ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3206
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.273,16 (TREZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.273,16 (Treze mil, duzentos e setenta e três reais e dezesseis centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 0243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Governo: 0141 – Gestão de Política de Assistência
Projeto/ Atividade: 1.375 – FUNDICA – Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
3.3.3.50.43 (1003) – Subvenções sociais............R$ 13.273,16
Total do Crédito Especial.................................R$ 13.273,16
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2017 no valor de R$ 13.273,16.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:6F20B9F6