ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4065 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei nº 3.743/2015.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER:

Art.1º – Fica acrescentado o §3º ao art. 1º da Lei nº 3.743/2015, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º:

(…)

§ 3º Fica autorizado ao Chefe de Serviço da Secretaria Municipal de Saúde a conduzir a motocicleta patrimoniada para a SMS no exercício das atribuições de acompanhamentos dos pacientes que necessitam de fornecimento de oxigênio medicinal pelo Município de Tupanciretã – RS, devendo ser observadas as vedações e exigências dos parágrafos anteriores deste artigo e dos demais dispositivos desta lei.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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