ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2. 756/2025 DE 23 DE JULHO DE 2025

Altera a redação do Art. 1º, e §1º da Lei Municipal nº 2.742/2025 e das outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, e §1º da Lei Municipal 2.742 de 23 maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica autorizada a instituição de auxílio alimentação, pago em pecúnia, de caráter indenizatório, aos servidores públicos ativos ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão, empregos públicos, aos conselheiros tutelares, e aos contratos temporários, em exercício nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

 

§ 1º O auxilio alimentação instituído nesta Lei corresponde ao valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), por mês, sendo reajustado anualmente mediante lei específica;

 

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 23 de julho de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal 

 

Altera a redação do Art. 1º, e §1º da Lei Municipal nº 2.742/2025 e das outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, e §1º da Lei Municipal 2.742 de 23 maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica autorizada a instituição de auxílio alimentação, pago em pecúnia, de caráter indenizatório, aos servidores públicos ativos ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão, empregos públicos, aos conselheiros tutelares, e aos contratos temporários, em exercício nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

 

§ 1º O auxilio alimentação instituído nesta Lei corresponde ao valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), por mês, sendo reajustado anualmente mediante lei específica;

 

Art.2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 23 de julho de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Em 23 de julho de 2025.

 

MARCELA SOUZA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento 


Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:6F0D556A