ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRS
LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2017 DE 04/10/2017.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros ao Município de Boa Vista das Missões RS, e da outras providências”.

 

DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Município vizinho de Boa Vista das Missões RS, (Poder Executivo), com a finalidade de contribuir financeira com a construção de uma ponte na divisa dos dois municípios localizado no Lajeado Passo dos Porcos.

 

Parágrafo Único: A estimativa de gasto com a obra é de em torno de R$ 60.000,00, (sessenta mil reais) ao qual o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) será bancado pelo Município de Boa Vista das Missões RS, e o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será bancado pelo Município de Dois Irmãos das Missões RS.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal se limitará a efetuar o repasse financeiro do valor de R$ 15.000.00 em duas vezes de R$ 7.500,00, pagamentos nos dias 20/11/2017 e 20/12/2017 ao Município de Boa Vista das Missões RS, sendo que o projeto da ponte, bem como, os trâmites burocráticos para a construção da obra (licença/licitação) será de inteira responsabilidade do Município de Boa Vista das Missões RS, bem como, a fiscalização da obra.

 

Parágrafo Único: Acaso a obra não se iniciar no prazo máximo de 90 dias, ou os valores despendidos para a construção da obra seja inferior ao valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ou a obra tiver defeito insanável, o Poder Executivo Municipal tomará as devidas providências para o respectivo ressarcimento.

 

Art. 3º - O repasse financeiro somente será efetuado após o Município de Boa Vista das Missões RS, comprovar ao Município de Dois Irmãos das Missões RS, que existe o projeto aprovado para a obra, a licença efetivada se for o caso, e a licitação homologada e adjudicada.

 

Parágrafo Único: A obra (ponte) será edificada na divisa dos dois municípios, para dar condições ideais de trânsito e locomoção sobre o Lajeado Passo dos Porcos.

 

Art. 4º - Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte caracterização:

Órgão – 10 – Secretaria Municipal de Obras

Projeto/Atividade –

2094 – Manutenção de Vias Públicas

Elemento Despesa – 4.44.4.0.41.99.00.00 Transferências a Municípios – R$ 15.000,00

 

Parágrafo Único – Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado servirão de fonte os decorrentes da utilização parcial dos recursos da estimativa de excesso de arrecadação recursos livres, 01, no valor de R$ 15.000,00 .

 

Art. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, 04 de outubro de 2017.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:6FA569A9