ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.124/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI N° 3.124/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.997/2008.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.997/2008, que passa a ter a seguinte redação:

 

(...)

 

“Art. 1º - Fica o Município de Cândido Godói autorizado a pagar, a título de precatório de pequeno valor, atinente a condenações judiciais transitadas em julgado, a importância de até (07) sete salários mínimos, no prazo legal, adequando-se, assim, ao que dispõe o Art. 100, parágrafos 3º e 5º, da Carta Magna.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 16 de dezembro de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:6EBF4A30