ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Sarandi-
ACISAR (CNPJ 90.162.124/0001-66)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Sarandi/RS e a Associação
Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Sarandi – ACISAR, visando o repasse de
recursos financeiros, para a realização do projeto “Páscoa Encantada 2026”.
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
JUSTIFICATIVA: Conforme art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento
público para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil quando houver
inviabilidade de competição, em especial quando a parceria for firmada com entidade que
detenha a singularidade do objeto. A ACISAR, fundada em 25/01/1983, é uma organização
da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação consolidada em Sarandi/RS,
promovendo ações de relevante interesse público voltadas ao desenvolvimento econômico e
social local. O projeto “Páscoa Encantada 2026” consiste na realização de evento cultural e
comunitário gratuito, destinado à valorização de data simbólica do calendário,
fortalecimento dos vínculos sociais e ocupação qualificada dos espaços públicos. A parceria
demonstra-se adequada ao interesse público e compatível com as finalidades institucionais
da entidade, restando caracterizada a inviabilidade de competição e atendidos os requisitos
legais para a celebração do Termo de Fomento. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei
Municipal nº 6054, de 20 de fevereiro de 2026.
Sarandi-RS 23 de fevereiro de 2026.
LEONIR CARDOZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:6EC1E81E