ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.286, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA NAS REDES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído, no âmbito das redes de ensino públicas e privadas do Município de Alvorada, o Programa de Conscientização sobre o Câncer de Mama, com o objetivo de informar, prevenir e promover a temática, especialmente entre crianças e adolescentes.

 

Art. 2º. O Programa será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas que atuem na área da saúde e da prevenção do câncer.

 

Art. 3º. O Programa tem por finalidade:

    I – disseminar informações sobre o câncer de mama;

    II – estimular atitudes de autocuidado e atenção à saúde física e emocional;

    III – orientar sobre a importância do diagnóstico precoce;

    IV – apresentar práticas de autoexame;

    V – reforçar sobre a necessidade de acompanhamento médico regular;

    VI – promover ações, atividades, projetos, campanhas e eventos educativos;

    VII – integrar o programa ao calendário do município e ao calendário escolar;

   VIII – realizar o “Dia D de Prevenção ao Câncer de Mama”, especialmente no mês de outubro, como parte das ações alusivas ao movimento Outubro Rosa.

 

Art. 4º. As ações educativas poderão ser desenvolvidas por meio de:

   I – palestras, rodas de conversa e oficinas mediadas e realizadas por profissionais da educação e da saúde;

    II – distribuição e publicação de materiais informativos impressos e digitais;

    III – projetos interdisciplinares envolvendo diferentes áreas do conhecimento;

    IV – campanhas e eventos municipais sobre a temática;

    V – agendamento e realização de exames preventivos;

    VI – atividades de valorização da saúde física e emocional.

 

Art. 5º. As ações do Programa deverão ser realizadas anualmente, podendo ocorrer em qualquer período do ano, ficando o mês de outubro como momento de concentração das atividades.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.  

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal 

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:6F6EEA48