ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº3014/2018
LEI MUNICIPAL Nº3014/2018 SÃO MARTINHO/RS, 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 395.713,82”.
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2.162 – PROGRAMA OFICINAS TERAPÊUTICAS ESTADUAL
3393.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 8.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 8.000,00
Art. 2º - É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 387.713,82 (Trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e treze reais e oitenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente
02 – GABINETE DO PREFEITO
2.003 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3390.14.00.00.00 – Diárias no país R$ 2.500,00
2.045 – ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 7.600,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 500,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E TRÂNSITO
2.005 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ.
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 300,00
3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 1.500,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN.
3190.08.00.00.00 – Outros Benefícios assistenciais R$ 15.600,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 9.700,00
3191.13.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 3.200,00
3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 6.000,00
05 – ASSESSORIA JURIDICA
2.007 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas R$ 2.800,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3190.08.00.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais R$ 2.700,00
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 5.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
1.024 – EQUIPAMENTOS E MAT.PERM. – AMPLIAÇÃO PAT AGRIC.
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00
2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E M...
3390.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.100,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
2.014 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC...
3190.08.00.00.00 – Outros benefícios Assistenciais R$ 13.000,00
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 40.000,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.400,00
3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 10.000,00
3390.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 200,00
2.059 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – MDE
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 6.000,00
2.147– MERENDA ESCOLAR – ED INFANTIL
3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 6.000,00
2.148– MERENDA ESCOLAR – EJA
3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 500,00
2.149– MERENDA ESCOLAR – AEE
3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 300,00
2.061 – MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.270,00
2.060 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO – SALÁRIO EDUCAÇÃO
3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 9.990,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAOR. DE FISCALIZAÇÃO
2.018 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORD. DE FISCALIZ...
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 8.000,00
10 – SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
2.021 – MANUTENÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS
3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 20.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 8.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1.106 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente R$ 8.500,00
2.028 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 6.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 10.000,00
3393.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 5.000,00
2.069 – PROGRAMA PISO ATENCÃO BÁSICA
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 79.281,32
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.022,50
3393.32.00.00.00 – Outros materiais para distribui. gratuita R$ 13.650,00
2.068 – FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL, DIABETES, FRALDAS
3390.32.00.00.00 – Material bem ou serviço para distribui grat R$ 1.900,00
2.076 – EQUIPE DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
3190.08.00.00.00 – Outros benefícios assistenciais R$ 2.800,00
2.084 – PROGRAMA SAÚDE BUCAL E ESF – ESTADUAL
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas R$ 11.900,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIS. SOCIAL
2.031 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO...
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
2.090 – ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3390.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jur. R$ 1.500,00
15 – RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
2.036 - MANUTENÇÃO DESPESAS DO RPPS
3190.03.00.00.00 – Pensões, exclusive RGPS R$ 15.000,00
3320.01.00.00.00 – Aposentadorias, Reserva R$ 11.000,00
16 – SECRETARIA MUN. DE DESPORTO, CULTURA E TURISMO
2.039 – ATIVIDADES CMD E PROMOÇÃO DE CAMPEONATOS DESP.
3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 387.713,82
TOTAL GERAL R$ 395.713,82
Art. 3º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior servirão de recursos:
Excesso de arrecadação nos seguintes recursos:
PISO ATENÇÃO BÁSICA – vinculo 4510 R$ 102.953,82
TOTAL DE EXCESSO R$ 102.953,82
Redução das seguintes dotações orçamentárias:
01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1.001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material permanente R$ 100.000,00
1.002 – CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO P/ESTACIONAMENTO NO PREDIO DO PODER LEGISLATIVO
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 85.000,00
2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
3390.14.00.00.00 – Diárias – Civil R$ 15.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.103 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.99.99.99.99 – Reserva de contingência R$ 9.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
1.037 – AMPLIAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL PE ANTONIO MICHELS
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 9.990,00
2.059 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – MDE
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.490,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
2.162 – PROGRAMA OFICINAS TERAPÊUTICAS ESTADUAL
3390.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 8.000,00
2.068 – FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL, DIABETES, FRALDAS
3393.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 1.900,00
2.084 – PROGRAMA SAÚDE BUCAL E ESF – ESTADUAL
3390.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros p. jur. R$ 11.900,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIS. SOCIAL
1.117 – CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS – URBANA
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.990,00
1.118 – CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS – RURAL
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.990,00
2.031 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO...
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 3.500,00
3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
14 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
0001 – ENCARGOS ESPECIAIS, PASEP, AMORTIZAÇÕES, PRECAT...
3290.21.00.00.00 – Juros sobre a dívida contratada R$ 8.000,00
15 – RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
2.041 – RESERVA DE CONTINGENCIA RPPS
9999.00.00.00.00 – Reserva de contingencia e res. RPPS R$ 26.000,00
TOTAL DE REDUÇÕES R$ 292.760,00
TOTAL GERAL R$ 395.713,82
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e publique-se:
LEANDRO RODRIGUES DA SILVA
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:6FB4927F