ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 415/2025
PORTARIA Nº 415/2026, 30 DE OUTUBRO DE 2026.
Determina a abertura de Processo Administrativo Especial
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais ao conhecimento da Lei Municipal 4855, de 14 de dezembro de 2022 – que Regula o Processo Administrativo Especial no âmbito da administração pública municipal de Coronel Bicaco-RS.
CONSIDERANDO protocolo de servidor requerendo averbação de tempo de serviço, manifestação da Assessoria Jurídica do Município, despacho do Prefeito Municipal e o Processo Digital nº 421/2026;
Resolve:
Art. 1° - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL a fim de apurar a existência ou não do direito a averbação do tempo de serviço do servidor Leomar Birkan da Silva, ocupante do cargo de Agente de Recursos Humanos, conforme requerimento e demais documentos anexos.
Art. 2° - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, ficam nomeados os servidores: Adaiana Bonette Pinheiro Soares, Edson Antônio Schwaab e Evelise Borges de Souza, para sob a presidência do primeiro, cumprir a determinação do artigo primeiro.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4° - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30(trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final e entrega ao Prefeito. A comissão deverá obrigatoriamente seguir a determinação constante na Ordem de Serviço 001/2025.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:6F955387