ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.190, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

LEI N.º 3.190, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais).

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 305.000,00

Recurso: 0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

CO – 1072 (Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica).

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2026 da fonte de recursos 0540 - FUNDEB, de acordo com o art. 43 da Lei N.º 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 26 DE JUNHO DE 2026.

 

 JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA

Sec. de Administração 

 


Publicado por:
Talita Brun
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