ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4632/2024
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as Ações da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN – de sua titularidade à AEGEA, controladora privada da CORSAN.
Art. 2º Ficam autorizadas as alterações que se fizerem necessárias nos níveis orçamentários de Receita e Despesa para realização da transação prevista nesta Lei.
Art. 3ºEventuais despesas para a transferência dos ativos ao adquirente correrão às expensas do adquirente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 05 de novembro de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:6F8E2C7E