ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3644/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 900.837,98.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 900.837,98 (novecentos mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
PROJETO: 1.023 – Incentivo à Habitação Popular
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$ 540.837,98
Fonte de Recursos: 1755 – Recursos de Alienação de Bens Ativos - Administração Direta
4.4.90.51.00 – 311 - Obras e Instalações..........R$ 360.000,00
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 447.837,98, da Fonte de Recursos: 1145 – Alienação de Bens Imóveis – Recursos Livres; superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 360.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livre e a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 93.000,00, da Fonte de Recursos: 1755 – Recursos de Alienação de Bens Ativos – Administração Direta.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:6F53E7CF