ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.023, DE 08 DE JULHO DE 2025.

Altera o Item 29, do Anexo II, da Lei Complementar nº 737, de 04 de abril de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o item 29 do Anexo II, da Lei Complementar nº 737, de 04 de abril de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“29 – CATEGORIA FUNCIONAL: DESENHISTA/PINTOR LETRISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (seis)

ATRIBUIÇÕES:

[…]

B) Descrição Analítica: Atender às normas técnicas de representações e sinalizações gráficas e/ou ambientais, com conhecimento prático e teórico; consultar revistas e catálogos de atualização de materiais, equipamentos e ferramentas; conhecer a legislação e normas de sinalização de trânsito; projetar e executar o desenho e pinturas em geral de acordo com as normas estabelecidas; elaborar desenhos técnicos de produtos e serviços diversos; especificar características do desenho; conferir especificações dos desenhos; definir escalas; desenvolver esboços manuais ou com recursos digitais; montar, gravar e imprimir telas através da técnica de serigrafia; codificar desenhos; confeccionar matrizes dos desenhos; executar moldes a mão livre e aplicar em letreiros, emblemas, placas, etc. organizar pedidos de suprimento de materiais; utilizar-se de programas de informática necessários ao exercício de sua atividade; requisitar aprovação do desenho; manusear pistolas de pintura; preparar superfícies para pintura; preparar a composição de tintas em geral e chapas, desde o corte, limpeza até a pintura final; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, paredes, de madeira ou alvenaria, postos de sinalização, meios-fios, faixas de rolamento, veículos; lixar e fazer tratamento anti-corrosivo; remover e retocar pinturas; projetar, desenhar e executar a pintura das sinalizações de vias públicas, placas de sinalização, faixas, letreiros e paredes; operar com máquinas; requisitar, limpar, inspecionar, responsabilizar-se e zelar pela manutenção e funcionamento dos equipamentos, materiais e ferramentas de trabalho colocados ao seu serviço; dirigir veículos leves do Município, quando necessário para o desempenho das suas atividades, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro; executar outras tarefas afins.

[…]”.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 08 de julho de 2025.

 

SÉRGIO IVAN MORAES

Prefeito Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MATHEUS LUÍS FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:6F892F7D