ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRS
LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Lei de Meios vigente neste exercício de 2018, com a seguinte caracterização:

Órgão – 10 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Ação – 1004 – Obras de Estrutura Urbana

Elemento – 3449051000000. – Obras e Instalações – 1183

- MIN Turismo – Contr. Repasse – 857941/2018 – R$ 222.857,14 -

Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência dos Recursos Da União – MIN Turismo – Contr. Repasse – 857941/2018 – R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretária Municipal da Fazenda/Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:6FAFA820