ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.798, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.530.421,05 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e vinte um reais e cinco centavos) tendo como fonte o Superávit Financeiro do recurso 2380 – Fundo de Drenagem Urbana da Secretaria de Obras e Viação do exercício 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.530.421,05 (um milhão, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e vinte um reais e cinco centavos), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS |
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2340 – Manutenção das Redes de Drenagem Pluvial, Bocas de Lobo, Canalização |
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4.4.90.51.00.00.00.00 – 0501 - 0000815 – Obras e Instalações............................ |
R$ |
1.420.421,05 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0501 - 0000815 – Equipamentos e Material Permanente........................................................................................................... |
R$ |
10.000,00 |
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4.4.90.92.00.00.00.00 – 0501 - 0000815 – Despesas de Exercícios Anteriores.... |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.................................................................... |
R$ |
1.530.421,05 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Recurso 2380 – Fundo de Drenagem Urbana do Exercício de 2022, no valor de R$ 1.530.421,05 (um Milhão, Quinhentos e Trinta Mil, Quatrocentos e Vinte Um Reais e Cinco Centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de abril de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6F357409