ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.133, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. INSERE O INCISO VIII NO ART. 1º DA LEI Nº 1.494, DE 17 DE OUTUBRO DE 1990 QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO, HONRA AO MÉRITO E DE MELHOR ALUNO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Insere o inciso VIII, no Art. 1º da Lei 1.494/1990, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º ...

...

VIII – Fica instituída a premiação Professor Nota Dez aos professores da Rede Municipal de Ensino que mais se destacarem pelo trabalho inovador, criativo e transformador.”

Art. 2º Insere o art. 4-B na Lei nº 1494/1990, que terá a seguinte redação:

“Art. 4º-B O título previsto no inciso VIII do Art. 1º desta Lei institui que a entrega do prêmio ocorrerá em sessão oficial no mês do Dia do Professor, ou seja, outubro sendo a comemoração feita dentro deste mês.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 19 de outubro de 2021.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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