ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2349/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e Credito Suplementar por Redução.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$140.200,00 (Cento e quarenta mil e duzentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:
Órgão: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçament.: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. N. INTEGRANTES PPA
Classif: 28.846.0000.0.012 – CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
Fonte....: 1034 FEP - Iluminação Publica
Conta: 131
Elem. Desp: 3.3.90.47.00.00.00 - ..........................R$ 200,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 15.452.0011.2.091 – MANUT. CONS. E AMPLIAÇÃO DO SIST. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fonte....: 1034 FEP - Iluminação Publica
Cód. da despesa 197
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 60.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE
Recurso: 0020 - MDE
Conta: 372
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.........................................................R$ 30.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0004.2.060 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA CRECHE
Recurso: 0031 - Fundeb
Conta: 373
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...R$ 30.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0004.2.050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte....: 31 FUNDEB (a partir de 01/01/2007 – Institu
Conta: 274
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
1034 |
FEP - Iluminação Publica |
R$ 60.200,00 |
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2 |
0020 |
MDE |
R$ 30.000,00 |
|
3 |
0031 |
Fundeb |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 140.200,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução – no valor de R$ 91.810,66 (Noventa e um Mil, oitocentos e dez Reais e sessenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440037.1.121000 Estruturação dos Serviços do PBF e CADIUNICO
Fonte.: 1087 – IGD - PBF
Conta: 863
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE..............R$ 41.560,00
Fonte.: 1204 FMAS - Aporte recurso Livre
Conta: 865
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE..............R$ 24.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0014 – DEVOLUÇÃO E/OU RESTITUIÇÕES DE SALDOS RECEBIDOS ESTADO E UNIÃO
Recurso: 1240 Pavimentação Rodolfo Buss - Trecho III
Conta: 4050
Elem. Desp: 4.4.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 26.250,66
Art. 4º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 082440037.2.203000 Manutenção das Ações Soco assistenciais do Programa Cadastro Único - CADIUNICO e
Fonte.: 1087 – IGD - PBF
Conta: 866
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 13.900,00
Conta: 870
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.....................R$ 13.160,00
Conta: 873
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA...................................R$ 14.500,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 02 – SMEC – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.362.0005.2.071 – MANUT. DO TRANSP. ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
Recurso: 001 - Livre
Conta: 433
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........................R$ 24.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 15.451.0008.2.086 – MANUT. ABERTURA, AMPL. PAV. REF E CONS. DE VIAS URBANAS
Recurso: 1240 Pavimentação Rodolfo Buss - Trecho III
Cód. da despesa: 183
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 26.250,66
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de outubro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6F44818D