ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.145, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), recurso 0621, tendo como fonte a Emenda Parlamentar Estadual Nº 1144 para investimento na Atenção Básica, conforme Portaria SES Nº 326/2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), para atender despesas para manutenção da secretaria, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – ATENÇÃO BÁSICA

4997– MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0621 - 3210103 – EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE........ R$ 111.000,00

TOTAL ...................R$ 111.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a Emenda Parlamentar Estadual Nº 1144 para investimento na Atenção Básica, conforme Portaria SES Nº 326/2024.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

•Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de agostode 2024.

 

•ARY JOSÉ VANAZZI 

•Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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