ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL 2372/2025

autoriza o poder executivo municipal a receber imóvel por doação, e dá outras providências.

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, um TERRENO, sem benfeitorias, com área superficial de novecentos metros quadrados (900,00m²), situado no centro da cidade de Glorinha, medido 12,00 metros ao Norte, onde divide-se com terras de Flávio Ferrugem Rosa, ao Sul medindo 12,00m, entesta com a Rua Arlindo Ferrugem, medindo ao Oeste 75,00 metros, entesta com terras de Flávio Ferrugem Rosa e medindo ao Leste 75,00 metros, entesta com terras de Flávio Ferrugem Rosa. Distante aproximadamente 630,00 metros da esquina com a Av. Pompílio Gomes Sobrinho. Origem Matrícula: 37.593 do Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí.

 

Art. 2º Fica o doador, titular da matrícula a que se refere o Art. 1º desta Lei, com a obrigação de realizar e entregar ao Município na área ora autorizada o seu recebimento em doação, de forma integral, toda a infraestrutura necessária para a sua completa urbanização, incluindo pavimentação em PVS, redes de abastecimento de água, bem como sistemas de coleta de esgoto cloacal e pluvial, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura da escritura de doação referida no Art. 3º, desta Lei.

 

Art. 3º A escritura de doação da área descrita no Art. 1º deverá ser efetivada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura municipal de glorinha - rs, em 06 de fevereiro de 2025.

 

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

ROBINSON BARTH LIMA

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente

Interino


Publicado por:
Silvana Souza de Oliveira
Código Identificador:6F037CCD