ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.824, DE 09 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, em caráter emergencial, as contratações realizadas através do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2016 da Secretaria Municipal de Saúde e dá providências correlatas.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar emergencial e excepcionalmente as contratações efetivadas através do Processo Seletivo Simplificado 03/2016, autorizadas pela Lei Municipal nº 8.418/2016, a qual contratou os seguintes profissionais: 01 Enfermeiro Socorrista – SAMU, 01 Técnico em Enfermagem – SAMU e 02 Motoristas de Ambulância - SAMU, conforme tabela abaixo, segundo as necessidades da Rede Pública de Saúde do Município.
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Quantidade |
Cargo |
Jornada Semanal |
Vencimento |
Nível |
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01 |
Enfermeiro Socorrista/ SAMU |
30 horas |
R$ 5.019,88 |
---------------------- |
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01 |
Técnico em Enfermagem/ SAMU |
30 horas |
R$ 3.011,94 |
---------------------- |
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02 |
Motoristas |
30 horas |
R$ 2.409,56 |
---------------------- |
§ 1º A presente prorrogação terá vigência por 06 (seis) meses.
§ 2º Ocorrendo a rescisão de contrato antes de expirar o prazo estabelecido no parágrafo anterior, poderá o Poder Executivo realizar nova contratação a fim de completar o quadro necessário.
Art. 2º A referidas contratações seguem regidas de acordo com a Lei nº 8.418/2016, que as disciplina.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão, por conta do recurso 4170 SAMU SALVAR, 4620 SAMU FEDERAL, 0040 ASPS
ÓRGÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 05 - GESTÃO DO SUS
Proj./Atividade/Op. Esp.: 4367 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEMSAD – ÁREA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Rubrica: 040 - 31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
040 - 31.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais
040 - 31.90.94.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
040 – 33.90.46.00.00.00.00 – Auxílio-Alimentação
040 – 33.90.49.00.00.00.00 – Auxílio-Transporte
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6E93F5CB