ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2494/2026

Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele prumulga a seguinte: LEI

DA POLÍTICA E SEUS OBJETIVOS CAPÍTULO I

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", com os seguintes objetivos: I - Fomentar o engajamento da comunidade escolar na identificação de vulnerabilidades climáticas locais.

II - Promover a educação climática e a cultura da prevenção de riscos e desastres. III - Gerar dados qualificados e territorializados para subsidiar o planejamento de políticas públicas de resiliência e adaptação.

IV - Fortalecer o controle social e a transparência sobre as ações de adaptação climática do município.

 

CAPÍTULO II DO PROGRAMA E DA PARTICIPAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 2º A participação das unidades da rede municipal de ensino na Política "Alerta Clima na Escola" se dará por meio de adesão voluntária.

Art. 3º A participação na Política "Alerta Clima na Escola" se efetiva pela elaboração anual do Diagnóstico Participativo de Vulnerabilidades e Soluções (DPVS) por cada unidade escolar aderente.

§ 1º O DPVS, construído de forma colaborativa com a comunidade escolar, deverá: I - mapear os riscos e as vulnerabilidades climáticas percebidos no território; II - propor soluções, intervenções e ações para aumentar a resiliência local. § 2º Caberá ao Poder Executivo disponibilizar o suporte técnico e metodológico necessário à elaboração dos Diagnósticos pelas escolas participantes.

 

CAPÍTULO III DO MAPA COLABORATIVO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 4º Fica criado o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas, plataforma digital de acesso público gerida pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A plataforma consolidará e publicará de forma georreferenciada os dados dos Diagnósticos Participativos (DPVS), garantindo o acompanhamento público das propostas e soluções apresentadas.

Art. 5º Os dados e as propostas consolidados no Mapa Colaborativo deverão ser utilizados como subsídio obrigatório no planejamento e na execução de todas as políticas, programas e obras municipais relacionadas à resiliência climática, ao desenvolvimento urbano e à prevenção de riscos.

Art. 6º As informações contidas no Mapa Colaborativo servirão como critério complementar para a definição de prioridades de intervenção nas áreas já reconhecidas como de alto risco pelo mapeamento oficial do Município.

 

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Capão do Leão, 14 de abril de 2026

 

RAFAEL FURTADO PERES


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:6F3A8E43