ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2364/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 178

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ - 10.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0008.2.087 – MANUT. ABERT. AMPL., PAV. REFORMA E CONSERV. DE ESTRADAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 220

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ - 10.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 899

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ - 12.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 18.122.0014.2.098 – Manutenção e Conservação de Veículos da Secretaria Do Meio Ambiente

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 915

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ - 4.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMA – SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 18.122.0014.2.100 – Manutenção das Atividades da Secretaria Do Meio Ambiente

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 927

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ - 8.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0001

Livre

R$ 44.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 44.000,00

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução – no valor de R$ 46.372,19 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e dezenove centavos) na lei orçamentária anual exercício de 2021 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classif: 10.301.0026.1.059 - REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

Recurso: 4500 CUSTEIO – ATENÇÃO BÁSICA

Conta: 2534

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 41.643,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 3864

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 4.729,19

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 3º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classif: 10.301.0026.1.059 - REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

Recurso: 4500 Informatiza APS

Conta: 3524

Elem. Despesa: 3.3.90.40.00.00 – SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.................R$ 30.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classif: 10.301.0026.1.059 - REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

Recurso: Informatiza APS

Conta: 2531

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 8.643,00

Conta: 2532

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 3.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Cód. da despesa: 2187

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 4.729,19

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 09 de novembro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
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