ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2751/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025
Autoriza o município a realizar termo de Cessão de Uso com a Associação de Desenvolvimento da Linha Pfeifer Novo Cabrais - ADELF, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar termo de Cessão de Uso com a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA LINHA PFEIFER NOVO CABRAIS - ADELF, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.968.955/0001-62, destinado a ceder os bens móveis de propriedade do município, conforme especificações abaixo:
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Item Item |
Qtd |
Descrição do objeto |
Nº Patrimonial |
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01 |
01 |
COLHEDORA DE FORRAGENS (Ensiladeira) Acoplamento: Acoplável ao trator agrícola Potência na TDP de 75 a 125 CV Quantidade de Rolos Coletor: 4 unidades Tipo de Engate: Hidráulico Características Adicionais: Bica articulada Acessórios: Sistema quebra de grãos; Afiador de facas acoplado; e Quantidade mínima de facas: 12. Marca CREMASCO CUSTOM 950 CIII 12 FACAS + QUEBR. DE GRÃOS; |
9487 |
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02 |
01 |
PLAINA TRASEIRA BASCULANTE Aplicação em Trator Agrícola. Lâmina reversível, côncava. Largura de 2 metros Regulagem de inclinação vertical e horizontal com acionamento hidráulico. Marca CADIOLI; |
9483 |
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03 |
01 |
DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO Capacidade de carga mínima de 6 toneladas Rodados tandem; aro de 16 polegadas, 4 pneus novos, medida mínima de 7.50x16 Sistema de distribuição por cardam e caixa de engrenagens; esteira de distribuição mínima de 725 mm Acionamento dos discos pela tomada de força do trator Macaco de apoio regulável e móvel para facilitar o acoplamento ao trator. Marca Fortsul/DC O6000; |
9484 |
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04 |
01 |
CONCHA CARREGA CALCÁRIO Adaptável em qualquer tipo de trator. Acoplamento através do sistema de três pontos. Acionamento através de alavanca de desarme. Múltiplas regulagens de altura. Capacidade de Carga mínima de 220 litros. Marca Fortsul/PC TM1000; |
9485 |
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05 |
01 |
CARRETA AGRÍCOLA Carreta basculante metálica Capacidade de Carga Mínima de 6 toneladas. Eixo Rodado tandem. Aro 16 polegadas. Pneus Novos, Medida: 750 x 16 x 8 lonas. Abertura traseira e lateral. Marca Metal Freitas MF ME 6t; |
9486 |
Art. 2º A manutenção dos equipamentos ficará a cargo da entidade cessionária, que será responsável por eventuais danos, multas ou indenizações que possam decorrer da utilização dos equipamentos.
§ 1º A entidade concessionária utilizará o bem objeto de concessão exclusivamente para a consecução das finalidades ligadas às atividades previstas em seu estatuto.
§ 2º A entidade concessionária poderá instituir contribuições que cubram os custos operacionais e de manutenção da patrulha agrícola objeto de cessão de uso, devendo ser legitimada essa cobrança por decisão da assembleia extraordinária a ser realizada, cabendo à concessionária encaminhar ao Município cópia da ata que regulamenta a situação.
Art. 3º A permissão de uso autorizada no artigo 1º desta Lei será pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por iguais períodos.
Parágrafo Único No caso de devolução dos equipamentos, independentemente do motivo, a concessionária deverá devolver o objeto da concessão em perfeitas condições de uso, considerando o desgaste normal do maquinário pela sua utilização, não sendo exigíveis do Município as despesas realizadas com a manutenção dos equipamentos.
Art. 4º Ao Município fica reservado o direito de rescindir a presente concessão de uso, a qualquer tempo, mesmo antes do término do período de cessão autorizado no artigo 3º desta Lei, sem que caiba qualquer tipo de indenização à concessionária, se for desvirtuada a utilização da patrulha agrícola, no caso de a concessionária encerrar suas atividades, se tornar insolvente ou na hipótese de interesse público.
Art. 5º A Cessão de Uso, de que trata esta lei, é feita a título precário e gratuito, conforme Termo de Cessão de Uso anexo a presente Lei.
Art. 6º Os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de termo de Cessão de Uso a ser firmado entre o Município e a entidade beneficiada, nos termos do ANEXO I desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 07 de maio de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
ANEXO I
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº ..../2025
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO E A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA LINHA PFEIFER NOVO CABRAIS – ADELF.
CEDENTE: O MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.601.856/0001-85, com sede na Avenida 28 de Dezembro, 1200, neste ato representado, por seu Prefeito Municipal Sr. LEODEGAR RODRIGUES, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, portador da carteira de identidade sob o nº 7049714244, expedida pela SSP/PC-RS, e CPF nº 595.955.820-34.
CESSIONÁRIO: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA LINHA PFEIFER NOVO CABRAIS - ADELF, Pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ sob nº 02.968.955/0001-62, com sede na Localidade de Linha Pfeifer, s/n, interior, neste ato representado, por seu Presidente Sr. Leonardo Romario Roos, portador da carteira de identidade sob o nº 9106914956, expedida pela SJS/II RS e CPF nº 038.544.790-69.
As partes acima qualificadas, firmam o presente termo de cessão de uso, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O CEDENTE, através deste instrumento, com o objetivo de ser utilizado como incentivo à agricultura na localidade de Linha Pfeifer, município de Novo Cabrais, procede, através do presente termo de Cessão de Uso, e na melhor forma de direito, a cessão de uso dos bens abaixo descritos, autorizada pela Lei Municipal nº ......./2025, de ...de 2025:
COLHEDORA DE FORRAGENS (Ensiladeira) Acoplamento: Acoplável ao trator agrícola Potência na TDP de 75 a 125 CV Quantidade de Rolos Coletor: 4 unidades Tipo de Engate: Hidráulico Características Adicionais: Bica articulada Acessórios: Sistema quebra de grãos; Afiador de facas acoplado; e Quantidade mínima de facas: 12. Marca CREMASCO CUSTOM 950 CIII 12 FACAS + QUEBR. DE GRÃOS; Número patrimonial nº 9487
PLAINA TRASEIRA BASCULANTE Aplicação em Trator Agrícola. Lâmina reversível, côncava. Largura de 2 metros Regulagem de inclinação vertical e horizontal com acionamento hidráulico. Marca CADIOLI; Número patrimonial nº 9483
DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO Capacidade de carga mínima de 6 toneladas Rodados tandem; aro de 16 polegadas, 4 pneus novos, medida mínima de 7.50x16 Sistema de distribuição por cardam e caixa de engrenagens; esteira de distribuição mínima de 725 mm Acionamento dos discos pela tomada de força do trator Macaco de apoio regulável e móvel para facilitar o acoplamento ao trator. Marca Fortsul/DC O6000; Número patrimonial nº 9484
CONCHA CARREGA CALCÁRIO Adaptável em qualquer tipo de trator. Acoplamento através do sistema de três pontos. Acionamento através de alavanca de desarme. Múltiplas regulagens de altura. Capacidade de Carga mínima de 220 litros. Marca Fortsul/PC TM1000; Número patrimonial nº 9485
CARRETA AGRÍCOLA Carreta basculante metálica Capacidade de Carga Mínima de 6 toneladas. Eixo Rodado tandem. Aro 16 polegadas. Pneus Novos, Medida: 750 x 16 x 8 lonas. Abertura traseira e lateral. Marca Metal Freitas MF ME 6t; Número patrimonial nº 9486
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
A Cessão do uso dos equipamentos acima descritos são cedidos para o fim único e específico de atender a demanda de serviços originadas pelos motivos expostos na clausula primeira.
Acordam as partes, contudo, que caso a destinação do equipamento seja diferente da acordada, ou alterada durante o prazo de vigência do presente instrumento, fica automaticamente rescindido o mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES
Constitui responsabilidade do Município CEDENTE:
- Repassar ao Cessionário os equipamentos objeto do presente termo, em condições plenas de uso.
Constitui responsabilidade do CESSIONÁRIO:
I - Os equipamentos deverão ser operados por pessoa habilitada e qualificada tecnicamente;
II - Os encargos com as despesas funcionais do operador, compreendendo, salários, benefícios, deslocamentos, contribuições sociais e trabalhistas e fiscais, treinamento, fornecimento de EPI, enfim, todas os encargos necessários com operador, podendo o CEDENTE a qualquer momento solicitar documentos que comprovem o cumprimento com a legislação trabalhista e previdenciária do operador;
III – O custeio com transporte, recuperação, manutenção e conservação dos bens, compreendido o fornecimento de diesel, óleos hidráulico e lubrificante, lubrificação, filtros, peças para conserto e reposição, enfim tudo que se for necessário para o perfeito funcionamento do bem na execução dos serviços, não cabendo ao CESSIONÁRIO ressarcimento pelas despesas que vier a efetuar, seja a que título for;
IV – Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens cedidos.
V – Fiscalizar a execução dos serviços executados, bem como anotar em registro próprio, as horas máquinas trabalhadas diariamente e a descrição dos serviços executados.
VI - Providenciar todas as revisões e manutenção visando assegurar a garantia e o perfeito funcionamento dos bens.
§ 1º - O CESSIONÁRIO deverá observar toda a legislação vigente afeta à conservação do solo e preservação ambiental, dentre outras, bem como àquelas que necessitem de liberação de órgãos municipais e estatais competentes, quando for o caso.
§ 2º - O CEDENTE fica isento que qualquer responsabilidade civil ou criminal, em vista de acidentes ou quaisquer outros delitos, ficando ainda o CESSIONARIO responsável pelas infrações, municipais, estaduais e federais, que o bem vier a se envolver.
§ 3º - Ao CEDENTE fica facultado o direito de inspecionar, fiscalizar e acompanhar a utilização dos bens, que não poderão ter destino diverso do expresso na Cláusula Primeira, deste instrumento, sob penas de serem os mesmos retirados da posse do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente cessão terá sua vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da cedência do bem pelo CEDENTE, podendo este termo ser prorrogado desde que solicitado dentro da vigência do mesmo pelo CESSIONÁRIO, devidamente justificado e aceito pelo CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO/NÃO PRORROGAÇÃO
No caso de descumprimento de qualquer cláusula deste termo, bem como do término da vigência sem a firmatura de termo aditivo de vigência, os bens cedidos deverão retornar ao poder do CEDENTE, observando, como exceção, o desgaste natural do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
O Cessionário não poderá transferir ou ceder a título oneroso ou gratuito os direitos de uso a terceiros, sob pena de rescisão antecipada do presente termo.
O Cessionário, pelo presente termo, declara que recebe os bens vistoriados e em perfeitas condições de uso.
Todas as notificações relacionadas a este termo somente terão validade se forem enviadas por escrito, acompanhadas por aviso de recebimento, exceto se de outro modo expressamente pactuado pelas partes, aos endereços mencionados na qualificação das partes indicadas na Cláusula Primeira, ou através de notificação extrajudicial pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
O presente termo de Cessão de Uso detém natureza administrativa, incidindo sobre o mesmo às normas de direito administrativo que não conflitarem com o aqui expresso.
As partes elegem o foro da Comarca de Cachoeira do Sul/RS, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente termo, com renúncia expressa de qualquer outra, por mais privilegiada que seja.
Novo Cabrais, RS, ...... de .............. de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Cedente
LEONARDO ROMARIO ROOS
Novo Cabrais Presidente - ADELP
Cessionário
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6E8C88D9