ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.587, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.587, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica extinto um (01) cargo de Chefe de Setor, constante no inciso V do art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, passando de 20 para 19 cargos, ficando o referido inciso com a seguinte redação:
"Art. 23 (...)
(...)
V -Chefe de Setor – cargos 19 – padrão CC 1 ou FG 1 – código 2.
(...)" (NR)
Art. 2º Fica extinto um (01) cargo de Dirigente de Equipe, constante no inciso XX do art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, passando de 20 para 19 cargos, ficando o referido inciso com a seguinte redação:
"Art. 23 (...)
(...)
XX -Dirigente de Equipe – cargos 19 – padrão CC 4 ou FG 4 – código 2.
(...)" (NR)
Art. 3º Fica criado no quadro Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, mais dois (02) cargos de Dirigente de Núcleo, padrão CC 3 ou FG 3, passando de 13 cargos para 15 cargos, ficando o inciso XXI do referido inciso com a seguinte redação:
"Art. 23 (...)
(...)
XXI -Dirigente de Núcleo – cargos 15 – padrão CC 3 ou FG 3 – código 2.
(...)" (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de janeiro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:6EBCB000