ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.934/2026
DECRETO Nº 3.934, de 24 de junho de 2026.
Estabelece o expediente dos órgãos da Administração Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado de Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Triunfo e
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;
CONSIDERANDO o interesse da coletividade em geral no acompanhamento televisivo dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na disputa da Copa do Mundo;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que facilitem a organização e a manutenção dos serviços necessários ao bom atendimento à comunidade;
CONSIDERANDO que o atendimento nos serviços públicos essenciais permanecerá normal, sem prejuízo para os usuários e conforme Processo Administrativo nº 3.307/2026,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido, em caráter excepcional, que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, o expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal dar-se-á:
I - no dia 24 de junho de 2026 (quarta-feira) até às 17h (horário de Brasília), visto que o jogo iniciará às 19h.
II – outras datas poderão ser ajustadas, conforme andamento da copa.
§1º. As horas não trabalhadas em decorrência do disposto no inciso I, deste artigo, serão objeto de compensação até 31 de dezembro de 2026.
§2º. A forma de compensação das horas será indicada pelo agente público e deverá ser aprovada pela chefia imediata, conforme seu regime de trabalho, sendo limitada a duas horas diárias da jornada de trabalho.
§3º. Findo o prazo estabelecido no §1º, deste artigo, para a compensação das horas devidas e, não havendo compensação da carga horária, os ajustes de horas a compensar deverão ser revertidos para falta, meia-falta ou atraso, nos termos da legislação vigente.
§4º. Na hipótese de a Seleção Brasileira de Futebol classificar-se para as fases seguintes da Copa do Mundo FIFA 2026, e havendo jogos em dia úteis, será expedido novo regramento contendo as alterações correspondentes aos horários de expediente.
Art. 2º. Os serviços considerados essenciais serão mantidos, conforme seus horários normais de expediente.
Art. 3º. O expediente noturno da Rede Municipal de Ensino, no dia 24 de junho de 2026, será dispensado.
Parágrafo único. A compensação/recuperação das horas e aulas nas escolas da rede municipal de ensino, será organizada e disciplinada pela Secretaria Municipal de Educação, dentro do ano letivo vigente.
Art. 4º. Caberá aos dirigentes dos órgãos, nas respectivas áreas de competência, assegurar que os servidores públicos observem os turnos de funcionamento.
Art. 5º. Havendo alteração nos horários dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, os horários de expediente poderão ser revistos.
Art. 6º. Os servidores públicos que possuírem atividades já programadas perante outras instituições e órgãos deverão comparecer a todos os atos já agendados, salvo se houver possibilidade de novo agendamento e desde que não cause prejuízo à prestação do serviço público.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 24 de junho de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:6F4C4E39