ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.190, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
LEI N.º 3.190, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 305.000,00
Recurso: 0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
CO – 1072 (Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica).
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2026 da fonte de recursos 0540 - FUNDEB, de acordo com o art. 43 da Lei N.º 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE JUNHO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:6F1EA5A6