ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.146, de 29 de julho de 2026.
Concede patrocínio institucional à CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, destinado a custear despesas para participação como Painelista no 2º Congresso Nacional sobre Folias de Reis em Guaxupé - MG, nos termos da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de patrocínio institucional à Pesquisadora e Escritora sobre Terno de Reis, CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o n.º 239.239.540-34, destinado a custear despesas para participação como Painelista no 2º Congresso Nacional sobre Folias de Reis em Guaxupé – MG, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 2018.
§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a iniciativa delimitada a seguir: 2º Congresso Nacional sobre Folias de Reis, que ocorrerá nos dias 01 e 02 de agosto de 2026 em Guaxupé – MG.
§ 2º O patrocínio institucional previsto no caput será concedido sob a forma de repasse financeiro na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º Como forma de contrapartida de divulgação ao patrocínio institucional, a patrocinada fica obrigada ao cumprimento dos incisos IV e V do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.
Art. 3º Fica a patrocinada obrigada a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, conforme a Lei Municipal nº6.038, de 2018.
Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada.
Art. 4º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização referente ao patrocínio institucional.
Parágrafo único. A secretaria mencionada no caput deste artigo apreciará a prestação de contas do patrocínio institucional, podendo encaminhar para manifestação técnica contábil, se a medida se demonstrar necessária, no caso do inciso V e do parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº6.038, de 2018.
Art. 5º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 1069 -09.035.0023.0695.1212.2286.33390360000000000000.15000001.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 29 de julho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:6F569D0B