ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº3014/2018

LEI MUNICIPAL Nº3014/2018 SÃO MARTINHO/RS, 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 395.713,82”.

 

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

2.162 – PROGRAMA OFICINAS TERAPÊUTICAS ESTADUAL

3393.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 8.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 8.000,00

 

Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 387.713,82 (Trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e treze reais e oitenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

2.003 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3390.14.00.00.00 – Diárias no país R$ 2.500,00

 

2.045 – ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 7.600,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 500,00

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRÂNSITO

2.005 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ.

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 300,00

3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 1.500,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN.

3190.08.00.00.00 – Outros Benefícios assistenciais R$ 15.600,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 9.700,00

3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 3.200,00

3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 6.000,00

 

05 – ASSESSORIA JURIDICA

2.007 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA

3190.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas R$ 2.800,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3190.08.00.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 2.700,00

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 5.000,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

1.024 – EQUIPAMENTOS E MAT.PERM. – AMPLIAÇÃO PAT AGRIC.

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00

 

2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E M...

3390.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.100,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

2.014 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC...

3190.08.00.00.00 – Outros benefícios Assistenciais R$ 13.000,00

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 40.000,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.400,00

3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 10.000,00

3390.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 200,00

 

2.059 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – MDE

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 6.000,00

 

2.147– MERENDA ESCOLAR – ED INFANTIL

3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 6.000,00

 

2.148– MERENDA ESCOLAR – EJA

3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 500,00

 

2.149– MERENDA ESCOLAR – AEE

3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 300,00

 

2.061 – MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.270,00

 

2.060 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO – SALÁRIO EDUCAÇÃO

3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 9.990,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAOR. DE FISCALIZAÇÃO

2.018 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORD. DE FISCALIZ...

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 8.000,00

 

10 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO

2.021 – MANUTENÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS

3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 20.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 8.000,00

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1.106 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente R$ 8.500,00

 

2.028 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 6.000,00

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 10.000,00

3393.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 5.000,00

 

2.069 – PROGRAMA PISO ATENCÃO BÁSICA

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 79.281,32

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.022,50

3393.32.00.00.00 – Outros materiais para distribui. gratuita R$ 13.650,00

 

2.068 – FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL, DIABETES, FRALDAS

3390.32.00.00.00 – Material bem ou serviço para distribui grat R$ 1.900,00

 

2.076 – EQUIPE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

3190.08.00.00.00 – Outros benefícios assistenciais R$ 2.800,00

 

2.084 – PROGRAMA SAÚDE BUCAL E ESF – ESTADUAL

3190.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas R$ 11.900,00

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIS. SOCIAL

2.031 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO...

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00

 

2.090 – ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

3390.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jur. R$ 1.500,00

 

15 – RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

2.036 - MANUTENÇÃO DESPESAS DO RPPS

3190.03.00.00.00 – Pensões, exclusive RGPS R$ 15.000,00

3320.01.00.00.00 – Aposentadorias, Reserva R$ 11.000,00

 

16 – SECRETARIA MUN. DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO

2.039 – ATIVIDADES CMD E PROMOÇÃO DE CAMPEONATOS DESP.

3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 2.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 387.713,82

TOTAL GERAL R$ 395.713,82

Art. 3º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior servirão de recursos:

 

Excesso de arrecadação nos seguintes recursos:

PISO ATENÇÃO BÁSICA – vinculo 4510 R$ 102.953,82

TOTAL DE EXCESSO R$ 102.953,82

 

Redução das seguintes dotações orçamentárias:

01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material permanente R$ 100.000,00

 

1.002 – CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO P/ESTACIONAMENTO NO PREDIO DO PODER LEGISLATIVO

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 85.000,00

 

2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 15.000,00

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.103 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999.99.99.99.99 – Reserva de contingência R$ 9.000,00

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

1.037 – AMPLIAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL PE ANTONIO MICHELS

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 9.990,00

 

2.059 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – MDE

3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.490,00

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

2.162 – PROGRAMA OFICINAS TERAPÊUTICAS ESTADUAL

3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 8.000,00

 

2.068 – FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL, DIABETES, FRALDAS

3393.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 1.900,00

 

2.084 – PROGRAMA SAÚDE BUCAL E ESF – ESTADUAL

3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jur. R$ 11.900,00

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIS. SOCIAL

1.117 – CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS – URBANA

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.990,00

 

1.118 – CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS – RURAL

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.990,00

 

2.031 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO...

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 3.500,00

3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00

 

14 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

0001 – ENCARGOS ESPECIAIS, PASEP, AMORTIZAÇÕES, PRECAT...

3290.21.00.00.00 – Juros sobre a dívida contratada R$ 8.000,00

 

15 – RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

2.041 – RESERVA DE CONTINGENCIA RPPS

9999.00.00.00.00 – Reserva de contingencia e res. RPPS R$ 26.000,00

 

TOTAL DE REDUÇÕES R$ 292.760,00

TOTAL GERAL R$ 395.713,82

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e publique-se:

 

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:6FB4927F