ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4838 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a finalidade aquisição de terreno para utilização nos projetos do Executivo, sendo inclusa a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 – Diretoria Administrativa

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0199 – Aquisição de Bens Imóveis

Projeto: 1.065 – Aquisição ou Desapropriação de Imóveis

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

Valor: R$ 150.000,00

Fonte de Recursos: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 2755 – Alienação de Bens/Ativos, referente ao repasse recebido pela participação do Município na alienação dos ativos da empresa Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN S/A, no exercício 2023.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:6FB4633A