ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.430, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
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Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
Prazo da Contratação |
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Professor com Licenciatura em Letras |
01 |
22 horas semanais |
31.12.2020 |
Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.410,03 para o contrato de 22 horas semanais.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
0502 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL
2062 – Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 17 de fevereiro de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:6F714136