ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.144, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso oneroso de bem Público Municipal, compreendendo 1 sala de espera, 1 banheiro, 2 salas para instalação de um laboratório de Análises Clinicas, localizado junto ao Prédio do Hospital Municipal, de sua propriedade, com equipamentos operacionais relacionados no anexo, que é parte integrante da presente Lei, a terceiro, mediante assinatura do competente instrumento, obedecidas às normas previstas na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
§ 1º A presente concessão será para instalação de Laboratório de Análises Clínicas.
Art. 2º A presente concessão terá duração de cinco anos, permitida a sua rescisão a qualquer tempo, pelo não cumprimento de sua finalidade e infringência a dispositivo legal, permitindo-se também a sua prorrogação por igual período entre o Poder Público e o interessado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM IMÓVEL
02 salas com: 01 Balcão com pia; 01 Balcão aéreo com 05 portas sobreposto sobre 02 balcões com 01 porta e 04 gavetas (cada); 01 balcão embutido (janelas) com 04 portas; 01 maca com colchão; 02 cadeiras; 01 suporte para braço (coleta); 01 porta papel toalha; 01 saboneteira líquida; 01 banho Maria; 01 sala de espera e 01 banheiro.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:6EBE917E