ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
DESIGNA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E DO PLANO PLURIANUAL (PPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 305, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

 

DESIGNA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E DO PLANO PLURIANUAL (PPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOEL GHISIO, Prefeito Municipal de Mariana Pimentel/RS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Avaliação e Acompanhamento da Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) do Município de Mariana Pimentel/RS:

MOISES RISTER, matrícula n°. 14001, cargo de Agente Administrativo;

THAUGANY DEBOM NUNES, matrícula n°. 24268, cargo de Chefe de Setor;

DENISE MARIA VIEIRA LOPES, matrícula n°. 6203, cargo de Fiscal;

DANIELA SZYMCZAK, matrícula n°. 10731, cargo de Supervisor Geral de Ensino;

LOURDES SCHAFER, matrícula n°. 24432, cargo de Assessor Técnico;

DELCI ANTONIA WIENSKOWSKI DIETRICH, matrícula n°. 12270, cargo de Auxiliar Administrativo;

STEFÂNIA GARCIA ZENKER, matrícula n°. 24789, função de Engenheiro Agrônomo;

IVANA RANGEL KARPINSKI, matrícula n°. 16217, cargo de Contínuo;

ÁDRIAN GALECKI PRZIBILSKI, matrícula n°. 24250, cargo de Diretor Geral; e

DYOVANA SOUZA KRAMM, matrícula n°. 24849, cargo de Chefe de Setor.

Art. 2º - Compete à Comissão:

coordenar e acompanhar os trabalhos de elaboração, revisão e atualização da LDO, da LOA e do PPA;

analisar as propostas encaminhadas pelas Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração;

verificar a compatibilidade entre os programas, ações, metas e recursos previstos nos instrumentos de planejamento;

promover estudos e avaliações visando ao aperfeiçoamento do planejamento e da gestão orçamentária municipal;

emitir pareceres e relatórios técnicos quando necessários;

auxiliar na realização de audiências públicas relacionadas aos instrumentos de planejamento e orçamento;

desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo;

As avaliações do plano de execução do PPA 2026-2029, deverão ocorrer individualmente a cada Bimestre em consonância com a Lei de diretrizes Orçamentárias LDO 2026, de conformidade com valores reais constantes ajustados e valores reais devidamente alterada por suplementações internas por decreto conforme faculta o art. 7°, da Lei Municipal n° 1190, de 23 de dezembro de 2025, que fixa o orçamento do Exercício de 2026. Também com as alterações ocorridas através de leis que suplementam por Crédito Especial e alteram valores das secretarias municipais e de orçamento em geral;

Os relatórios deverão ser circunstanciados, devidamente embasados e fundamentados em leis, decretos e resoluções que regulamentam a matéria em epígrafe;

Todo(s) o(s) relatórios deverá(o) ser entregue(s) a secretaria competente, independente de sua dinâmica e com relação a execução;

A secretaria notificada que ficar muito além de seus resultados ou acima do mesmo deverá elaborar plano de ação para cumprimento de meta ou para readequação quanto à sua extrapolação;

O Secretário Municipal da Fazenda e a Técnica em Contabilidade deverão imediatamente subsidiar os demais colegas que perfazem as avalições originais do PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 2026 com os relatórios emitidos do sistema e com a equipe de apoio contratada para tal;

O departamento de pessoal deverá também subsidiar todas as ações para o pleno andamento, desenvolvimento, relatórios sem ferir a lei Geral de Proteção de Dados, somente trazendo relatórios por secretárias, Centros de Custos, áreas específicas, valores livres e vinculados;

Cada secretário ou coordenador será chamado para pleno conhecimento de seus resultados a cada Bimestre e o mesmo terá 07(sete) dias úteis para apresentar plano de contingenciamento para uso ou para reparação dos excessos diretamente pela comissão nomeada por esta Portaria;

Cada secretário é responsável pela execução de sua pasta;

Está determinado que cada secretário assine a ordem de empenho, empenho, liquidação e ordem de pagamento com o Prefeito Municipal a partir de 1° de julho de 2026;

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá constar da plena participação de cada secretaria, assim como a elaboração de cada orçamento público deste mandato;

Todos os atos desta comissão serão lavrados em atas escritas ou digitadas com a composição dos 100% (cem por cento) de seus membros;

Não é necessário que a reunião seja para discutir todas as metas, prioridades, objetivos, valores, excessos ou supressões em uma única vez, dada a complexidade da matéria;

A finalidade da composição desta comissão com suas referidas atribuições, será consultiva, deliberativa e opinativa, observando que aguardará os planos de contingência conforme aqui disposto;

Notificação independente de ter ajustes ou cada secretário de cada pasta, e cada secretário fará comunicação ao seu coordenador ou da chefia imediata ligada ao secretário;

Façam comunicação a orientação a cada secretário, coordenador ou executor imediato para que as DFDs ou memorandos, ETPs, TRs, demais documentações complementares não sejam elaboradas pura e simplesmente pela IA (Inteligência Artificial)) de cada fornecedor mundial e sim comtemple todos os resultados necessários a devida justificativa pública; e

O retorno de cada secretário para a comissão com o devido plano de correção será de 07(sete) dias úteis; assim ficando consolidados o acerto futuro a ser homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.

Art. 4º - A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico às Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, 18 de junho de 2026.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação

Período: 30 dias, a contar da data de 18/06/2026.

Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposição do átrio deste Órgão.

 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:6F63CF62