ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3135/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) servidores (as) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, para atuarem na Micro área VII do ESF I e Micro área V do ESF I, dentro das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com carga horária de 40 (Quarenta ) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.524,92 (Hum mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por períodos de 6 (seis) meses, renováveis por iguais períodos se houver necessidade, para suprirem a falta momentânea dos servidores nestas micro áreas, um por motivo de vencimento do segundo contrato emergencial e outro, pelo fato de que uma servidora está afastada para tratamento de saúde por tempo indeterminado, facultado o rompimento dos contratos, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo os contratos serem renovados por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, o afastamento de uma Servidora efetiva por motivo de doença e pelo encerramento do segundo contrato emergencial de outra.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I da Lei Municipal nº 910, de 30 de Agosto de 2005.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação, consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE JANEIRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:6F3BB7B7