ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 7.163/2026
LEI nº 7.163, de 19 de agosto de 2026.
Concede patrocínio institucional ao GRÊMIO ATLÉTICO OSORIENSE - GAO, objetivando a participação no Campeonato Serramar de Futebol de Campo 2026, que ocorrerá de 23 de agosto a 20 de setembro de 2026, nos termos da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de patrocínio institucional ao GRÊMIO ATLÉTICO OSORIENSE - GAO, inscrito no CNPJ sob o n.º 94.437.001/0001-41, destinado a subsidiar participação no Campeonato Serramar de Futebol de Campo 2026, que ocorrerá de 23 de agosto a 20 de setembro de 2026, iniciativa no âmbito esportivo, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 2018.
§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a iniciativa delimitada a seguir: Campeonato Serramar 2026.
§ 2º O patrocínio institucional previsto no caput será concedido sob a forma de repasse financeiro na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º Como forma de contrapartida de divulgação ao patrocínio institucional, o patrocinado fica obrigado ao cumprimento dos incisos I, IV e V do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.
Art. 3º Fica o patrocinado obrigada a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, conforme a Lei Municipal nº6.038, de 2018.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada.
Art. 4º Fica a Assessoria de Esportes responsável pela fiscalização referente ao patrocínio institucional.
Parágrafo único. A Assessoria mencionada no caput deste artigo apreciará a prestação de contas do patrocínio institucional, podendo encaminhar para manifestação técnica contábil, se a medida se demonstrar necessária, no caso do inciso V e do parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº6.038, de 2018.
Art. 5º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 02.043.0027.0811.0103.4181.33390390000000000000.15000001 – 1370.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de agosto de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:6E8CB990