ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2349/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e Credito Suplementar por Redução.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$140.200,00 (Cento e quarenta mil e duzentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:

Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA

Classif: 28.846.0000.0.012 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

Fonte....: 1034 FEP - Iluminação Publica

Conta: 131

Elem. Desp: 3.3.90.47.00.00.00 - ..........................R$ 200,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 15.452.0011.2.091 – MANUT. CONS. E AMPLIAÇÃO DO SIST. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Fonte....: 1034 FEP - Iluminação Publica

Cód. da despesa 197

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 60.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE

Recurso: 0020 - MDE

Conta: 372

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................................................R$ 30.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE

Recurso: 0031 - Fundeb

Conta: 373

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...R$ 30.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.361.0004.2.050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte....: 31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 – Institu

Conta: 274

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................R$ 20.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1034

FEP - Iluminação Publica

R$ 60.200,00

2

0020

MDE

R$ 30.000,00

3

0031

Fundeb

R$ 50.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 140.200,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução – no valor de R$ 91.810,66 (Noventa e um Mil, oitocentos e dez Reais e sessenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082440037.1.121000 Estruturação dos Serviços do PBF e CADIUNICO

Fonte.: 1087 – IGD - PBF

Conta: 863

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE..............R$ 41.560,00

Fonte.: 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 865

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE..............R$ 24.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0014 – DEVOLUÇÃO E/OU RESTITUIÇÕES DE SALDOS RECEBIDOS ESTADO E UNIÃO

Recurso: 1240 Pavimentação Rodolfo Buss - Trecho III

Conta: 4050

Elem. Desp: 4.4.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 26.250,66

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 082440037.2.203000 Manutenção das Ações Soco assistenciais do Programa Cadastro Único - CADIUNICO e

Fonte.: 1087 – IGD - PBF

Conta: 866

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 13.900,00

Conta: 870

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.....................R$ 13.160,00

Conta: 873

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...................................R$ 14.500,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 02 – SMEC – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.362.0005.2.071 – MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO

Recurso: 001 - Livre

Conta: 433

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................R$ 24.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS

Recurso: 1240 Pavimentação Rodolfo Buss - Trecho III

Cód. da despesa: 183

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 26.250,66

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 19 de outubro de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6F44818D