ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.149 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera o art. 1º da Lei nº 3.144/2020.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera a redação do art. 1° da Lei n° 3.144/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santana da Boa Vista, para a Legislatura 2021/2024, será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
PÂMELA URRUTH DE MELO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:6FB02EED