ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4838 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a finalidade aquisição de terreno para utilização nos projetos do Executivo, sendo inclusa a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Diretoria Administrativa
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0199 – Aquisição de Bens Imóveis
Projeto: 1.065 – Aquisição ou Desapropriação de Imóveis
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 2755 – Alienação de Bens/Ativos, referente ao repasse recebido pela participação do Município na alienação dos ativos da empresa Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN S/A, no exercício 2023.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:6FB4633A