ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS E AGENTES DE ACOMPANHAMENTO PARA O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, PARA ATUARE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, de 1988, e do art. 260 da Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, e alterações posteriores, conforme quadro abaixo:
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Função |
Vagas |
Remuneração |
Jornada Semanal |
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Assistente Social |
5 (cinco) |
R$ 4.935,91 (equivalente ao técnico municipal) |
30 horas |
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Psicólogos |
4 (quatro) |
R$ 4.935,91 (equivalente ao técnico municipal) |
30 horas |
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Agentes de Acompanhamento Cadastro Único |
6 (seis) |
R$ 2.115,39 (equivalente ao oficial municipal) |
40 horas |
Parágrafo Único. A necessidade temporária justifica-se pela insuficiência de profissionais para composição das equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social, bem como para o atendimento qualificado no trabalho social também no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o que vem prejudicando os serviços, programas e projetos socioassistenciais aos usuários da política de assistência social, em especial no contexto da pandemia de Covid-19, no qual as provisões são consideradas como serviço público essencial e indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto Federal nº10.282, de 20 de março de 2020; e do inciso II do § 1º do art. 17 do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021.
Art. 2o A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, conforme legislação em vigor, regendo-se pela Lei Municipal nº 2.028, de 27 de novembro de 1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a aproveitar a lista de candidatos aprovados em concurso público, desde que ainda válido, em substituição ao processo seletivo simplificado, para as contratações temporárias de que trata essa Lei.
§ 1º Em não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o atendimento da necessidade excepcional prevista no § 1º do art. 1º desta Lei, será obrigatória a realização de processo seletivo simplificado para seleção dos contratados para as vagas remanescentes.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não prejudica os candidatos em relação à sua posição na ordem classificatória do concurso público, no caso de futuras convocações para assunção de cargo público.
Art. 4o A remuneração dos servidores contratados terá reajuste, no caso de haver aumento de vencimentos dos servidores municipais, no período de contratação, sendo-lhes atribuído o mesmo percentual.
Art. 5o Para custear as despesas advindas desta Lei, seguem as seguintes dotações:
Ação: 2061 - Manutenção da folha de pagamento e despesas compulsórias - Despesa: 708 - 33190110000000000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS (para assistentes sociais e psicólogos) e
Ação: 2074 - Manutenção Cadastro Único para Programas Sociais - Despesa: 1306 - 33190040000000000000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (para agentes de acompanhamento).
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 25 de agosto de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:6EC0C096