ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3206

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.273,16 (TREZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 13.273,16 (Treze mil, duzentos e setenta e três reais e dezesseis centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de assistência Social

Função: 08- Assistência Social

Subfunção: 0243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa de Governo: 0141 – Gestão de Política de Assistência

Projeto/ Atividade: 1.375 – FUNDICA – Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

3.3.3.50.43 (1003) – Subvenções sociais............R$ 13.273,16 

Total do Crédito Especial.................................R$ 13.273,16

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2017 no valor de R$ 13.273,16.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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