ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Sarandi-

ACISAR (CNPJ 90.162.124/0001-66)

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto

Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município de Sarandi/RS e a Associação

Comercial, Industrial, Serviços e Agronegócios de Sarandi – ACISAR, visando o repasse de

recursos financeiros, para a realização do projeto “Páscoa Encantada 2026”.

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

JUSTIFICATIVA: Conforme art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento

público para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil quando houver

inviabilidade de competição, em especial quando a parceria for firmada com entidade que

detenha a singularidade do objeto. A ACISAR, fundada em 25/01/1983, é uma organização

da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação consolidada em Sarandi/RS,

promovendo ações de relevante interesse público voltadas ao desenvolvimento econômico e

social local. O projeto “Páscoa Encantada 2026” consiste na realização de evento cultural e

comunitário gratuito, destinado à valorização de data simbólica do calendário,

fortalecimento dos vínculos sociais e ocupação qualificada dos espaços públicos. A parceria

demonstra-se adequada ao interesse público e compatível com as finalidades institucionais

da entidade, restando caracterizada a inviabilidade de competição e atendidos os requisitos

legais para a celebração do Termo de Fomento. O repasse financeiro foi autorizado pela Lei

Municipal nº 6054, de 20 de fevereiro de 2026.

Sarandi-RS 23 de fevereiro de 2026.

 

LEONIR CARDOZO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:6EC1E81E