ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4149 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1ºSão consideradas atividades penosas, insalubres, perigosas ou com risco de vida, para efeitos da percepção dos adicionais previstos na Lei Municipal nº3320, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tupanciretã, as mencionadas e classificadas conforme o grau nos Laudos Técnicos (Anexo 1), que passam a fazer parte integrante da presente Lei como se aqui estivesse transcrito.

 

Art.2ºÉ exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de penosidade, insalubridade, periculosidade ou de risco de vida, de modo integral, o exercício pelo Servidor, de atividade constante nos Laudos Técnicos (Anexo 1), desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso. - Emenda Supressiva nº 01/2019.

§ 1º - O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividades em condições insalubres e perigosas. - Emenda Supressiva nº 01/2019.

§ 2º - O exercício de atividade penosa, insalubre, perigosa ou de risco de vida em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional. -Emenda Supressiva nº 01/2019.

Art.3ºCessará o pagamento do adicional de penosidade, insalubridade, periculosidade ou de risco de vida quando: - Emenda Supressiva nº 01/2019.

I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros. - Emenda Supressiva nº 01/2019.

II - o servidor deixar de trabalhar em atividade penosa, insalubre, perigosa ou de risco de vida; - Emenda Supressiva nº 01/2019.

III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual. - Emenda Supressiva nº 01/2019.

 

Parágrafo único - A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico Único dos servidores do município. - Emenda Supressiva nº 01/2019.

 

Art.4ºPara cobrir as despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art.5ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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