ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.824, DE 09 DE JULHO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, em caráter emergencial, as contratações realizadas através do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2016 da Secretaria Municipal de Saúde e dá providências correlatas.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar emergencial e excepcionalmente as contratações efetivadas através do Processo Seletivo Simplificado 03/2016, autorizadas pela Lei Municipal nº 8.418/2016, a qual contratou os seguintes profissionais: 01 Enfermeiro Socorrista – SAMU, 01 Técnico em Enfermagem – SAMU e 02 Motoristas de Ambulância - SAMU, conforme tabela abaixo, segundo as necessidades da Rede Pública de Saúde do Município.

 

Quantidade

Cargo

Jornada Semanal

Vencimento

Nível

01

Enfermeiro Socorrista/ SAMU

30 horas

R$ 5.019,88

----------------------

01

Técnico em Enfermagem/ SAMU

30 horas

R$ 3.011,94

----------------------

02

Motoristas

30 horas

R$ 2.409,56

----------------------

 

§ 1º A presente prorrogação terá vigência por 06 (seis) meses.

 

§ 2º Ocorrendo a rescisão de contrato antes de expirar o prazo estabelecido no parágrafo anterior, poderá o Poder Executivo realizar nova contratação a fim de completar o quadro necessário.

 

Art. 2º A referidas contratações seguem regidas de acordo com a Lei nº 8.418/2016, que as disciplina.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão, por conta do recurso 4170 SAMU SALVAR, 4620 SAMU FEDERAL, 0040 ASPS

ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 05 - GESTÃO DO SUS

Proj./Atividade/Op. Esp.: 4367 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD – ÁREA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Rubrica: 040 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

040 - 31.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais

040 - 31.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

040 – 33.90.46.00.00.00.00 – Auxílio-Alimentação

040 – 33.90.49.00.00.00.00 – Auxílio-Transporte

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de julho de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6E93F5CB