ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.501/2018 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A SUINOCULTURA, AVICULTURA, BACIA LEITEIRA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GUARITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Incentivo ao Produtor Rural – através da concessão dos seguintes benefícios para as propriedades rurais que vierem a instalar ou ampliar suas unidades de produção de suínos, aves, bacia leiteira e escoamento da produção, no Município de Barra do Guarita/RS:

I – Terraplanagem para construção, reforma ou ampliação das construções existentes;

II – Cascalhamento e abertura de vias de acesso as propriedades rurais, destinados ao escoamento da produção;

III - Cessão de implementos e equipamentos destinados aos setores.

Art. 2.º - Para a concessão dos benefícios acima descritos, caso o Município de Barra do Guarita não disponha de máquinas e equipamentos e ou profissionais adequados as necessidades, fica autorizado a contratar junto a empresas, para execução dos serviços.

Art. 3.º - Ficam os produtores beneficiados por este programa comprometidos em recolher seus tributos através da emissão de notas do Bloco de Produtor, cadastrado junto ao setor tributário do Município de Barra do Guarita.

Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento vigente.

Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:6EE20EC5