ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.917, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a contratação temporária do cargo de Técnico de Enfermagem, que menciona, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, a contar de 1º de janeiro de 2025, a contratação temporária do cargo de Técnico de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, desde 1º de abril de 2024, ocorrido em decorrência da falta de banca de candidatos aprovados.

 

Parágrafo único. O prazo de vigência da prorrogação fica limitado à data de 1º de abril de 2026, ou até a posse de candidato aprovado em Concurso Público, se esta ocorre primeiro.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de dezembro de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
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