil Municipal, quando solicitado;

Auxiliar, quando solicitado pelo Chefe Geral da Guarda Civil Municipal, na elaboração de planos de proteção dos patrimônios ecológicos, culturais, arquitetônicos, paisagísticos e ambientais do município, no que se refere à área de atuação do seu Grupamento;

Coordenar os serviços de atendimento ao sistema de alarmes da Guarda Civil Municipal referente às atividades da área de atuação do seu Grupamento, inclusive redigindo relatórios e prestando informações atualizadas sobre as condições gerais de manutenção dos equipamentos para a Chefia Geral da Guarda Civil Municipal;

Auxiliar e representar, quando solicitado, o Chefe Geral da Guarda Civil Municipal em reuniões internas e externas sobre questões relacionadas aos serviços de sua área de competência;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

XXVIII – Chefe do Grupamento de Defesa à Saúde da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Chefe do Grupamento de Defesa à Saúde da Guarda Civil Municipal:

 

Assessorar diretamente o(a) Chefe Geral da Guarda Civil Municipal no desenvolvimento, organização e gestão das diretrizes e metas do policiamento preventivo da rede de serviços de saúde no âmbito do município;

Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade, visando fazer frente às necessidades de ações de segurança preventiva dos serviços municipais de saúde e de atendimento às solicitações dos órgãos municipais na área de atuação de sua competência;

Controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (PO), Normas Gerais de Ação (NGA) e demais leis e regulamentos aplicáveis à sua área de atuação;

Planejar e coordenar os serviços e operações da Guarda Civil Municipal (GCM) em sua área de competência, distribuindo as tarefas aos Supervisores de Serviços da GCM e demais subordinados bem como transmitindo as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos, obedecendo à coordenação central da Chefia Geral da Guarda Civil Municipal;

Assessorar na elaboração de instruções e planos de segurança e defesa dos prédios públicos municipais das áreas de atuação de sua competência;

Orientar e fiscalizar a atuação de seus subordinados no trato com o público e no desempenho de suas atividades, zelando pela manutenção da disciplina e pelo cumprimento integral das escalas de serviço;

Auxiliar na elaboração do plano de férias dos agentes subordinados ao seu Grupamento juntamente com o responsável geral pela gestão tática de pessoal da GCM;

Zelar assiduamente pela disciplina, conduta civil e operacional dos Guardas Civis Municipais;

Fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia públicas nas atividades do Grupamento da sua área de atuação;

Verificar os livros de anotação de passagem das viaturas e dos prédios públicos municipais, valendo-se das informações obtidas como instrumento de gestão;

Exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal, além de realizar inspeções de rotina junto ao Grupamento sob sua coordenação operacional;

Organizar e relacionar o arquivo da documentação de emprego operacional do Grupamento sob sua coordenação operacional, para facilitar consultas e inspeções;

Comparecer às reuniões junto aos órgãos municipais, quando solicitado o emprego da Guarda Civil Municipal nos serviços de sua área de atuação;

Organizar reuniões periódicas com os Supervisores de Serviços de Turno, Supervisores de Rondas e demais agentes da Guarda Civil Municipal que exercerem suas atribuições no Grupamento de sua competência, visando à padronização dos serviços executados;

Inspecionar o emprego de armamentos, veículos, materiais de consumo e equipamentos utilizados pelo contingente sob sua coordenação operacional;

Fazer o registro na Delegacia de Polícia dos roubos ou furtos na área de atuação do seu Grupamento;

Apoiar, quando for o caso ou mediante solicitação, os Guardas Civis Municipais envolvidos em ocorrências que demandem assistência nas Delegacias de Polícia;

Coletar dados de interesse estratégico à Guarda Civil Municipal, quando solicitado;

Auxiliar, quando solicitado pelo Chefe Geral da Guarda Civil Municipal, na elaboração de planos de proteção dos patrimônios ecológicos, culturais, arquitetônicos, paisagísticos e ambientais do município, no que se refere à área de atuação do seu Grupamento;

Coordenar os serviços de atendimento ao sistema de alarmes da Guarda Civil Municipal referente às atividades da área de atuação do seu Grupamento, inclusive redigindo relatórios e prestando informações atualizadas sobre as condições gerais de manutenção dos equipamentos para a Chefia Geral da Guarda Civil Municipal;

Auxiliar e representar, quando solicitado, o Chefe Geral da Guarda Civil Municipal em reuniões internas e externas sobre questões relacionadas aos serviços de sua área de competência;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

XXIX – Chefe do Grupamento de Defesa Social da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Chefe do Grupamento de Defesa Social da Guarda Civil Municipal:

 

Assessorar diretamente o(a) Chefe Geral da Guarda Civil Municipal no desenvolvimento, organização e gestão das diretrizes e metas do policiamento preventivo da rede municipal de serviços sociais;

Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade, visando fazer frente às necessidades de ações de segurança preventiva da rede municipal de serviços de assistência social e de atendimento às solicitações dos órgãos municipais na área de atuação de sua competência;

Controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (PO), Normas Gerais de Ação (NGA) e demais leis e regulamentos aplicáveis à sua área de atuação;

Planejar e coordenar os serviços e operações da Guarda Civil Municipal (GCM) em sua área de competência, distribuindo as tarefas aos Supervisores de Serviços da GCM e demais subordinados bem como transmitindo as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos, obedecendo à coordenação central da Chefia Geral da Guarda Civil Municipal;

Assessorar na elaboração de instruções e planos de segurança e defesa dos prédios públicos municipais das áreas de atuação de sua competência;

Orientar e fiscalizar a atuação de seus subordinados no trato com o público e no desempenho de suas atividades, zelando pela manutenção da disciplina e pelo cumprimento integral das escalas de serviço;

Auxiliar na elaboração do plano de férias dos agentes subordinados ao seu Grupamento juntamente com o responsável geral pela gestão tática de pessoal da GCM;

Zelar assiduamente pela disciplina, conduta civil e operacional dos Guardas Civis Municipais;

Fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia públicas nas atividades do Grupamento da sua área de atuação;

Verificar os livros de anotação de passagem das viaturas e dos prédios públicos municipais, valendo-se das informações obtidas como instrumento de gestão;

Exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal, além de realizar inspeções de rotina junto ao Grupamento sob sua coordenação operacional;

Organizar e relacionar o arquivo da documentação de emprego operacional do Grupamento sob sua coordenação operacional, para facilitar consultas e inspeções;

Comparecer às reuniões junto aos órgãos municipais, quando solicitado o emprego da Guarda Civil Municipal nos serviços de sua área de atuação;

Organizar reuniões periódicas com os Supervisores de Serviços de Turno, Supervisores de Rondas e demais agentes da Guarda Civil Municipal que exercerem suas atribuições no Grupamento de sua competência, visando à padronização dos serviços executados;

Inspecionar o emprego de armamentos, veículos, materiais de consumo e equipamentos utilizados pelo contingente sob sua coordenação operacional;

Fazer o registro na Delegacia de Polícia dos roubos ou furtos na área de atuação do seu Grupamento;

Apoiar, quando for o caso ou mediante solicitação, os Guardas Civis Municipais envolvidos em ocorrências que demandem assistência nas Delegacias de Polícia;

Coletar dados de interesse estratégico à Guarda Civil Municipal, quando solicitado;

Auxiliar, quando solicitado pelo Chefe Geral da Guarda Civil Municipal, na elaboração de planos de proteção dos patrimônios ecológicos, culturais, arquitetônicos, paisagísticos e ambientais do município, no que se refere à área de atuação do seu Grupamento;

Coordenar os serviços de atendimento ao sistema de alarmes da Guarda Civil Municipal referente às atividades da área de atuação do seu Grupamento, inclusive redigindo relatórios e prestando informações atualizadas sobre as condições gerais de manutenção dos equipamentos para a Chefia Geral da Guarda Civil Municipal;

Auxiliar e representar, quando solicitado, o Chefe Geral da Guarda Civil Municipal em reuniões internas e externas sobre questões relacionadas aos serviços de sua área de competência;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

XXX – Supervisor(a) de Serviço Diurno de Escala Padrão 1 da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Supervisor(a) de Serviço Diurno de Escala Padrão 1 da Guarda Civil Municipal:

 

Chefiar as equipes de Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade que estiverem escalados no seu turno de trabalho conforme o padrão mensal de escala de serviço estabelecido previamente pelo Departamento de Gestão Tática de Pessoal da Guarda Civil Municipal (GCM), podendo o padrão de escala alternar entre os dias pares ou ímpares de acordo com o mês;

Fiscalizar o desempenho dos Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade em serviço;

Realizar o controle da efetividade e pontualidade dos Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade, através do controle pelo cartão ponto;

Comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer irregularidade não prevista na rotina operacional;

Comunicar por escrito ao seu superior hierárquico qualquer conduta tida como infração disciplinar cometida por Guarda Civil Municipal;

Realizar vistorias, liberações de veículos e documentos fora do horário de expediente do cartório de trânsito;

Encaminhar para registro na Delegacia de Polícia o servidor responsável pelo prédio municipal que tenha sido vítima de crime ou na ausência deste responsabilizar-se pelo registro;

Fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia pública;

Exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal;

Controlar o uso correto do armamento e munição, dos equipamentos e dos veículos da corporação;

Controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Normas Gerais de Ação (NGA);

Zelar para que os relatórios de serviço dos Guardas Civis Municipais, em patrulhamento sejam corretamente preenchidos;

Cumprir e fazer cumprir a rota de patrulhamento veicular de sua escala de competência;

Apoiar os servidores e usuários dos serviços públicos de sua escala de competência, quando solicitado e dentro do limite de suas atribuições legais;

Prestar assessoramento ao Chefe de Grupamento, na área de sua competência;

Propor sugestões de melhorias do trabalho ao seu superior imediato;

Auxiliar e organizar o atendimento de ocorrências de disparos de sistemas de alarmes da Guarda Civil Municipal na escala de sua competência;

Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelos seus superiores hierárquicos.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG4.

 

XXXI – Supervisor(a) de Serviço Diurno de Escala Padrão 2 da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Supervisor(a) de Serviço Diurno de Escala Padrão 2 da Guarda Civil Municipal:

 

Chefiar as equipes de Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade que estiverem escalados no seu turno de trabalho conforme o padrão mensal de escala de serviço estabelecido previamente pelo Departamento de Gestão Tática de Pessoal da Guarda Civil Municipal (GCM), podendo o padrão de escala alternar entre os dias pares ou ímpares de acordo com o mês;

Fiscalizar o desempenho dos Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade em serviço;

Realizar o controle da efetividade e pontualidade dos Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade, através do controle pelo cartão ponto;

Comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer irregularidade não prevista na rotina operacional;

Comunicar por escrito ao seu superior hierárquico qualquer conduta tida como infração disciplinar cometida por Guarda Civil Municipal;

Realizar vistorias, liberações de veículos e documentos fora do horário de expediente do cartório de trânsito;

Encaminhar para registro na Delegacia de Polícia o servidor responsável pelo prédio municipal que tenha sido vítima de crime ou na ausência deste responsabilizar-se pelo registro;

Fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia pública;

Exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal;

Controlar o uso correto do armamento e munição, dos equipamentos e dos veículos da corporação;

Controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Normas Gerais de Ação (NGA);

Zelar para que os relatórios de serviço dos Guardas Civis Municipais, em patrulhamento sejam corretamente preenchidos;

Cumprir e fazer cumprir a rota de patrulhamento veicular de sua escala de competência;

Apoiar os servidores e usuários dos serviços públicos de sua escala de competência, quando solicitado e dentro do limite de suas atribuições legais;

Prestar assessoramento ao Chefe de Grupamento, na área de sua competência;

Propor sugestões de melhorias do trabalho ao seu superior imediato;

Auxiliar e organizar o atendimento de ocorrências de disparos de sistemas de alarmes da Guarda Civil Municipal na escala de sua competência;

Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelos seus superiores hierárquicos.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG4.

 

XXXII – Assessor(a) Institucional de Defesa Civil:

 

Compete ao(a) Assessor(a) Institucional de Defesa Civil:

 

Assessorar o(a) Superintendente de Defesa Civil na construção de uma via de diálogo da Defesa Civil com as outras Secretarias Municipais bem como com os outros órgãos de Defesa Civil Municipal, Estadual e Federal e demais instituições ligadas a sua temática de trabalho;

Coletar e atualizar informações relacionadas aos serviços de sua área de atuação e propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, instrução de ensino fundamental e experiência comprovada em atividades ligadas à área de Segurança Pública ou de Defesa Civil.

Padrão de vencimento: CC/FG4.

 

XXXIII – Chefe do Departamento de Pesquisa de Ações Transversais de Cidadania:

 

Compete ao(a) Chefe do Departamento de Pesquisa de Ações Transversais de Cidadania:

 

Coletar e organizar dados e informações referentes às ações transversais no âmbito do município referentes às áreas de promoção da cidadania e defesa dos direitos humanos que tiverem conexão com as atividades e programas da Diretoria de Políticas de Segurança Cidadã, tanto as ações realizadas por outros órgãos da Administração Municipal quanto por meio de outras entidades públicas e privadas com atuação na cidade;

Elaborar minutas de relatórios, diagnósticos, projetos e documentos relativos às atividades da Diretoria de Políticas de Segurança Cidadã;

Prestar serviços de auxiliar administrativo e/ou de monitor em ações, eventos e projetos de prevenção, quando solicitado pelo(a) Diretor(a) de Políticas de Segurança Cidadã;

Propor ao(a) Diretor ações para o melhor desempenho das atividades da Diretoria;

Conduzir veículos oficiais da Secretaria em atividades de educação e prevenção à violência, quando solicitado pelo(a) Diretor(a);

Organizar, auxiliar, revisar e redigir as correspondências oficiais da Diretoria de Políticas de Segurança Cidadã;

Responsabilizar-se pelo fluxo de entrada, saída e arquivo de documentos da Diretoria;

Organizar e controlar os estoques de materiais de consumo, materiais permanentes, equipamentos, materiais pedagógicos e demais materiais de responsabilidade da Diretoria;

Assessorar e representar o(a) Diretor(a) em reuniões internas e externas, quando solicitado;

Participar de Grupos de Trabalho, Comitês e Comissões Técnicas internas relativas à sua área de competência, quando solicitado pelo(a) Diretor(a);

Auxiliar o(a) Diretor(a) na articulação de novas propostas junto aos órgãos governamentais e não governamentais que disponibilizem recursos para projetos de captação de recursos;

Assessorar o(a) Diretor(a) na elaboração de propostas de emendas parlamentares para obtenção de recursos financeiros na área de Políticas de Segurança Cidadã;

Exercer outras atividades afins, quando solicitado pelo(a) Diretor(a).

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

XXXIV – Chefe do Departamento de Gestão de Projetos e Processos:

 

Compete ao(a) Chefe do Departamento de Gestão de Projetos e Processos:

 

Assessorar o(a) Diretor(a) Administrativo(a) nos processos de definição, pesquisa, planejamento, organização, elaboração, gestão e formatação de novos projetos que objetivarem a melhoria, ampliação ou criação de novas ações e programas no âmbito da Secretaria;

Prestar consultoria técnica na elaboração, acompanhamento e execução de planos de trabalho que subsidiarão a proposta de novos acordos e parcerias na área da segurança;

Organizar o fluxo interno geral de operação do Sistema Nacional de Convênios (SICONV) no âmbito da Secretaria;

Centralizar e promover a organização e sistematização dos processos de recebimento e encaminhamento de demandas das demais Diretorias que envolvam a realização de projetos para novas contratações de prestação de serviços ou fornecimento de materiais;

Sugerir a criação de Comissões Técnicas especiais e Grupos de Trabalho (GTs) para a execução e o acompanhamento de projetos de segurança com maior nível de complexidade que envolvam a participação de diversas Diretorias ou inclusive de outras Secretarias;

Assessorar na realização das reuniões dos GTs e das Comissões Técnicas de trabalho para organizar a propositura, definição, planejamento, elaboração e execução de projetos e propostas com o objetivo de alcançar o pleno desenvolvimento das políticas municipais de segurança;

Monitorar e prestar auxílio aos Grupos de Trabalho criados mediante autorização prévia do Secretário e ciência do(a) Diretor(a) Administrativo(a) para a delegação e a distribuição de tarefas com o fim de dar encaminhamento aos projetos definidos pela Secretaria;

Assessorar no planejamento, propositura e acompanhamento de mecanismos de avaliação quantitativa e qualitativa dos projetos e programas que atendam a gestão da segurança pública municipal;

Assessorar no planejamento geral do escopo, metodologia, diagnóstico de situação atual, tempo de duração e previsão de custo de projetos e propostas para a realização de ações da Secretaria;

Supervisionar a formatação final dos projetos que envolvem a utilização de recursos da Secretaria, prestando consultoria técnica quanto à definição dos objetivos intermediários e finais, público-alvo direto e indireto bem como na identificação de ferramentas para a coleta e medição dos resultados esperados;

Prestar consultoria na identificação e definição de marcos de acompanhamento dos projetos relacionados a metas, etapas e fases, com o objetivo de alcançar um maior grau de efetividade no desenvolvimento das ações e a fim de ampliar a eficácia na consecução dos resultados das políticas de segurança da Secretaria;

Auxiliar na identificação de dificuldades e no levantamento de riscos que possam prejudicar a execução de projetos e propor medidas para sanar eventuais vícios ao pleno desenvolvimento das ações;

Providenciar e manter banco de dados de projetos na área de segurança pública;

Efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Diretoria;

Propor a elaboração de normas internas, métodos de trabalho e adoção de medidas para assegurar a padronização dos procedimentos relacionados à definição, planejamento, gestão, elaboração e formatação de projetos e prestação de contas no âmbito da Secretaria;

Assessorar e representar o(a) Diretor(a) Administrativo(a) em reuniões internas e externas para tratar de assuntos relacionados à gestão de projetos e prestação de contas;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

XXXV – Chefe do Núcleo de Disciplina Administrativa da Corregedoria da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Chefe do Núcleo de Disciplina Administrativa da Corregedoria da Guarda Civil Municipal:

 

Chefiar, administrar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços administrativos da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;

Orientar e auxiliar os servidores designados para apurar irregularidades cometidas por Guardas Civis Municipais, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Leopoldo;

Assessorar diretamente o(a) Corregedor(a) da Guarda Civil Municipal no encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município de expedientes de infrações disciplinares;

Conduzir veículos oficias da Secretaria em atividades relacionadas à Corregedoria da Guarda Civil Municipal, quando solicitado pelo Corregedor;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG4.

 

XXXVI – Chefe do Núcleo do Sistema Integrado de Monitoramento:

 

Compete ao(a) Chefe do Núcleo do Sistema Integrado de Monitoramento:

 

Cumprir e fazer cumprir as Ordens de Serviço, Leis e demais regulamentos relacionados ao desenvolvimento de atividades do Sistema Integrado de Monitoramento (SIM);

Assessorar o Diretor de Planejamento Estratégico no atendimento às solicitações de órgãos externos da Secretaria, para remeter as imagens gravadas no sistema ou outro tipo de informação do Sistema Integrado de Monitoramento (SIM), quando autorizados pelo superior hierárquico;

Auxiliar na fiscalização do serviço das equipes de trabalho que exerçam as suas atribuições no Sistema Integrado de Monitoramento (SIM), exercendo o controle de assiduidade, pontualidade e desempenho;

Colaborar com o agendamento e o controle da escala de folgas, férias, licenças e demais afastamentos, bem como do remanejamento do efetivo, referente às equipes de trabalho que desenvolvam atividades no Sistema Integrado de Monitoramento (SIM);

Assessorar no planejamento, seleção e avaliação dos servidores que integrem as equipes de trabalho que desenvolvam atividades no Sistema Integrado de Monitoramento (SIM),

Sugerir, planejar, acompanhar, e supervisionar a realização de cursos de capacitação, qualificação, especialização e demais treinamentos que atendam o Sistema Integrado de Monitoramento (SIM);

Coletar dados estatísticos sobre ocorrências atendidas ou acionadas pelo Sistema Integrado de Monitoramento (SIM);

Elaborar relatórios e diagnósticos referente ao Sistema Integrado de Monitoramento (SIM);

Conduzir veículos oficias da Secretaria em atividades relacionadas à Diretoria de Planejamento Estratégico, quando solicitado pelo Diretor;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG4.

 

XXXVII – Chefe do Departamento de Contratos e Convênios:

 

Compete ao(a) Chefe do Departamento de Contratos e Convênios:

 

Assessorar diretamente o(a) Diretor(a) Administrativo(a) no gerenciamento dos processos de propositura e execução de contratos, convênios e demais acordos firmados pela Secretaria;

Monitorar e emitir relatórios acerca da situação das atividades referentes aos contratos e convênios de maior complexidade que envolvam a participação das demais Diretorias, em conjunto com os fiscais designados;

Prestar assessoria aos fiscais de contratos e convênios na realização de suas atividades, quando solicitado formalmente e autorizado pelo(a) Diretor(a) Administrativo(a);

Monitorar o desempenho do cronograma físico-financeiro dos contratos e convênios vigentes, promovendo a conciliação entre o previsto e o realizado e propondo medidas para a correção de eventuais desvios de qualidade em relação ao planejamento inicial;

Centralizar e organizar o recebimento de informações dos fiscais referente aos registros de ocorrências relacionadas à execução de contratos e convênios, propondo o que for necessário à regularização de eventuais faltas, desvios de qualidade ou defeitos observados;

Coordenar os lançamentos de dados nos sistemas informatizados referentes à área de contratos e convênios;

Responsabilizar-se pela manutenção do arquivo da documentação referente à execução de contratos, convênios e demais acordos;

Organizar os fluxos gerais de trabalho referentes aos processos de fiscalização de objeto dos convênios e acordos firmados pela Secretaria;

Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento bem como o relatório final de cumprimento do objeto dos convênios e acordos firmados;

Providenciar e manter atualizado banco de dados de leis e regulamentos vigentes relativos à execução de contratos, convênios e acordos na área da Segurança Pública;

Atender e efetuar contatos junto às entidades contratadas e conveniadas referente à situação dos contratos e convênios da Secretaria;

Controlar o vencimento dos prazos de vigência e execução dos contratos, convênios e demais acordos vigentes bem como promover a renovação dos mesmos, quando necessário;

Organizar os fluxos administrativos referentes aos documentos da área de contratos e convênios;

Coordenar os processos referentes ao saneamento de irregularidades apuradas pelos fiscais de contratos, acordos e convênios, que sejam passíveis de correção, auxiliando o fiscal nos contatos com a contratada, conveniada ou entidade parceria para a realização de todas as providências necessárias cabíveis;

Estabelecer prazos e encaminhar pedidos de providências para a correção de eventuais pendências verificadas na execução de contratos, acordos e convênios bem como informar à autoridade superior ocorrências que possam gerar dificuldades ou impedir a conclusão do objeto contratado, acordado ou conveniado;

Centralizar e organizar os fluxos administrativos de pedidos de modificações de contratos, acordos e convênios, comunicando à autoridade superior das alterações;

Propor a elaboração de normas internas, métodos de trabalho e adoção de medidas para organizar a execução de contratos, convênios e demais acordos no âmbito da Secretaria;

Assessorar e representar o(a) Diretor(a) Administrativo(a) em reuniões internas e externas para tratar de assuntos relacionados à área de Contratos e Convênios;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG3.

 

XXXVIII – Coordenador(a) Técnico(a) de Defesa Civil:

 

Compete ao Coordenador(a) Técnico(a) de Defesa Civil:

 

Elaborar e implementar planos municipais de redução de risco, planos de contingência e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais;

Coordenar o mapeamento de áreas de risco de desastres; analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor;

Gerenciar os serviços de vistorias a edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável;

Organizar as escalas de trabalho da defesa civil;

Gerenciar o trabalho das equipes de fiscalização das áreas de risco de desastre e promover a vedação a novas ocupações nessas áreas;

Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;

Promover a pesquisa de especificações técnicas para a contratação de serviços ou manutenção de estoques de materiais da Defesa Civil;

Responsabilizar-se pela fiscalização dos contratos, acordos e convênios relativos à contratação de serviços ou aquisição de materiais que atendam às demandas da Defesa Civil;

Organizar, gerenciar, controlar e fiscalizar a utilização e o armazenamento dos estoques de materiais de consumo, materiais permanentes, materiais de distribuição gratuita, materiais de divulgação, equipamentos, veículos e demais materiais da Defesa Civil;

Conduzir veículos oficiais em atividades da Defesa Civil, quando solicitado pelo(a) Superintendente;

 

• Participar ou indicar servidores para integrar Grupos de Trabalho, Comitês e Comissões Técnicas internas da Secretaria com o objetivo de auxiliar na execução de tarefas relativas a projetos, programas e ações estratégicas sistêmicas da sua área de competência;

 

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino superior completo.

Padrão de vencimento: FG2.

 

...

 

XL – Supervisor(a) de Serviço Noturno de Escala Padrão 1 da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Supervisor(a) de Serviço Noturno de Escala Padrão 1 da Guarda Civil Municipal:

 

Chefiar as equipes de Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade que estiverem escalados no seu turno de trabalho conforme o padrão mensal de escala de serviço estabelecido previamente pelo Departamento de Gestão Tática de Pessoal da Guarda Civil Municipal (GCM), podendo o padrão de escala alternar entre os dias pares ou ímpares de acordo com o mês;

Fiscalizar o desempenho dos Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade em serviço;

Realizar o controle da efetividade e pontualidade dos Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade, através do controle pelo cartão ponto;

Comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer irregularidade não prevista na rotina operacional;

Comunicar por escrito ao seu superior hierárquico qualquer conduta tida como infração disciplinar cometida por Guarda Civil Municipal;

Realizar vistorias, liberações de veículos e documentos fora do horário de expediente do cartório de trânsito;

Encaminhar para registro na Delegacia de Polícia o servidor responsável pelo prédio municipal que tenha sido vítima de crime ou na ausência deste responsabilizar-se pelo registro;

Fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia pública;

Exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal;

Controlar o uso correto do armamento e munição, dos equipamentos e dos veículos da corporação;

Controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Normas Gerais de Ação (NGA);

Zelar para que os relatórios de serviço dos Guardas Civis Municipais, em patrulhamento sejam corretamente preenchidos;

Cumprir e fazer cumprir a rota de patrulhamento veicular de sua escala de competência;

Apoiar os servidores e usuários dos serviços públicos de sua escala de competência, quando solicitado e dentro do limite de suas atribuições legais;

Prestar assessoramento ao Chefe de Grupamento, na área de sua competência;

Propor sugestões de melhorias do trabalho ao seu superior imediato;

 

• Auxiliar e organizar o atendimento de ocorrências de disparos de sistemas de alarmes da Guarda Civil Municipal na escala de sua competência;

 

Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelos seus superiores hierárquicos.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG4.

 

XLI – Supervisor(a) de Serviço Noturno de Escala Padrão 2 da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Supervisor(a) de Serviço Noturno de Escala Padrão 2 da Guarda Civil Municipal:

 

Chefiar as equipes de Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade que estiverem escalados no seu turno de trabalho conforme o padrão mensal de escala de serviço estabelecido previamente pelo Departamento de Gestão Tática de Pessoal da Guarda Civil Municipal (GCM), podendo o padrão de escala alternar entre os dias pares ou ímpares de acordo com o mês;

Fiscalizar o desempenho dos Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade em serviço;

Realizar o controle da efetividade e pontualidade dos Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade, através do controle pelo cartão ponto;

Comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer irregularidade não prevista na rotina operacional;

Comunicar por escrito ao seu superior hierárquico qualquer conduta tida como infração disciplinar cometida por Guarda Civil Municipal;

Realizar vistorias, liberações de veículos e documentos fora do horário de expediente do cartório de trânsito;

Encaminhar para registro na Delegacia de Polícia o servidor responsável pelo prédio municipal que tenha sido vítima de crime ou na ausência deste responsabilizar-se pelo registro;

Fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia pública;

Exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal;

Controlar o uso correto do armamento e munição, dos equipamentos e dos veículos da corporação;

Controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Normas Gerais de Ação (NGA);

Zelar para que os relatórios de serviço dos Guardas Civis Municipais, em patrulhamento sejam corretamente preenchidos;

Cumprir e fazer cumprir a rota de patrulhamento veicular de sua escala de competência;

Apoiar os servidores e usuários dos serviços públicos de sua escala de competência, quando solicitado e dentro do limite de suas atribuições legais;

Prestar assessoramento ao Chefe de Grupamento, na área de sua competência;

Propor sugestões de melhorias do trabalho ao seu superior imediato;

Auxiliar e organizar o atendimento de ocorrências de disparos de sistemas de alarmes da Guarda Civil Municipal na escala de sua competência;

Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelos seus superiores hierárquicos.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG4.

 

XLII – Supervisor(a) de Ronda Escolar de Escala Padrão 1 da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Supervisor(a) de Ronda Escolar de Escala Padrão 1 da Guarda Civil Municipal:

 

• Chefiar as equipes de Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade que estiverem escalados no seu turno de trabalho conforme o padrão mensal de escala de serviço estabelecido previamente pelo Departamento de Gestão Tática de Pessoal da Guarda Civil Municipal (GCM), podendo o padrão de escala alternar entre os dias pares ou ímpares de acordo com o mês;

 

Encaminhar à chefia imediata as questões que dependam de decisões superiores;

Cumprir e fazer cumprir a rota de patrulhamento escolar;

Dar conhecimento à chefia imediata de todas as irregularidades encontradas nos postos de serviço;

Apoiar a Secretaria Municipal de Educação, as escolas e os seus usuários quando solicitado e dentro do limite de suas atribuições legais;

Prestar assessoramento ao Chefe de Grupamento, na área de sua competência;

Propor sugestões de melhorias do trabalho ao seu superior imediato;

Zelar para que os relatórios de serviço dos Guardas Civis Municipais em patrulhamento sejam corretamente preenchidos;

Realizar o controle da efetividade e pontualidade dos Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade, através do controle pelo cartão ponto;

Comunicar por escrito ao seu superior hierárquico qualquer conduta tida como infração disciplinar cometida por Guarda Civil Municipal;

Encaminhar para registro na Delegacia de Polícia o servidor responsável pelo prédio municipal que tenha sido vítima de crime ou na ausência deste responsabilizar-se pelo registro;

Fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia pública;

Exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal;

Controlar o uso correto do armamento e munição, dos equipamentos e dos veículos da corporação;

Controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Normas Gerais de Ação (NGA);

Auxiliar e organizar o atendimento de ocorrências de disparos de sistemas de alarmes da Guarda Civil Municipal na escala de sua competência;

Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelos seus superiores hierárquicos.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG4.

 

XLIII – Supervisor(a) de Ronda Escolar de Escala Padrão 2 da Guarda Civil Municipal:

 

Compete ao(a) Supervisor(a) de Ronda Escolar de Escala Padrão 2 da Guarda Civil Municipal:

 

• Chefiar as equipes de Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade que estiverem escalados no seu turno de trabalho conforme o padrão mensal de escala de serviço estabelecido previamente pelo Departamento de Gestão Tática de Pessoal da Guarda Civil Municipal (GCM), podendo o padrão de escala alternar entre os dias pares ou ímpares de acordo com o mês;

 

Encaminhar à chefia imediata as questões que dependam de decisões superiores;

Cumprir e fazer cumprir a rota de patrulhamento escolar;

Dar conhecimento à chefia imediata de todas as irregularidades encontradas nos postos de serviço;

Apoiar a Secretaria Municipal de Educação, as escolas e os seus usuários quando solicitado e dentro do limite de suas atribuições legais;

Prestar assessoramento ao Chefe de Grupamento, na área de sua competência;

Propor sugestões de melhorias do trabalho ao seu superior imediato;

Zelar para que os relatórios de serviço dos Guardas Civis Municipais em patrulhamento sejam corretamente preenchidos;

Realizar o controle da efetividade e pontualidade dos Guardas Civis Municipais sob sua responsabilidade, através do controle pelo cartão ponto;

Comunicar por escrito ao seu superior hierárquico qualquer conduta tida como infração disciplinar cometida por Guarda Civil Municipal;

Encaminhar para registro na Delegacia de Polícia o servidor responsável pelo prédio municipal que tenha sido vítima de crime ou na ausência deste responsabilizar-se pelo registro;

Fiscalizar o uso correto dos veículos da Guarda Civil Municipal, preservando a moralidade e a economia pública;

Exercer o controle das normas do armamento adotadas pela Guarda Civil Municipal;

Controlar o uso correto do armamento e munição, dos equipamentos e dos veículos da corporação;

Controlar o cumprimento das Ordens de Serviço (OS), Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Normas Gerais de Ação (NGA);

Auxiliar e organizar o atendimento de ocorrências de disparos de sistemas de alarmes da Guarda Civil Municipal na escala de sua competência;

Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelos seus superiores hierárquicos.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, Carteira Nacional de Habilitação tipo “B” e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG4.

 

XLVIII – Chefe do Núcleo de Cadastros e Vistorias de Concessões de Transportes:

 

Compete ao(a) Chefe do Núcleo de Cadastros e Vistorias de Concessões de Transportes:

 

Fazer cumprir as leis de transporte, cadastros e vistorias do município;

Responder, sob a coordenação do(a) Diretor(a) de Trânsito, a demandas encaminhadas por memorandos, ofícios e protocolos recebidos referentes às atividades do Núcleo;

Manter atualizado o arquivo de cadastros dos concessionários e permissionários de serviços de transporte municipal;

Coordenar a realização das vistorias dos transportes autorizados pelo município;

Administrar as atividades relacionadas à expedição das autorizações para veículos, arrendatários ou pessoas por estes autorizadas, de acordo com as leis de transporte municipal;

Emitir relatório periódico quanto às vistorias e fiscalização dos veículos de transporte;

Coordenar a fiscalização dos veículos de transportes cadastrados no município, bem como dos veículos que se encontram irregulares;

Manter o arquivo com cadastro dos concessionários e permissionários do transporte púbico municipal;

Fiscalizar as concessões e permissões que envolvam ônibus municipais, táxis, transporte escolar, transporte especial, transporte de GLP, transporte remunerado (frete), moto-frete e moto-táxi e carroças;

Controlar os itinerários e horários do transporte público;

Monitorar a qualidade do sistema viário municipal;

Manter dados estatísticos da frota municipal referentes às vistorias, incluindo-se veículos fiscalizados, notificados e recolhidos;

Emitir autorizações pertinentes quanto à condução dos veículos, troca de veículos e demais situações previstas em lei;

Encaminhar constatações de irregularidades, com ciência da chefia imediata, para os setores competentes;

Realizar atendimento ao público referente às atividades do Núcleo;

Coordenar, administrar e supervisionar as atividades do Núcleo, assim como distribuir os serviços sob sua responsabilidade;

Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: FG4. ”

 

Art. 14.No artigo 42, da Lei de nº7.910/2013, altera o inciso VII e XI, que passa a viger com a seguinte redação:

 

VII – Chefe do Departamento de Ações Culturais:

 

...

 

d)Padrão de vencimento: CC/FG3

 

XI - Chefe do Departamento Administrativo:

 

...

 

d)Padrão de vencimento: FG3

 

Art. 15.No artigo 45, da Lei de nº7.910/2013, altera o inciso III e acrescenta o inciso VI, que passa a viger com a seguinte redação:

 

III - Coordenador do Centro Jacobina:

 

Compete ao Coordenador do Centro Jacobina:

 

...

 

VI – Chefe do Setor Administrativo:

 

Compete ao Chefe do Setor Administrativo:

 

1. Organizar as atividades do setor que assessora;

2. Realizar atividades de apoio administrativo;

3. Dar suporte administrativo à Secretaria;

4. Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: FG5.

 

Art. 16.No artigo 48, da Lei de nº7.910/2013, altera os incisos XIV, XV, XXIII, XXXII e XL, acrescenta os incisos XLI e XLII e revoga o inciso XXX, que passa a viger com a seguinte redação:

 

XIV – Chefe do Departamento de Áreas Degradadas:

 

Compete ao Chefe do Departamento de Áreas Degradadas:

 

...

 

d)Padrão de vencimento: FG3.

 

XV – Chefe do Departamento de Administração dos Cemitérios:

 

Compete ao Chefe do Departamento de Administração dos Cemitérios:

 

...

 

d)Padrão de vencimento: FG3.

 

XXIII – Chefe do Núcleo de Pintura:

 

Compete ao Chefe do Núcleo de Pintura:

 

...

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino fundamental completo.

 

...

 

XXXII - Chefe do Núcleo de Vistoria e Manutenção:

 

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Vistoria e Manutenção:

 

...

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino fundamental completo.

 

...

 

XL – Departamento de Iluminação Pública

 

...

 

d) Padrão de vencimento: FG3

 

XLI – Núcleo de Iluminação Pública

 

Compete ao(a) Chefe do Núcleo de Iluminação Pública:

 

Chefiar a execução, sob orientação e supervisão superior, das atividades pertinentes ao Núcleo de Iluminação Pública;

Orientar e gerenciar a execução de serviços;

Controlar o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;

Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade no serviço que chefia;

Submeter à consideração da chefia imediata os assuntos que excedem à sua competência;

Controlar o combate ao desperdício;

Coordenar, supervisionar e avaliar serviços dos subordinados e de terceiros;

Executar outras atividades afins.

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

d) Padrão de vencimento: FG4

 

XLII – Diretor de Revitalização Urbana:

 

a) Compete ao Diretor de Revitalização Urbana:

 

1. Coordenar à revitalização e manutenção de áreas públicas do Município;

2. Coordenar a adoções de canteiros, praças e outras áreas públicas;

3. Coordenar serviços de poda e supressões mediante a autorização técnica;

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: CC/FG2.

 

Art. 17.No artigo 49, da Lei de nº7.910/2013, altera os incisos XXI, XXIII, XXVI, XXVII, XXVIII e XXX, acrescenta os incisos XXXIV, XXXV e XXXVI e revoga o inciso VI, que passa a viger com a seguinte redação:

 

XXI - Núcleo de Limpeza de Praças Públicas:

 

...

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino fundamental completo;

 

...

 

XXIII - Núcleo de Pintura:

 

...

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino fundamental completo.

 

...

 

XXVI – Núcleo de Conservação Sul:

 

...

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino fundamental completo.

 

...

 

XXVII - Núcleo de Conservação Norte

 

...

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino fundamental completo.

 

...

 

XXVIII – Departamento de Manutenção e Logística:

 

a) Compete ao Chefe do Departamento de Manutenção e Logística:

 

...

 

d) Padrão de vencimento: FG3.

 

XXX – Núcleo de Manutenção Predial:

 

...

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino fundamental completo.

 

...

 

XXXIV – Chefe de Departamento de Manutenção e Vistoria de Vias Públicas:

 

Compete ao Chefe do Departamento de Manutenção e Vistoria de Vias Públicas:

 

Chefiar a execução, sob orientação e supervisão superior, das atividades pertinentes à respectiva Secretaria;

Organizar, orientar e gerenciar a execução de serviços;

Controlar o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;

Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade no serviço que chefia;

Submeter à consideração da chefia imediata os assuntos que excedem à sua competência;

Combater o desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;

Acompanhar, avaliar e orientar o desempenho de seus subordinados;

Executar outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

Padrão de vencimento: CC/FG3.

 

XXXV– Chefe do Departamento Técnico de Obras de Infraestrutura

 

Compete ao Chefe do Departamento Técnico de Obras de Infraestrututra:

 

Chefiar a execução, sob orientação e supervisão superior, das atividades pertinentes à respectiva Secretaria;

Organizar, orientar e gerenciar a execução de serviços;

Controlar o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;

Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade no serviço que chefia;

Submeter à consideração da chefia imediata os assuntos que excedem à sua competência;

Combater o desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;

Acompanhar, avaliar e orientar o desempenho de seus subordinados;

Executar outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo.

Padrão de vencimento: CC/FG3.

 

XXXVI – Chefe do Núcleo Administrativo

 

Compete ao Chefe do Núcleo Administrativo:

 

1. Organizar as atividades do setor que assessora;

2. Realizar atividades de apoio administrativo;

3. Dar suporte administrativo e operacional à Secretaria;

4. Exercer outras atividades afins.

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

d) Padrão de vencimento: CC/FG4.

 

Art. 18.No artigo 50, da Lei de nº7.910/2013, altera o inciso V, que passa a viger com a seguinte redação:

 

V – Diretor de Relações Comunitárias:

 

a)Compete ao Diretor de Relações Comunitárias:

 

...

 

c)Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
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