ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA 08/2025

Portaria 08/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a demissão de servidora pública Carolaine Schvartz, em razão de decisão no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar n. 007/2024 e dá outras providências.

 

(...) Resolve:

Art. 1º Aplicar a servidora pública Carolaine Schvartz, cargo de provimento efetivo de doméstica, matrícula n. 3189, lotada da Secretaria de Educação, a penalidade de demissão, com fundamento no art. 154, incisos III e IV da Lei n. 2452/2007 (Regime Jurídico), e como agravante da pena de demissão, a transgressão de dever funcional do inciso XVIII, art. 141 da Lei n. 2452/2007 (Regime Jurídico).

(...)

Nonoai (RS), 06 de janeiro de 2025.

 

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Nonoai

 


Publicado por:
Ronivaldo Cassaro
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